•  0 - Assunto não Especificado - Cível
  •  1 - Assunto não Especificado - Criminal
  •  14 - DIREITO TRIBUTÁRIO
    •  5913 - Limitações ao Poder de Tributar
      •  5914 - Imunidade
        •  10527 - Livros / Jornais / Periódicos
        •  10528 - Entidades Sem Fins Lucrativos
        •  10529 - Partidos Políticos
        •  10530 - Imunidade Recíproca
      •  5915 - Isenção
      •  10540 - Competência Tributária
    •  5916 - Impostos
      •  5917 - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
      •  5933 - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
      •  5941 - II/ Imposto sobre Importação
      •  5944 - IE/ Imposto sobre Exportação
      •  5945 - IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados
      •  5946 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
        •  5947 - ICMS/Importação
        •  10531 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
      •  5948 - IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários
      •  5950 - ITR/ Imposto Territorial Rural
      •  5951 - ISS/ Imposto sobre Serviços
      •  5952 - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
      •  5953 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
      •  5954 - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
      •  5955 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
      •  10690 - IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira
    •  5956 - Taxas
      •  5957 - Federais
        •  5958 - Taxa Anual por Hectare
        •  5959 - Taxa de Armazenamento
        •  5960 - Taxa de Despacho Aduaneiro
        •  5961 - Taxa de Exploração Mineral
        •  5962 - Taxa de Fiscalização Ambiental
        •  5963 - Taxa de Guia de Importação
        •  5964 - Taxa de Licença de Importação
        •  5965 - Taxa de Melhoramento de Portos
        •  5966 - Taxa de Permanência
        •  5967 - Taxa de Saúde Suplementar
        •  5968 - Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários
        •  5969 - Taxa Judiciária
        •  5970 - Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia
      •  5971 - Estaduais
      •  5972 - Municipais
        •  10534 - Taxa de Limpeza Pública
        •  10535 - Taxa de Iluminação Pública
        •  10536 - Taxa de Coleta de Lixo
        •  10537 - Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio
        •  10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
    •  5973 - Empréstimos Compulsórios
      •  5974 - Aquisição de veículos automotores
      •  5975 - Aquisição de combustíveis
      •  5976 - Aquisição de passagens e moedas - Viagem Exterior
      •  5977 - Energia Elétrica
    •  5978 - Obrigação Tributária
      •  5979 - Responsabilidade tributária
        •  5980 - Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
        •  5981 - Substituição Tributária
      •  5982 - DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias
      •  5983 - CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
      •  5984 - CPF/Cadastro de Pessoas Físicas
      •  5985 - Obrigação Acessória
      •  10539 - Capacidade Tributária
    •  5986 - Crédito Tributário
      •  5987 - Suspensão da Exigibilidade
        •  5988 - Carta de fiança
        •  5989 - Parcelamento
        •  10543 - Depósito Judicial
      •  5990 - Extinção do Crédito Tributário
        •  5991 - Compensação com Apólices da Dívida Pública
        •  5992 - Prescrição
          •  10544 - Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05
          •  10545 - Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91
          •  10546 - Suspensão
            •  10549 - Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor
          •  10547 - Interrupção
            •  10550 - Despacho de Citação
          •  10548 - Decretação de Ofício
        •  5993 - Decadência
          •  10551 - Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91
        •  5994 - Compensação
        •  5995 - TDA/Títulos da Dívida Agrária
        •  14950 - Pagamento
      •  5996 - Anistia
      •  5997 - Denúncia espontânea
      •  5998 - Lançamento
      •  5999 - CND/Certidão Negativa de Débito
        •  6000 - Expedição de CND
        •  6001 - Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
        •  6002 - Certificado de Regularidade - FGTS
      •  6003 - Incentivos fiscais
      •  6004 - Anulação de Débito Fiscal
      •  6005 - Juros/Correção Monetária
      •  6006 - Prazo de Recolhimento
      •  6007 - Repetição de indébito
      •  6008 - Base de Cálculo
        •  10556 - Exclusão - ICMS
        •  10557 - Exclusão - IPI
        •  10558 - Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação
        •  10559 - Cálculo de ICMS "por dentro"
      •  6009 - Crédito Prêmio
      •  6010 - Crédito Presumido
      •  6011 - Fato Gerador/Incidência
      •  6012 - Alíquota
        •  6013 - Alíquota Zero
        •  6014 - Alíquota Progressiva
        •  6015 - Índice da Alíquota
      •  6016 - Creditamento
    •  6017 - Dívida Ativa
    •  6018 - Processo Administrativo Fiscal
      •  6019 - Depósito Prévio ao Recurso Administrativo
      •  6020 - Arrolamento de Bens
    •  6021 - Procedimentos Fiscais
      •  6022 - Sigilo Fiscal
        •  6023 - Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização
      •  6024 - Liberação de mercadorias
      •  6025 - Levantamento de depósito
      •  6026 - Cadastro de Inadimplentes - CADIN
      •  6027 - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF
      •  6028 - Liberação de Veículo Apreendido
      •  6029 - Perdimento de Bens
      •  10560 - Quebra de Sigilo Bancário
    •  6030 - GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio"
    •  6031 - Contribuições
      •  6032 - Contribuições de Melhoria
      •  6033 - Contribuições Sociais
        •  6034 - Finsocial
        •  6035 - Cofins
        •  6036 - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
          •  10563 - Compensação de Prejuízo
        •  6037 - Salário-Educação
        •  6038 - Seguro Acidentes do Trabalho
        •  6039 - PIS
        •  6040 - Funrural
        •  6041 - Contribuição INCRA
        •  6042 - PASEP
        •  6043 - Construção Civil
        •  10561 - PIS - Importação
        •  10562 - COFINS - Importação
      •  6044 - Contribuições Corporativas
        •  6045 - Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
        •  6046 - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
        •  6047 - Contribuição Sindical
        •  10565 - Contribuição Sindical Rural
      •  6048 - Contribuições Previdenciárias
        •  6049 - Servidores Ativos
        •  6050 - Servidores Inativos
        •  6051 - Mandato Eletivo/Lei 9.506/97
        •  6052 - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho
        •  6053 - Cargo em Comissão
        •  6054 - Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas
        •  6055 - Tempo de Serviço Rural/Contribuições não Recolhidas
        •  6056 - Gratificação Natalina/13º Salário
        •  6057 - Produção Agropecuária
        •  6058 - Indenização Trabalhista
        •  6059 - Reembolso auxílio-creche
        •  6060 - Contribuição sobre a folha de salários
        •  6061 - Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
        •  6062 - 1/3 de férias
        •  6063 - Auxílio-Alimentação
        •  6064 - Custeio de Assistência Médica
        •  6065 - Hora Extra
        •  6066 - Massa Falida- Recolhimento
        •  6067 - Nota Fiscal ou Fatura
        •  6068 - Salário-Maternidade
        •  6069 - Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços
        •  6070 - Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos
      •  6071 - Contribuições Especiais
        •  6072 - FNT/Fundo Nacional de Telecomunicações
        •  6073 - ATP/Adicional de Tarifa Portuária
        •  6074 - AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso
        •  6075 - Adicional de Tarifa Aeroportuária
        •  6076 - AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante
        •  6077 - FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
        •  6078 - Seguro Apagão (Lei 10.438/02)
        •  6079 - Contribuição sobre licença de uso ou transferência de tecnologia
        •  6080 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)
        •  6081 - FUNDAF/Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização
        •  6082 - FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Saúde das Forças Armadas
        •  6083 - Contribuição de Iluminação Pública
        •  6084 - IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica
        •  6085 - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
        •  6086 - Contribuição sobre Açúcar e Álcool
        •  6087 - CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira
    •  6088 - Discriminação Tributária MERCOSUL
    •  6089 - Regimes Especiais de Tributação
      •  6090 - REFIS/Programa de Recuperação Fiscal
      •  6091 - PAES/Parcelamento Especial
      •  6092 - SIMPLES
      •  6093 - Super SIMPLES
  •  195 - DIREITO PREVIDENCIÁRIO
    •  6094 - Benefícios em Espécie
      •  6095 - Aposentadoria por Invalidez
      •  6096 - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
        •  6097 - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51)
        •  6098 - Aposentadoria Rural (Art. 48/51)
      •  6099 - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
      •  6100 - Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
      •  6101 - Auxílio-Doença Previdenciário
      •  6102 - Salário-Família (Art. 65/70)
      •  6103 - Salário-Maternidade (Art. 71/73)
      •  6104 - Pensão por Morte (Art. 74/9)
      •  6105 - Auxílio-Reclusão (Art. 80)
      •  6106 - Pecúlios (Art. 81/5)
      •  6107 - Auxílio-Acidente (Art. 86)
        •  6108 - Incapacidade Laborativa Parcial
        •  6109 - Incapacidade Laborativa Permanente
        •  6110 - Incapacidade Laborativa Temporária
        •  6111 - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT
        •  6112 - Redução da Capacidade Auditiva
      •  6113 - Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
      •  6115 - Ferroviário
      •  6116 - Ex-combatentes
      •  6117 - Renda Mensal Vitalícia
      •  6118 - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
      •  7757 - Auxílio-Doença Acidentário
      •  10567 - Aposentadoria por Invalidez Acidentária
    •  6119 - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas
      •  6120 - RMI - Renda Mensal Inicial
        •  6121 - RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
        •  6122 - RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)
        •  6123 - RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição
        •  6124 - RMI sem incidência de Teto Limitador
        •  6125 - RMI da pensão de dependente de ex-combatente
        •  6126 - Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
        •  6127 - Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição
          •  11940 - Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC
        •  6128 - Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
        •  6129 - RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto
        •  6130 - Escala de Salário-Base
        •  6131 - Contribuição sobre vinte salários mínimos
        •  6132 - Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
        •  6133 - IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)
        •  6134 - Alteração do coeficiente de cálculo de pensão
        •  6135 - Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
        •  6136 - Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
        •  6137 - Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
        •  11941 - Art. 26 da Lei 8.870/1994
        •  11942 - Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
        •  11943 - Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
        •  11944 - Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
      •  6138 - Reajustes e Revisões Específicos
        •  6139 - Reajuste pela Súmula 260 do TFR
        •  6140 - Art. 58 ADCT da CF/88
        •  6141 - Utilização do PNS no Reajuste de Benefícios
        •  6142 - Manutenção do Benefício pela equivalência salarial
        •  6143 - Expurgos inflacionários sobre os benefícios
        •  6144 - Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89
        •  6145 - Reajuste de 147%
        •  6146 - Reajustamento pelo IGP-DI
        •  6147 - Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
        •  6148 - Reajuste aplicado ao salário mínimo em setembro/94
        •  6149 - Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs
          •  11945 - Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
        •  6150 - Reajustamento pelo INPC
        •  6151 - Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
        •  6152 - Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
        •  6153 - Abono da Lei 8.178/91
        •  6154 - Índice de 4,02% da Lei 8.222/91
        •  6155 - Desconto do DL 1.910/81
        •  6156 - Descontos dos benefícios
        •  6157 - Correção Monetária pela Súmula 71 TFR
        •  6158 - Correção Monetária de Benefício pago com atraso
        •  6159 - Reajuste conforme Portaria MPAS 714/1993
    •  6160 - Disposições Diversas Relativas às Prestações
      •  6161 - Habilitação e Reabilitação Profissional
      •  6162 - Decadência/Prescrição
      •  6164 - Declaração de Ausência
      •  6165 - Atividade concomitante
      •  6166 - Renúncia ao benefício
      •  6167 - Demonstrativo das importâncias pagas
      •  6168 - Períodos de Carência
      •  6169 - Limite Mínimo de Idade
      •  6170 - Perda da qualidade de segurado
      •  6171 - Inclusão de Dependente
      •  6172 - Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
    •  6173 - Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
      •  6174 - Data de Início de Benefício (DIB)
      •  6175 - Cumulação
      •  6176 - Parcelas de benefício não pagas
      •  6177 - Concessão
      •  6178 - Restabelecimento
      •  6179 - Conversão
    •  6181 - Tempo de serviço
      •  6182 - Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
      •  6183 - Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)
      •  6184 - Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador)
      •  6185 - Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz
      •  6186 - Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar
      •  6187 - Averbação/Cômputo de tempo de serviço de empregado doméstico
      •  6188 - Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano
      •  6189 - Certidão de Tempo de Serviço
      •  6190 - Contagem Recíproca de Tempo de Serviço
  •  287 - DIREITO PENAL
    •  3369 - Crimes contra a vida
      •  3370 - Homicídio Simples
      •  3371 - Homicídio Privilegiado
      •  3372 - Homicídio Qualificado
      •  3373 - Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio
      •  3375 - Infanticídio
      •  10915 - Aborto
        •  10917 - Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento
        •  10918 - Aborto provocado por terceiro
        •  10919 - Aborto qualificado
      •  12091 - Feminicídio
      •  12130 - Homicídio Agravado pela Prática de Extermínio de Seres Humanos
      •  15177 - Homicídio Qualificado Contra Menor de 14 Anos (Lei Henry Borel)
      •  50134 - Feminicídio
    •  3385 - Lesão Corporal
      •  3386 - Leve
      •  3387 - Seguida de Morte
      •  5556 - Grave
      •  5557 - Gravíssima
      •  5558 - Privilegiada
      •  5560 - Decorrente de Violência Doméstica
        •  12194 - Contra a Mulher
        •  12195 - Contra pessoas não identificadas como mulher
      •  14943 - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher
    •  3388 - Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa
      •  3389 - Perigo de contágio de moléstia grave
      •  3390 - Perigo para a vida ou saúde de outrem
      •  3391 - Abandono de incapaz
      •  3392 - Omissão de socorro
      •  3393 - Rixa
      •  5911 - Perigo de Contágio Venéreo
      •  10508 - Maus Tratos
      •  10509 - Exposição ou Abandono de Recém Nascido
      •  14690 - Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial
    •  3394 - Crimes contra a Honra
      •  3395 - Calúnia
      •  3396 - Difamação
      •  3397 - Injúria
        •  12542 - Real
        •  12543 - Preconceituosa
          •  14100 - (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça
          •  14101 - (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor
          •  14102 - (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Etnia
          •  14103 - (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Origem
          •  14104 - Condição de Pessoa Idosa
          •  14105 - Condição de Pessoa Portadora de Deficiência
          •  14106 - Orientação Sexual
          •  14107 - Identidade de Gênero
          •  15126 - Religião
        •  12544 - Simples
    •  3400 - Crimes contra a liberdade pessoal
      •  3401 - Constrangimento ilegal
      •  3402 - Ameaça
      •  3403 - Seqüestro e cárcere privado
      •  3404 - Redução a condição análoga à de escravo
      •  14659 - Tráfico Interno de Pessoa
        •  14660 - Remoção de Órgão
        •  14661 - Submissão à Condição Análoga à de Escravo
        •  14662 - Servidão
        •  14663 - Adoção Ilegal
        •  14664 - Exploração Sexual
      •  14665 - Tráfico Internacional de Pessoa
        •  14666 - Exploração Sexual
        •  14667 - Adoção Ilegal
        •  14668 - Servidão
        •  14669 - Submissão à Condição Análoga à de Escravo
        •  14670 - Remoção de Órgão
      •  14684 - Perseguição
      •  14942 - Violência Psicológica contra a Mulher
    •  3405 - Crimes contra a inviolabilidade de domicílio
      •  3406 - Violação de domicílio
    •  3407 - Crimes contra a inviolabilidade de correspondência
      •  3408 - Violação de correspondência
      •  3409 - Sonegação ou destruição de correspondência
      •  3410 - Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica
      •  3411 - Violação de Correspondência comercial
    •  3412 - Crimes contra a inviolabilidade de segredo
      •  3413 - Divulgação de segredo
      •  3414 - Violação do segredo profissional
      •  11978 - Invasão de Dispositivo Informático
    •  3415 - Crimes contra o Patrimônio
      •  3416 - Furto
      •  3417 - Furto Qualificado
      •  3418 - Furto de coisa comum
      •  3419 - Roubo
      •  3420 - Extorsão
      •  3421 - Extorsão mediante seqüestro
      •  3422 - Extorsão indireta
      •  3423 - Alteração de limites
      •  3424 - Usurpação de águas
      •  3425 - Esbulho possessório
      •  3426 - Dano
      •  3427 - Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia
      •  3428 - Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico
      •  3429 - Alteração de local especialmente protegido
      •  3430 - Apropriação indébita Previdenciária
      •  3431 - Estelionato
      •  3432 - Estelionato Majorado
      •  3433 - Outras fraudes
      •  3434 - Fraude à execução
      •  3435 - Receptação
      •  3436 - Apropriação indébita
      •  3437 - Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza
      •  5564 - Furto Privilegiado
      •  5565 - Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior
      •  5566 - Roubo Majorado
      •  5567 - Latrocínio
      •  5568 - Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte
      •  5569 - Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave
      •  5570 - Supressão ou Alteração de Marca em Animais
      •  5571 - Dano Qualificado
      •  5572 - Apropriação de Tesouro
      •  5573 - Apropriação de Coisa Achada
      •  5835 - Disposição de coisa alheia como própria
      •  5836 - Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria
      •  5837 - Defraudação de Penhor
      •  5838 - Fraude na Entrega de Coisa
      •  5839 - Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro
      •  5840 - Fraude no Pagamento por Meio de Cheque
      •  5841 - Duplicata Simulada
      •  5842 - Abuso de Incapazes
      •  5843 - Induzimento à Especulação
      •  5844 - Fraude no Comércio
      •  5845 - Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações
      •  5846 - Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant"
      •  5847 - Receptação Qualificada
      •  11959 - Receptação culposa
      •  14692 - Estelionato contra Idoso
      •  14698 - Dano Qualificado contra a Administração Pública
      •  15410 - Fraudes em Operações com Ativos Virtuais, Valores Mobiliários ou Ativos Financeiros
      •  50030 - Extorsão mediante restrição da liberdade da vítima
    •  3603 - Crimes Previstos na Legislação Extravagante
      •  3438 - Crimes contra a Propriedade Industrial
        •  5878 - Crimes contra Patente de Invenção
        •  5879 - Crimes contra os Desenhos Industriais
        •  5880 - Crimes contra as Marcas
        •  5881 - Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda
        •  5882 - Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações
        •  5883 - Crimes de Concorrência Desleal
      •  3604 - Crimes de Responsabilidade
      •  3605 - Crimes contra a Economia Popular
      •  3606 - Crimes de Abuso de Autoridade
      •  3607 - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
        •  3608 - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
        •  5885 - Posse de Drogas para Consumo Pessoal
          •  10523 - Despenalização / Descriminalização
        •  5894 - Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins
        •  5895 - Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas
        •  5896 - Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto
        •  5897 - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
        •  5898 - Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas
        •  5899 - Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas
        •  5900 - Prescrição Culposa de Drogas
        •  5901 - Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas
        •  10987 - Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público
      •  3609 - Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares
      •  3610 - Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama
      •  3611 - Crimes contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social
      •  3612 - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
      •  3613 - Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor
      •  3614 - Crimes contra a Ordem Tributária
        •  50286 - Extraviar livro, processo ou documento de que tenha guarda em razão da função (Art. 3º, inciso I, 1ª parte, Lei 8137/90)
        •  50287 - Sonegar ou inutilizar documento, acarretando pagamento indevido de tributo ou contribuição (Art. 3º, inciso I, 2ª parte,
        •  50288 - Exigir, solicitar ou receber, em razão da função, vantagem indevida (Art. 3º, inciso II, 1ª parte, Lei 8137/90)
        •  50289 - Aceitar promessa de vantagem indevida para deixar de lançar tributo ou contribuição (Art. 3º, inciso II, 2ª parte, Lei
        •  50290 - Patrocinar interesse privado perante administração fazendária, na qualidade de funcionário público (Art. 3º, inciso III,
      •  3615 - Crimes contra a Ordem Econômica
      •  3616 - Crimes contra as Relações de Consumo
      •  3617 - Representação caluniosa
      •  3618 - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
        •  3619 - Crimes contra a Fauna
          •  14779 - Caça Ilegal e Condutas Equiparadas
          •  14780 - Comércio, Posse ou Tráfico Proveniente de Caça Ilegal
          •  14781 - Importação Ilegal de Espécies Proibidas ou Controladas
          •  14782 - Maus Tratos
          •  14783 - Fauna Aquática Afetada por Traslado ou Descarte de Resíduos/Efluentes, ou Poluição ou Degradação da Água
          •  14784 - Pesca Ilegal
          •  14785 - Comércio, Posse ou Tráfico Proveniente de Pesca Ilegal
        •  3620 - Crimes contra a Flora
          •  14786 - Destruição ou Degradação
          •  14787 - Destruição ou Degradação por Incêndio ou Perigo de Incêndio
          •  14788 - Destruição ou Degradação Mediante Desmatamento ou Exploração Econômica
          •  14789 - Extração ou Exploração Ilegal de Madeira e Condutas Equiparadas
          •  14790 - Comércio ou Posse Proveniente de Extração Ilegal de Madeira
          •  14791 - Mineração Ilegal em Floresta
          •  14792 - Dano à Propriedade
          •  14793 - Outros Atos Contra o Meio Ambiente
        •  3621 - Da Poluição
          •  14794 - Traslado ou Descarte de Resíduos/Efluentes
          •  14795 - Mineração Ilegal
          •  14796 - Posse ou Uso, ou Tráfico de Substância Tóxica ou Perigosa
          •  14797 - Traslado ou Descarte de Resíduos de Substância Tóxica ou Perigosa
          •  14798 - Estabelecimentos, Obras ou Serviços Potencialmente Poluidores
          •  14799 - Outros Atos Contra o Meio Ambiente
        •  3622 - Agrotóxicos
        •  3623 - Atividades Nucleares
          •  14803 - Tráfico de Material Nuclear
          •  14804 - Outros Atos que Potencialmente Causam Poluição ou Degradação por Radiação
          •  14805 - Atos Contra a Segurança por Violação de Sigilo
        •  3624 - Caça
        •  3626 - Liberação ou Descarte de OGM (Organismo Geneticamente Modificado)
        •  3627 - Pesca
        •  10514 - Utilização de Embrião Humano em Desacordo com a Legislação
        •  10515 - Prática de engenharia genética em célula germinal, zigoto ou embrião humanos
        •  10516 - Clonagem Humana
        •  10986 - Crime contra a administração ambiental
          •  14800 - Ato ou Omissão Praticado por Funcionário Público em Abuso de Função
          •  14801 - Atos Contrários à Fiscalização e ao Sistema de Aplicação da Lei
          •  14802 - Falsidade
        •  11780 - Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
      •  3628 - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
      •  3629 - Crimes contra as Telecomunicações
      •  3630 - Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros
      •  3631 - Crimes de Tortura
      •  3632 - Crimes de Trânsito
      •  3633 - Crimes do Sistema Nacional de Armas
      •  3634 - Crimes de Imprensa
      •  3637 - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
        •  50135 - Subtrair criança ou adolescente do exercício do poder familiar (Artigo 237)
        •  50136 - Prometer ou efetivar entrega de filho ou pupilo a terceiro mediante paga ou recompensa (Artigo 238)
        •  50137 - Promover ou auxiliar envio de criança ou adolescente ao exterior irregularmente para obter lucro (Artigo 239)
        •  50138 - Realizar ações para cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente (Artigo 240)
        •  50139 - Vender ou expor à venda cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente (Artigo 241)
        •  50140 - Veicular cenas de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente (Artigo 241-A)
        •  50141 - Possuir cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente (Artigo 241-B)
        •  50142 - Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica (Artigo 241-C)
        •  50143 - Assediar criança com o fim de com ela praticar ato libidinoso (Artigo 241-D)
        •  50144 - Vender, fornecer ou entregar a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo (Artigo 242)
        •  50145 - Submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual (Artigo 244-A)
        •  50146 - Corromper ou facilitar a corrupção de criança ou adolescente para com eles praticar infração penal (Artigo 244-B)
      •  3638 - Crimes contra o mercado de capitais
      •  3640 - Crimes de genocídio
      •  3641 - Sigilo Telefônico
      •  3642 - Crimes da Lei de licitações
      •  3643 - Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos
        •  50150 - Remover tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoa ou cadáver (Lei de Transplantes)
        •  50151 - Comprar ou vender tecidos, órgãos ou partes do corpo humano (Lei de Transplantes)
        •  50152 - Realizar transplante ou enxerto utilizando tecidos, órgãos ou partes do corpo humano obtidos em desacordo com a lei
      •  3647 - Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena
      •  3650 - Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
      •  3651 - Crimes Agrários
      •  3653 - Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito
      •  3654 - Crimes Eleitorais
        •  10747 - Inscrição fraudulenta
        •  10748 - Calúnia
        •  10749 - Difamação
        •  10750 - Injúria
        •  10751 - Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral
        •  10752 - Aliciamento eleitoral
        •  10753 - Falso eleitoral
        •  10754 - Desobediência à determinações da Justiça Eleitoral
        •  10755 - Boca de urna
        •  10756 - Indução à inscrição indevida
        •  10815 - Desordem eleitoral
        •  10816 - Falsificação de documento público para fins eleitorais
        •  10817 - Uso de documento falso
        •  10818 - Obtenção de documento falso
        •  10819 - Aliciamento de eleitores
        •  10820 - Divulgação de pesquisa de fraudulenta
        •  10821 - Impedimento à fiscalização das pesquisas
        •  10822 - Publicação de pesquisa irregular
        •  10823 - Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral
        •  10824 - Coação eleitoral
        •  10825 - Aliciamento violento de eleitores
        •  10826 - Aliciamento comercial de eleitores
        •  10827 - Ocultação de urna
      •  3655 - Crime de Quebra de Sigilo Financeiro
      •  3656 - Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações
      •  3659 - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso
        •  50147 - Expor a perigo integridade e saúde física ou psíquica do idoso, resultando morte (Artigo 99, §2º)
        •  50148 - Coagir idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração (Artigo 107)
      •  3660 - Parcelamento do solo urbano
      •  3661 - Crimes Falimentares
      •  3664 - Crimes Militares
        •  10830 - Motim
        •  10831 - Pederastia ou outro ato de libidinagem
        •  10832 - Roubo
          •  10850 - Roubo simples
          •  10851 - Roubo qualificado
        •  10833 - Estelionato
        •  10834 - Incêndio
        •  10835 - Peculato
        •  10836 - Concussão
        •  10837 - Corrupção ativa
        •  10838 - Prevaricação
        •  10839 - Deserção
        •  10840 - Homicídio
          •  10845 - Homicídio simples
          •  10846 - Homicídio qualificado
        •  10841 - Lesões Corporais
          •  10842 - Lesão levíssima
          •  10847 - Leve
          •  10848 - Grave
          •  10849 - Lesões qualificadas pelo resultado
        •  10843 - Difamação
        •  10844 - Injúria
        •  10852 - Latrocínio
      •  5893 - Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos
      •  10985 - Crimes contra a Ordem Tributária praticado por Funcionário Público
      •  11410 - Crimes contra portadores de deficiência
        •  50149 - Delitos previstos no Artigo 8º da Lei nº 7.853/89 (Portadores de Deficiência)
      •  11895 - Crimes Previstos no Estatuto do Torcedor
        •  50126 - Promover tumulto (Artigo 41-B, 1ª parte)
        •  50127 - Praticar ou incitar a violência (Artigo 41-B, 2ª parte)
        •  50128 - Invadir local restrito aos competidores em eventos esportivos (Artigo 41-B, 3ª parte)
        •  50129 - Solicitar ou aceitar vantagem para alterar ou falsear resultado de competição esportiva (Artigo 41-C)
        •  50130 - Dar ou prometer vantagem com o fim de alterar ou falsear resultado de competição desportiva (Artigo 41-D)
        •  50131 - Fraudar o resultado de competição esportiva (Artigo 41-E)
        •  50132 - Vender ingressos de evento esportivo, por preço superior ao estampado no bilhete (Artigo 41-F)
        •  50133 - Fornecer, desviar ou facilitar a distribuição de ingressos para venda por preço superior ao estampado no bilhete (Artigo 41-G)
      •  14226 - Crimes Previstos na Lei Maria da Penha
        •  14227 - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência
      •  14697 - Racismo
      •  15072 - Violência Institucional
      •  15127 - Crimes de Preconceito
        •  15128 - Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia
        •  15129 - Intolerância Religiosa
        •  15130 - Intolerância e/ou Injúria por Procedência Nacional
        •  15131 - Intolerância por Orientação Sexual
        •  15132 - Intolerância por Identidade ou Expressão de Gênero
      •  15179 - Crimes Previstos na Lei Henry Borel
        •  15180 - Descumprimento de Medida Protetiva (Lei Henry Borel)
        •  15401 - Omissão de Comunicação de Prática Violenta (Lei Henry Borel)
      •  15397 - Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019)
      •  15403 - Violação de Sigilo Processual (Lei nº 13.431/2017)
      •  15406 - Crimes Previstos na Lei Geral do Esporte
      •  50003 - Crimes contra a ordem econômica (combustíveis) - Lei nº. 8176/91
      •  50004 - Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador - Lei nº. 9609/98
      •  50005 - Crime de Sonegação Fiscal (L. 4729/65)
      •  50006 - Crime de Improbidade Administrativa - Lei nº. 8429/92
      •  50226 - Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência - Art. 24-A, Lei 11.340/2006
    •  3442 - Crimes contra a Propriedade Intelectual
      •  3443 - Violação de direito autoral
    •  3445 - Crimes contra a Organização do Trabalho
      •  3446 - Atentado contra a liberdade de trabalho
      •  3447 - Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta
      •  3448 - Atentado contra a liberdade de associação
      •  3449 - Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem
      •  3450 - Paralisação de trabalho de interesse coletivo
      •  3451 - Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem
      •  3452 - Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista
      •  3453 - Exercício de atividade com infração de decisão administrativa
      •  3454 - Aliciamento para fins de emigração
      •  3455 - Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional
      •  3456 - Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho
      •  50157 - Aliciamento para o fim de emigração
      •  50158 - Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional
    •  3457 - Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos
      •  3458 - Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver
      •  3459 - Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária
      •  3460 - Vilipêndio a Cadáver
      •  3461 - Violação a Sepultura
      •  3462 - Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso
    •  3463 - Crimes contra a Dignidade Sexual
      •  3465 - Estupro
      •  3466 - Atentado Violento ao Pudor
      •  3467 - Atentado ao Pudor Mediante Fraude
      •  3468 - Corrupção de Menores
      •  3469 - Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno)
      •  3471 - Mediação para Servir a Lascívia de Outrem
      •  5850 - Posse Sexual Mediante Fraude
      •  5851 - Assédio Sexual
      •  5852 - Favorecimento da Prostituição
      •  5853 - Casa de Prostituição
      •  5854 - Rufianismo
      •  5855 - Tráfico Internacional de Pessoas
      •  5856 - Tráfico Interno de Pessoas
      •  11416 - Violação sexual mediante fraude
      •  11417 - Estupro de vulnerável
      •  11418 - Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente
      •  11419 - Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável
      •  11420 - Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual
      •  11421 - Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual
      •  11422 - Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual
      •  12397 - Importunação Sexual
      •  12398 - Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia
      •  14703 - Registro Não Autorizado da Intimidade Sexual
      •  14704 - Promoção de Migração Ilegal
      •  14705 - Ato Obsceno
      •  14706 - Escrito ou Objeto Obsceno
      •  50264 - Estupro coletivo (Artigo 226, inciso IV, alínea "a")
      •  50265 - Estupro coletivo de vulnerável (Art. 226, IV, "a" c.c. Art. 217-A)
      •  50266 - Estupro corretivo (Artigo 226, inciso IV, alínea "b")
      •  50267 - Estupro corretivo de vulnerável (Art. 226, IV, "b" c.c. Art. 217-A)
    •  3472 - Crimes contra a Família
      •  3473 - Crimes Contra a Assistência Familiar
        •  3474 - Abandono Material
        •  3475 - Abandono Intelectual
        •  3476 - Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea
      •  3477 - Crimes contra o Casamento
        •  3479 - Bigamia
        •  3480 - Conhecimento Prévio de Impedimento
        •  3481 - Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento
        •  3482 - Simulação de Casamento
        •  3483 - Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento
      •  3484 - Crimes Contra o Estado de Filiação
        •  3485 - Parto Suposto
        •  3486 - Registro de Nascimento Inexistente
        •  3487 - Sonegação do Estado de Filiação
      •  3488 - Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela
        •  3489 - Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes
        •  3490 - Subtração de Incapazes
    •  3491 - Crimes contra a Incolumidade Pública
      •  3492 - Incêndio
      •  3493 - Explosão
      •  3494 - Uso de gás tóxico ou asfixiante
      •  3495 - Inundação / Perigo de Inundação
      •  3496 - Desabamento ou desmoronamento
      •  3497 - Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento
      •  3498 - Difusão de doença ou praga
      •  3500 - Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário
      •  3501 - Atentado contra a segurança de transporte público
      •  3502 - Arremesso de projétil
      •  3503 - Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública
      •  3504 - Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos
      •  3505 - Epidemia
      •  3506 - Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida
      •  3507 - Invólucro ou recipiente com falsa indicação
      •  3508 - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
      •  3509 - Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica
      •  3510 - Charlatanismo
      •  3511 - Corrupção ou Poluição de Água Potável
      •  3512 - Curandeirismo
      •  3513 - Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal
      •  3514 - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios
      •  3515 - Infração de Medida Sanitária Preventiva
      •  3516 - Omissão de Notificação de Doença
      •  3517 - Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública
      •  3519 - Substância Destinada à Falsificação
      •  5862 - Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante
      •  5866 - Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275
      •  5867 - Medicamento em Desacordo com Receita Médica
      •  11958 - Difusão culposa de doença ou praga
      •  11961 - Incêndio culposo
      •  11963 - Explosão culposa
      •  11966 - Uso culposo de gás tóxico ou asfixiante
      •  11967 - Inundação culposa
      •  11969 - Desabamento ou desmoronamento culposo
      •  11972 - Desastre ferroviário culposo
    •  3520 - Crimes contra a Paz Pública
      •  3521 - Quadrilha ou Bando
      •  5869 - Incitação ao Crime
      •  5870 - Apologia de Crime ou Criminoso
      •  14685 - Associação Criminosa
      •  14689 - Constituição de Milícia Privada
    •  3523 - Crimes contra a Fé Pública
      •  3524 - Moeda Falsa / Assimilados
      •  3527 - Petrechos para falsificação de moeda
      •  3528 - Emissão de título ao portador sem permissão legal
      •  3529 - Falsificação de papéis públicos
      •  3530 - Falsificação do selo ou sinal público
      •  3531 - Falsificação de documento público
      •  3532 - Falsificação de documento particular
      •  3533 - Falsidade ideológica
      •  3534 - Falso reconhecimento de firma ou letra
      •  3535 - Certidão ou atestado ideologicamente falso
      •  3536 - Falsidade material de atestado ou certidão
      •  3537 - Falsidade de atestado médico
      •  3538 - Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica
      •  3539 - Uso de documento falso
      •  3540 - Supressão de documento
      •  3541 - Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins
      •  3542 - Falsa identidade
      •  3543 - Fraude de lei sobre estrangeiros
      •  3545 - Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos
      •  3546 - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
      •  10992 - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor por Funcionário Público
      •  10993 - Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos por Funcionário Público
      •  10994 - Petrechos para falsificação de moeda por Funcionário Público
      •  10995 - Falsidade ideológica praticada por Funcionário Público
      •  10998 - Falsificação de documento Público praticada por Funcionário Público
      •  11004 - Falsificação do Selo ou Sinal Público Praticado por Funcionário Público
      •  11005 - Falsificação de Papéis Públicos Praticado por Funcionário Público
      •  11006 - Crime de Desvio e/ou Circulação de Moeda Não Autorizada
      •  11007 - Crime de Moeda Falsa Praticado por Funcionário Público
      •  14731 - Fraudes em Certames de Interesse Público
      •  50214 - Fraude em certames de interesse público
    •  3547 - Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral
      •  3548 - Peculato
      •  3550 - Peculato mediante erro de outrem
      •  3551 - Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
      •  3552 - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
      •  3553 - Concussão
      •  3554 - Excesso de exação
      •  3555 - Corrupção passiva
      •  3556 - Facilitação de contrabando ou descaminho
      •  3557 - Prevaricação
      •  3558 - Condescendência criminosa
      •  3559 - Advocacia administrativa
      •  3560 - Violência arbitrária
      •  3561 - Abandono de função
      •  3562 - Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
      •  3563 - Violação do sigilo funcional
      •  3564 - Violação do sigilo de proposta de concorrência
      •  3596 - Inserção de dados falsos em sistema de informações
      •  3597 - Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
      •  10982 - "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção
    •  5872 - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral
      •  3565 - Usurpação de função pública
      •  3566 - Resistência
      •  3567 - Tráfico de influência
      •  3568 - Corrupção ativa
      •  3569 - Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência
      •  3570 - Inutilização de edital ou de sinal
      •  3571 - Subtração ou inutilização de livro ou documento
      •  3572 - Desobediência
      •  3573 - Desacato
      •  3574 - Contrabando ou descaminho
      •  3598 - Sonegação de contribuição previdenciária
      •  10983 - "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção
      •  50215 - Contrabando
    •  5874 - Crimes Contra a Administração da Justiça
      •  3575 - Reingresso de estrangeiro expulso
      •  3576 - Denunciação caluniosa
      •  3577 - Comunicação falsa de crime ou de contravenção
      •  3578 - Auto-acusação falsa
      •  3579 - Falso testemunho ou falsa perícia
      •  3580 - Coação no curso do processo
      •  3581 - Exercício arbitrário das próprias razões
      •  3582 - Fraude processual
      •  3583 - Favorecimento pessoal
      •  3584 - Favorecimento real
      •  3585 - Exercício arbitrário ou abuso de poder
      •  3586 - Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança
      •  3587 - Evasão mediante violência contra a pessoa
      •  3588 - Arrebatamento de preso
      •  3589 - Motim de presos
      •  3590 - Patrocínio infiel
      •  3591 - Patrocínio simultâneo ou tergiversação
      •  3592 - Sonegação de papel ou objeto de valor probatório
      •  3593 - Exploração de prestígio
      •  3594 - Violência ou fraude em arrematação judicial
      •  3595 - Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos
      •  11797 - Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional
    •  3692 - Contravenções Penais
      •  12340 - Provocação de tumulto ou conduta inconveniente
      •  12343 - Fabrico, comércio ou detenção de arma branca ou munição
      •  12344 - Porte de arma (branca)
      •  12345 - Vias de fato
      •  12346 - Omissão de cautela na guarda ou condução de animal
      •  12347 - Perturbação do trabalho ou do sossego alheios
      •  12348 - Simulação de Qualidade de Funcionário
      •  12349 - Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo
      •  12350 - Jogo de azar
      •  12351 - Loteria não autorizada
      •  12352 - Jogo do bicho
      •  12353 - Servir bebidas alcóolicas a vulneráveis
      •  12354 - Perturbação da tranquilidade
      •  12355 - Omissão de comunicação de crime
      •  12356 - Recusa de dados sobre a própria identificação ou qualificação
      •  12772 - Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto
      •  12773 - Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico
      •  12774 - Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável
      •  14236 - Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade
    •  5555 - Crime Tentado
    •  5865 - Crime Culposo
    •  5873 - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira
      •  5876 - Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional
      •  5877 - Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional
      •  10984 - \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção
    •  5875 - Crimes Contra as Finanças Públicas
      •  5903 - Contratação de Operação de Crédito
      •  5904 - Inscrição de Despesas Não Empenhadas
      •  5905 - Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura
      •  5906 - Ordenação de Despesa Não Autorizada
      •  5907 - Prestação de Garantia Graciosa
      •  5908 - Não Cancelamento de Restos a Pagar
      •  5909 - Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura
      •  5910 - Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado
      •  10990 - Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores
      •  10991 - Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores
    •  10620 - Parte Geral
      •  10612 - Tipicidade
        •  10614 - Abolitio Criminis
        •  10615 - Princípio da Insignificância
      •  10613 - Excludentes
        •  10616 - Legítima Defesa
        •  10617 - Estado de Necessidade
        •  10618 - Estrito Cumprimento do Dever Legal
        •  10619 - Inexigibilidade de Conduta Diversa
      •  10621 - Aplicação da Pena
        •  10628 - Substituição da Pena
        •  10633 - Regime inicial
      •  10622 - Extinção da Punibilidade
        •  10623 - Prescrição
        •  10624 - Perdão
        •  10625 - Anistia
        •  10626 - Indulto
        •  10627 - Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário
      •  10634 - Suspensão condicional da pena
      •  10642 - Efeitos da Condenação
        •  10643 - Perda da Função Pública
        •  10644 - Perda de Bens e Valores
    •  10949 - Violência Doméstica Contra a Mulher
    •  10950 - Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente
    •  10951 - Crime / Contravenção contra Idoso
    •  10952 - Fato Atípico
    •  11414 - Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo
    •  12217 - Terrorismo
      •  12218 - Atos de Terrorismo
      •  12219 - Organização Terrorista
      •  12220 - Preparação de ato terrorista
      •  12221 - Manutenção ou financiamento do terrorismo
    •  12333 - Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa
      •  12334 - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
      •  12335 - Crimes ocorridos na investigação da prova
        •  12336 - Revelação de identidade, fotografia ou filmagem do colaborador
        •  12337 - Imputação falsa de prática de infração penal ou revelação inverídica sobre estrutura de organização criminal
        •  12338 - Descumprimento de determinação de sigilo
        •  12339 - Recusa ou omissão de dados cadastrais, registros, documentos e informações
    •  12342 - Crimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisiona
    •  15169 - Motivação Político Partidária (Provimento CNJ 135/2022)
    •  15174 - Violência Doméstica e Familiar contra Criança e Adolescente
    •  15373 - Crimes em Licitações e Contratos Administrativos
      •  15374 - Contratação Direta Ilegal
      •  15375 - Frustração do Caráter Competitivo de Licitação
      •  15376 - Patrocínio de Contratação Indevida
      •  15377 - Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo
      •  15378 - Perturbação de Processo Licitatório
      •  15379 - Violação de Sigilo em Licitação
      •  15380 - Afastamento de Licitante
      •  15381 - Fraude em Licitação ou Contrato
      •  15382 - Contratação Inidônea
      •  15383 - Impedimento Indevido
      •  15384 - Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista
    •  50050 - Antecipação terapêutica de parto
    •  50051 - Cremação de cadáver
  •  864 - DIREITO DO TRABALHO
    •  2567 - Responsabilidade Civil do Empregador
      •  1855 - Indenizaçao por Dano Moral
        •  2569 - Acidente de Trabalho
      •  8808 - Indenização por Dano Material
        •  8809 - Acidente de Trabalho
  •  899 - DIREITO CIVIL
    •  10432 - Coisas
      •  10448 - Propriedade
        •  4654 - Propriedade Intelectual / Industrial
          •  4656 - Direito Autoral
          •  4660 - Patente
          •  4670 - Desenho Industrial
          •  4680 - Marca
          •  10499 - Programa de Computador
          •  50301 - Concorrência desleal
        •  10449 - Perda da Propriedade
        •  10450 - Adjudicação Compulsória
        •  10451 - Divisão e Demarcação
        •  10452 - Reivindicação
        •  10453 - Retificação de Área de Imóvel
        •  10454 - Alienação Judicial
        •  10455 - Aquisição
          •  10456 - Acessão
          •  10457 - Usucapião Especial (Constitucional)
          •  10458 - Usucapião Extraordinária
          •  10459 - Usucapião Ordinária
          •  10460 - Usucapião Especial Coletiva
          •  10500 - Usucapião da L 6.969/1981
          •  11980 - Usucapião Conjugal
          •  11990 - Usucapião de bem móvel
        •  10461 - Direito de Vizinhança
        •  10462 - Condomínio
        •  10463 - Condomínio em Edifício
          •  10464 - Administração
          •  10465 - Alteração de Coisa Comum
          •  10466 - Assembléia
          •  10467 - Despesas Condominiais
          •  10468 - Direitos / Deveres do Condômino
          •  10469 - Vaga de garagem
          •  10595 - Multa
        •  10470 - Incorporação Imobiliária
        •  10480 - Propriedade Resolúvel
        •  10481 - Propriedade Fiduciária
      •  10444 - Posse
        •  10445 - Esbulho / Turbação / Ameaça
        •  10446 - Imissão
        •  10447 - Aquisição
      •  10482 - Enfiteuse
      •  10483 - Servidão
      •  10484 - Usufruto
      •  10485 - Superfície
      •  10486 - Uso
      •  10487 - Habitação
      •  10488 - Penhor
        •  10489 - Rural - Agrícola/Pecuário
        •  10490 - Industrial / Mercantil
        •  10491 - Direitos e Títulos de Crédito
        •  10492 - Veículos
        •  10493 - Legal
      •  10494 - Hipoteca
      •  10495 - Anticrese
      •  10496 - Promessa de Compra e Venda
        •  50281 - Taxa de Serviços de Assessoria Técnico Jurídico Imobiliária - SATI
      •  11412 - Conflito fundiário coletivo rural
      •  11413 - Conflito fundiário coletivo urbano
    •  7947 - Fatos Jurídicos
      •  4701 - Ato / Negócio Jurídico
        •  4703 - Defeito, nulidade ou anulação
        •  4706 - Evicção ou Vicio Redibitório
      •  5632 - Prescrição e Decadência
    •  7681 - Obrigações
      •  7688 - Transmissão
        •  4718 - Cessão de Crédito
        •  7689 - Assunção de Dívida
      •  9580 - Espécies de Contratos
        •  4728 - Câmbio
        •  4794 - Parceria Agrícola e/ou pecuária
        •  4805 - Previdência privada
          •  10590 - Resgate de Contribuição
        •  4813 - Representação comercial
        •  4839 - Sistema Financeiro da Habitação
          •  4840 - Equivalência salarial
          •  4841 - Quitação
          •  4842 - Reajuste de Prestações
          •  4843 - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)
          •  4846 - Sustação/Alteração de Leilão
          •  4847 - Seguro
          •  4854 - Revisão do Saldo Devedor
          •  10588 - Vícios de Construção
          •  11804 - Programas de Arrendamento Residencial PAR
          •  11805 - Tabela Price
          •  14237 - Sistema Financeiro Imobiliário
        •  5680 - Edição
        •  9581 - Agêncie e Distribuição
        •  9582 - Alienação Fiduciária
        •  9583 - Arrendamento Rural
        •  9584 - Arrendamento Mercantil
        •  9585 - Cartão de Crédito
        •  9586 - Comissão
        •  9587 - Compra e Venda
        •  9588 - Corretagem
        •  9589 - Depósito
        •  9590 - Doação
        •  9591 - Empreitada
        •  9592 - Fiança
        •  9593 - Locação de Imóvel
          •  9610 - Despejo para Uso Próprio
          •  9611 - Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes
          •  9612 - Despejo por Denúncia Vazia
          •  9614 - Benfeitorias
          •  9615 - Direito de Preferência
          •  11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
          •  11001 - Consignação de Chaves
          •  14915 - Despejo por Inadimplemento
        •  9594 - Mandato
        •  9595 - Troca ou Permuta
        •  9596 - Prestação de Serviços
        •  9597 - Seguro
        •  9598 - Transação
        •  9599 - Transporte de Coisas
        •  9600 - Transporte de Pessoas
        •  9601 - Estimatório
        •  9602 - Comodato
        •  9603 - Mútuo
        •  9604 - Constituição de Renda
        •  9605 - Jogo e Aposta
        •  9606 - Compromisso
        •  9607 - Contratos Bancários
        •  9608 - Franquia
        •  9609 - Locação de Móvel
        •  10501 - Crédito Rural
        •  14916 - Fornecimento
        •  14917 - Cessão de Direitos
        •  14918 - Confissão/Composição de Dívida
        •  50310 - Contratos empresariais
        •  50314 - Trespasse de estabelecimento
      •  4949 - Títulos de Crédito
        •  4951 - Anulação
        •  4957 - Requisitos
        •  9575 - Sustação de Protesto
        •  14740 - Protesto de CDA
      •  7717 - Espécies de Títulos de Crédito
        •  4960 - Cédula de Crédito Bancário
        •  4961 - Cédula de Crédito à Exportação
        •  4962 - Cédula de Crédito Comercial
        •  4963 - Cédula de Crédito Industrial
        •  4964 - Cédula de Crédito Rural
        •  4968 - Cédula de Produto Rural
        •  4969 - Cédula Hipotecária
        •  4970 - Cheque
        •  4971 - Debêntures
        •  4972 - Duplicata
        •  4973 - Letra de Câmbio
        •  4974 - Nota de Crédito Comercial
        •  4975 - Nota de Crédito Industrial
        •  4976 - Nota de Crédito Rural
        •  4980 - Nota Promissória
        •  4981 - Warrant
      •  7690 - Adimplemento e Extinção
        •  7703 - Pagamento
        •  7704 - Pagamento em Consignação
        •  7705 - Pagamento com Sub-rogação
        •  7706 - Imputação do Pagamento
        •  7707 - Dação em Pagamento
        •  7708 - Novação
        •  7709 - Compensação
        •  7710 - Confusão
        •  7711 - Remissão das Dívidas
        •  10592 - Desconto em folha de pagamento
      •  7691 - Inadimplemento
        •  7697 - Correção Monetária
        •  7698 - Perdas e Danos
        •  7699 - Juros de Mora - Legais / Contratuais
          •  10585 - Capitalização / Anatocismo
          •  10586 - Limitação de Juros
        •  7700 - Cláusula Penal
        •  7701 - Arras ou Sinal
        •  10582 - Rescisão / Resolução
      •  7694 - Atos Unilaterais
        •  7712 - Promessa de Recompensa
        •  7713 - Gestão de Negócios
        •  7714 - Pagamento Indevido
        •  7715 - Enriquecimento sem Causa
      •  7696 - Preferências e Privilégios Creditórios
    •  9981 - Pessoas Jurídicas
      •  4897 - Associação
        •  4899 - Assembléia
        •  4902 - Eleição
        •  4904 - Extinção
        •  9545 - Inclusão de associado
        •  9546 - Exclusão de associado
      •  4905 - Fundação de Direito Privado
        •  4907 - Assembléia
        •  4909 - Eleição
        •  4910 - Extinção
        •  9547 - Fiscalização
      •  7952 - Organizações Religiosas
      •  7953 - Partido Político
        •  9549 - Exclusão de filiado
        •  9550 - Fusão
        •  9551 - Eleições - Diretórios
      •  50190 - Nomeação de administrador provisório
    •  9616 - Empresas
      •  5724 - Sociedade
        •  4933 - Apuração de haveres
        •  4934 - Constituição
        •  4935 - Dissolução
        •  4939 - Desconsideração da Personalidade Jurídica
        •  4940 - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade
        •  4942 - Responsabilidade dos sócios e administradores
        •  4943 - Transferência de cotas
        •  9533 - Coligação
        •  9534 - Transformação
        •  9535 - Incorporação
        •  9536 - Fusão
        •  9537 - Cisão
        •  9538 - Liquidação
        •  9539 - Alteração de capital
        •  50198 - Desconsideração inversa da personalidade jurídica
      •  4993 - Recuperação judicial e Falência
        •  4994 - Recuperação extrajudicial
        •  4998 - Autofalência
        •  5000 - Concurso de Credores
        •  5001 - Liquidação
        •  5003 - Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa
        •  9555 - Ineficácia de atos em relação à massa
        •  9556 - Convolação de recuperação judicial em falência
        •  9558 - Administração judicial
        •  9559 - Classificação de créditos
        •  10924 - Depósito Elisivo
        •  11985 - Extinção das Obrigaões do Falido
        •  50273 - Pedido de falência
        •  50274 - Falência decretada
      •  5009 - Mercado de Capitais
        •  5010 - Bolsa de Valores
      •  9617 - Espécies de Sociedades
        •  9618 - Conta de Participação
        •  9619 - Simples
        •  9620 - Nome Coletivo
        •  9621 - Comandita Simples
        •  9622 - Limitada
        •  9623 - Anônima
        •  9624 - Comandita por Ações
        •  9625 - Cooperativa
        •  9626 - Coligadas
        •  9627 - Dependente de Autorização
        •  9629 - Estrangeira
        •  9984 - Em comum / De fato
    •  5626 - Família
      •  5779 - Alimentos
        •  5787 - Exoneração
        •  5788 - Revisão
        •  6238 - Oferta
        •  6239 - Fixação
        •  50102 - Alimentos gravídicos
      •  10577 - Relações de Parentesco
        •  5801 - Busca e Apreensão de Menores
        •  5802 - Guarda
        •  5804 - Investigação de Paternidade
        •  5805 - Regulamentação de Visitas
        •  7667 - Investigação de Maternidade
        •  7671 - Adoção de Maior
        •  10936 - Guarda com genitor ou responsável no exterior
        •  11977 - Alienação Parental
        •  11986 - Suspensão ou Extinção do Poder Familiar
          •  12155 - Suspensão do Poder Familiar
          •  12156 - Extinção do Poder Familiar
            •  12383 - Perda por crime contra titular do mesmo poder ou descendente (L. 13.715/2018)
        •  50207 - Acompanhamento de visita CEVAT - Família e sucessões
      •  5808 - Casamento
        •  5813 - Nulidade / Anulação
        •  7664 - Dissolução
          •  14923 - Partilha
        •  50227 - Restabelecimento da sociedade conjugal
        •  50285 - Partilha de bens após dissolução da sociedade conjugal - CEJUSC
      •  7656 - União Estável ou Concubinato
        •  7672 - União Homoafetiva
        •  7677 - Reconhecimento / Dissolução
        •  14924 - Partilha
        •  50284 - Partilha de bens após dissolução da união estável - CEJUSC
        •  50293 - Dissolução de união estável perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
      •  7657 - Tutela e Curatela
      •  7659 - Regime de Bens Entre os Cônjuges
      •  7660 - Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores
      •  7661 - Bem de Família
      •  10948 - Violência Doméstica Contra a Mulher
      •  12235 - Tutela
        •  12236 - Nomeação
        •  12237 - Dispensa
        •  12238 - Remoção
        •  50300 - Prestação de contas
      •  12241 - Curatela
        •  12242 - Levantamento
        •  12243 - Remoção
        •  12244 - Dispensa
        •  12245 - Nomeação
        •  50299 - Prestação de contas
      •  14126 - Alimentos Gravídicos
      •  15046 - Investigação de Paternidade Pós Morte
      •  15047 - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte
      •  15173 - Violência Doméstica e Familiar contra Criança e Adolescente
      •  50002 - Idoso
      •  50015 - Encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade
      •  50016 - Orientação, apoio e acompanhamento temporários
      •  50017 - Requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar
      •  50018 - Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas
      •  50019 - Abrigo em entidade
      •  50020 - Abrigo Temporário
      •  50021 - Responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados ao idoso
      •  50049 - Alienação Parental
      •  50217 - Tomada de Decisão Apoiada
      •  50298 - Prestação de contas na tomada de decisão apoiada
    •  5754 - Pessoas naturais
      •  7949 - Direitos da Personalidade
      •  9541 - Capacidade
      •  9542 - Curadoria dos bens do ausente
      •  9543 - Sucessão Provisória
      •  15189 - Morte Presumida
      •  15306 - Nome Social
    •  7673 - Sucessões
      •  5825 - Nulidade e Anulação de Testamento
      •  5829 - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança
      •  5831 - Sub-rogação de Vinculo
      •  5832 - Exclusão de herdeiro ou legatário
      •  5833 - Petição de Herança
      •  5834 - Deserdação
      •  7676 - Administração de herança
      •  7687 - Inventário e Partilha
      •  12162 - Cremação/Traslado
      •  15087 - Inventário Negativo
      •  15088 - Indignidade
      •  50283 - Partilha de bens do direito das sucessões - CEJUSC
    •  10431 - Responsabilidade Civil
      •  10433 - Indenização por Dano Moral
        •  10434 - Serviços de Saúde
        •  10435 - Acidente de Trânsito
        •  10436 - Lei de Imprensa
        •  10437 - Direito de Imagem
        •  14920 - Atraso na Entrega do Imóvel
        •  14922 - Direito Autoral
      •  10439 - Indenização por Dano Material
        •  10440 - Serviços de Saúde
        •  10441 - Acidente de Trânsito
        •  10442 - Lei de Imprensa
        •  10443 - Direito de Imagem
        •  14919 - Atraso na Entrega do Imóvel
        •  14921 - Direito Autoral
      •  14694 - DPVAT
      •  50172 - Direito de Resposta ou Retificação do Ofendido - Lei nº 13.188/2015
    •  12935 - Bem de Família Legal
    •  12937 - Direitos da Personalidade
    •  14205 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
      •  14206 - Proteção de Dados Pessoais
      •  14207 - Privacidade
    •  15219 - Prestação de Contas
    •  50297 - Proteção de dados pessoais
  •  1146 - DIREITO MARÍTIMO
    •  7783 - Responsabilidade Contratual
      •  5193 - Engajamento e Profissionais Marítimos
      •  5194 - Seguros Marítimos
      •  5196 - Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida)
      •  5609 - Hipoteca Marítima
      •  5612 - Créditos / Privilégios Marítimos
      •  7797 - Quanto à Embarcação
      •  7798 - Quanto à Carga
    •  7784 - Responsabilidade Extracontratual
      •  5575 - Abandono
      •  5577 - Acidentes da Navegação
      •  5589 - Arresto de Embarcação
      •  5591 - Assistência / Salvamento
      •  5592 - Avaria
      •  7799 - Clandestinos
    •  5585 - Registro / Cadastro do Armador
    •  5595 - Responsabilidade do Comandante ou Capitão
    •  5603 - Inscrição / Registro da Embarcação
    •  5621 - Serviços Auxiliares da Navegação
      •  5622 - Agenciamento
      •  5623 - Corretagem de Embarcação
      •  5624 - Praticagem
  •  1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR
    •  7771 - Contratos de Consumo
      •  4862 - Transporte Aéreo
        •  4829 - Atraso de vôo
        •  4830 - Cancelamento de vôo
        •  4831 - Overbooking
        •  4832 - Extravio de bagagem
        •  7748 - Acidente Aéreo
        •  50045 - Problemas com bagagem (exceto extravio)
        •  50046 - Falta de Assistência (transporte aéreo)
        •  50047 - Falta de Informações (transporte aéreo)
      •  6233 - Planos de Saúde
        •  12222 - Fornecimento de medicamentos
        •  12223 - Tratamento médico-hospitalar
        •  12224 - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou Unidade de cuidados intensivos (UCI)
        •  12225 - Reajuste contratual
      •  7617 - Telefonia
        •  7626 - Assinatura Básica Mensal
        •  7627 - Pulsos Excedentes
        •  10598 - Cobrança indevida de ligações
      •  7618 - Turismo
      •  7619 - Consórcio
      •  7620 - Estabelecimentos de Ensino
      •  7621 - Seguro
      •  7752 - Bancários
        •  10945 - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
        •  11806 - Empréstimo consignado
        •  11807 - Tarifas
        •  14757 - Crédito Direto ao Consumidor - CDC
        •  14758 - Crédito Rotativo
        •  14926 - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo
        •  50280 - Cobrança das Tarifas Administrativas para Concessão e Cobrança dos Créditos
      •  7760 - Fornecimento de Energia Elétrica
      •  7761 - Fornecimento de Água
      •  7772 - Cartão de Crédito
      •  7773 - Financiamento de Produto
      •  7774 - Serviços Profissionais
      •  7775 - Serviços Hospitalares
      •  7776 - Transporte Terrestre
        •  11814 - Transporte Ferroviário
        •  11815 - Transporte Rodoviário
      •  11808 - Capitalização e Previdência Privada
      •  11809 - Transporte Aquaviário
      •  11860 - Produto Impróprio
      •  11861 - Combustíveis e derivados
    •  6220 - Responsabilidade do Fornecedor
      •  7779 - Indenização por Dano Moral
        •  6226 - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
        •  7781 - Protesto Indevido de Título
        •  12042 - Análise de Crédito
      •  7767 - Substituição do Produto
      •  7768 - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
      •  7769 - Abatimento proporcional do preço
      •  7770 - Interpretação / Revisão de Contrato
      •  7780 - Indenização por Dano Material
      •  11867 - Produto Impróprio
      •  14925 - Repetição do Indébito
    •  11810 - Dever de Informação
    •  11811 - Práticas Abusivas
    •  11812 - Oferta e Publicidade
    •  11864 - Irregularidade no atendimento
    •  11865 - Vendas casadas
    •  11866 - Jogos / Sorteios / Promoções comerciais
    •  11868 - Combustíveis e derivados
    •  11974 - Cláusulas Abusivas
    •  12755 - Direito Coletivo
      •  12756 - Interesses ou Direitos Difusos
      •  12757 - Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito
      •  12758 - Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos
    •  12930 - Cursos Extracurriculares
      •  12931 - Cobrança
        •  12932 - Mensalidades
    •  15048 - Superendividamento
  •  1209 - DIREITO PROCESSUAL PENAL
    •  4263 - Ação Penal
      •  4264 - Nulidade
        •  10599 - Quesitos
        •  10600 - Impedimento
        •  10601 - Suspeição
        •  10865 - Cerceamento de Defesa
        •  10866 - Ausência de Publicidade
        •  10867 - Ausência de Fundamentação
        •  10890 - Vício Formal do Julgamento
      •  4271 - Suspensão
        •  10602 - Condicional do processo
        •  10603 - Parcelamento de crédito tributário
        •  10691 - Questão Prejudicial
      •  4272 - Trancamento
      •  7935 - Perempção
      •  10630 - Transação
      •  10640 - Prisão Decorrente de Sentença Condenatória
      •  10902 - Excesso de prazo para instrução / julgamento
      •  10925 - Provas
        •  10926 - Prova Ilícita
        •  14238 - Produção Antecipada de Provas
      •  12027 - Composição Civil
      •  50254 - Apreensão de máquinas caça-níqueis
      •  50255 - Apreensão de substâncias entorpecentes ou perigosas
      •  50257 - Depoimento especial (Artigos 156, I, 158 e 159, CPP e Lei 13.431/17)
      •  50292 - Cumprimento de acordo de não persecução penal
      •  50773 - Pedido de Segredo de Justiça
    •  4291 - Jurisdição e Competência
      •  10631 - Desaforamento
      •  10897 - Competência dos Juizados Especiais
      •  10898 - Competência da Justiça Federal
      •  10899 - Competência da Justiça Estadual
      •  10900 - Competência por Prerrogativa de Função
      •  10909 - Imunidade em razão de função, ofício ou profissão
      •  50007 - Citação
      •  50008 - Intimação
      •  50009 - Interrogatório
      •  50010 - Inquirição de Testemunha
      •  50011 - Fiscalização art. 89 da Lei 9.099/95
      •  50012 - Realização de Perícia
      •  50013 - Acareação
      •  50014 - Realização de Audiência
    •  4305 - Recurso
      •  7940 - Deserção
      •  7941 - Denegação
    •  4310 - Fiança
    •  4355 - Prisão Preventiva
    •  4368 - Denúncia/Queixa
      •  4370 - Recebimento
      •  4371 - Rejeição
      •  10935 - Desclassificação
    •  7942 - Execução Penal e de Medidas Alternativas
      •  7790 - Pena Restritiva de Direitos
        •  7785 - Prestação Pecuniária
          •  50192 - Movimentação de conta
          •  50193 - Habilitação de entidade
        •  7786 - Perda de Bens e Valores
        •  7787 - Prestação de Serviços à Comunidade
        •  7788 - Interdição Temporária de Direitos
        •  7789 - Limitação de Fim de Semana
          •  50225 - Comparecimento a programas de recuperação/reeducação contra violência doméstica e familiar
        •  50234 - Interdição Temporária de Direitos (Violência Doméstica e Familiar)
        •  50235 - Limitação de Fim de Semana (Violência Doméstica e Familiar)
        •  50236 - Perda de Bens e Valores (Violência Doméstica e Familiar)
        •  50237 - Prestação de Serviços à Comunidade (Violência Doméstica e Familiar)
        •  50238 - Prestação Pecuniária (Violência Doméstica e Familiar)
      •  7791 - Pena Privativa de Liberdade
        •  10635 - Progressão de Regime
          •  10864 - Crimes Hediondos
            •  50224 - Prática de homicídio qualificado - Feminicídio
          •  50039 - Semi-aberto
          •  50040 - Aberto
          •  50249 - Semi-aberto (Feminicídio)
          •  50251 - Semi-aberto (Violência Doméstica e Familiar)
          •  50252 - Aberto (Feminicídio)
          •  50253 - Aberto (Violência Doméstica e Familiar)
        •  10636 - Livramento condicional
        •  10637 - Remição
        •  10906 - Regressão de Regime
          •  50196 - Prática de crime doloso ou falta grave
          •  50197 - Regime de cumprimento alterado pela soma ou unificação das penas
          •  50200 - Transferência para o regime fechado
          •  50201 - Transferência para o regime semiaberto
          •  50239 - Transferência para o regime fechado (Feminicídio)
          •  50240 - Transferência para o regime semiaberto (Feminicídio)
          •  50241 - Transferência para o regime fechado (Violência Doméstica e Familiar)
          •  50242 - Transferência para o regime semiaberto (Violência Doméstica e Familiar)
        •  10907 - Transferência de Preso
        •  14929 - Comutação de Pena
        •  14930 - Falta Grave
        •  14931 - Contagem de Prazo para os Benefícios
        •  14932 - Monitoração Eletrônica
        •  14933 - Saídas Temporárias
        •  14934 - Unificação de Pena
        •  50036 - Regime Disciplinar Diferenciado - RDD
        •  50038 - Livramento Condicional
        •  50041 - Remição da Pena
        •  50042 - Saída Temporária
        •  50160 - Regime inicial - Fechado
        •  50165 - Autorização de visita
        •  50168 - Permissão de saída
        •  50170 - Trabalho externo
        •  50185 - Regime inicial - Semi-aberto
        •  50186 - Regime inicial - Aberto
        •  50220 - Regime inicial - Fechado (Feminicídio)
        •  50221 - Regime inicial - Fechado (Violência Doméstica e Familiar)
        •  50222 - Regime inicial - Semi-aberto (Violência Doméstica e Familiar)
        •  50223 - Regime inicial - Aberto (Violência Doméstica e Familiar)
        •  50230 - Livramento Condicional (Feminicídio)
        •  50231 - Livramento Condicional (Violência Doméstica e Familiar)
        •  50247 - Regime inicial - Semi-aberto (Feminicídio)
        •  50248 - Regime inicial - Aberto (Feminicídio)
      •  7792 - Pena de Multa
      •  7793 - Medidas de Segurança
        •  7794 - Tratamento Ambulatorial
        •  7795 - Internação
        •  50243 - Internação (Feminicídio)
        •  50244 - Internação (Violência Doméstica e Familiar)
        •  50245 - Tratamento ambulatorial (Feminicídio)
        •  50246 - Tratamento ambulatorial (Violência Doméstica e Familiar)
      •  10641 - Penas do Código Penal Militar
      •  10908 - Execução Penal Provisória - Cabimento
      •  12730 - Acordo de Não Persecução Penal
      •  12731 - Transação Penal
      •  12732 - Suspensão Condicional de Processo
      •  50037 - Roteiro de Penas
      •  50043 - Sindicância - Falta Grave
      •  50159 - Suspensão Condicional da Pena - SURSIS
      •  50162 - Assistência jurídica, educacional, social e religiosa
      •  50163 - Assistência material
      •  50164 - Assistência médica
      •  50166 - Integridade física
      •  50167 - Interdição de estabelecimento prisional
      •  50169 - Remoção de preso provisório
      •  50171 - Visitas periódicas aos estabelecimentos prisionais
      •  50177 - Requisição de preso por outro estado
      •  50178 - Requisição de preso por autoridade policial
      •  50179 - Óbito
      •  50180 - Pedido de entrevista
      •  50181 - Expedição de alvará de soltura
      •  50194 - Conversões no curso da execução penal
      •  50195 - Excesso ou desvio na execução penal
      •  50232 - Suspensão Condicional da Pena - SURSIS (Feminicídio)
      •  50233 - Suspensão Condicional da Pena - SURSIS (Violência Doméstica e Familiar)
      •  50483 - Pedido de entrevista
    •  7928 - Liberdade Provisória
    •  7929 - Prisão em flagrante
    •  7937 - Inclusão/exclusão de Jurado
    •  7945 - Falsidade
    •  10604 - Investigação Penal
      •  10605 - Competência do MP
      •  10606 - Cerceamento de Defesa
      •  10607 - Quebra do Sigilo Bancário
      •  10608 - Quebra do Sigilo Fiscal
      •  10609 - Quebra do Sigilo Telefônico
      •  10610 - Trancamento
      •  12640 - Arquivamento de Procedimento Investigatório Criminal - PIC-MP
      •  14124 - Quebra de Sigilo Telemático
      •  14875 - Ação Controlada
      •  14876 - Captação Ambiental de Sinais Eletromagnéticos, Ópticos e Acústicos
      •  14877 - Colaboração Premiada
      •  14878 - Cooperação entre Instituições e Órgãos Públicos na Busca de Provas/Informações
      •  14879 - Infiltração de Agentes
    •  10632 - Prisão Temporária
    •  10891 - Habeas Corpus - Cabimento
    •  10904 - Prisão Domiciliar / Especial
    •  10912 - Medidas Assecuratórias
      •  10913 - Indisponibilidade / Seqüestro de Bens
      •  10914 - Busca e Apreensão de Bens
    •  11703 - Habeas Corpus
      •  11704 - Habeas Corpus - Liberatório
      •  11705 - Habeas Corpus - Preventivo
    •  12159 - Registro de Ocorrência pela PM
    •  14880 - Questões Incidentes
      •  14881 - Destinação de Bens e Mercadorias/Coisas Apreendidas
        •  14957 - Restituição de Coisas Apreendidas
        •  14958 - Destruição ou Destinação das Coisas Apreendidas
        •  14959 - Avaliação e Venda em Leilão Público
        •  14960 - Encaminhamento ao Comando do Exército
      •  14882 - Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária
    •  14935 - Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar
    •  15033 - Objetos de Cartas Precatórias Criminais
      •  15034 - Citação
      •  15035 - Intimação
      •  15036 - Diligências
      •  15037 - Alvará de Soltura
      •  15038 - Prisão Preventiva
      •  15039 - Prisão Temporária
      •  15040 - Busca e Apreensão
      •  15041 - Oitiva
      •  15042 - Interrogatório
      •  15043 - Prisão Domiciliar
      •  15044 - Comunicação de Prisão - BNMP
    •  15056 - Acordo de Não Persecução Penal
  •  12734 - DIREITO ASSISTENCIAL
    •  6114 - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
      •  11946 - Deficiente
      •  11947 - Idoso
    •  12754 - Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
    •  15221 - Auxílio Brasil (Lei 14.284/2021)
  •  6191 - DIREITO INTERNACIONAL
    •  6203 - Cooperação Internacional
      •  6206 - Auxílio Direto
      •  6207 - Mercosul
    •  6213 - Normas do Mercosul
    •  6214 - Casamento e Divórcio
    •  6215 - Sucessão de Bens de Estrangeiro
    •  6216 - Prestação de Alimentos
    •  6218 - Pessoa Jurídica Estrangeira
    •  6219 - Contratos Internacionais
    •  9565 - Laudo Arbitral Internacional
    •  15104 - Corte Interamericana de Direitos Humanos
      •  15105 - Sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos
        •  15107 - Caso Ximenes Lopes vs. Brasil
        •  15108 - Caso Nogueira de Carvalho e Outro vs. Brasil
        •  15109 - Caso Escher e Outros vs. Brasil
        •  15110 - Caso Garibaldi vs. Brasil
        •  15111 - Caso Gomes Lund e Outros (\"Guerrilha do Araguaia) vs. Brasil
        •  15112 - Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil
        •  15113 - Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil
        •  15115 - Caso Herzog e Outros vs. Brasil
        •  15116 - Caso dos(as) Empregados(as) da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares vs. Brasil
        •  15117 - Caso Márcia Barbosa de Souza e Outros vs. Brasil
        •  15118 - Caso Neusa dos Santos Nascimento e Outra vs. Brasil
        •  15119 - Caso Airton Honorato vs. Brasil
        •  15120 - Caso Tavares Pereira e Outros vs. Brasil
        •  15121 - Caso Sales Pimenta vs. Brasil
      •  15106 - Medidas Provisórias da Corte Interamericana de Direitos Humanos
        •  15122 - Caso do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, Maranhão
        •  15123 - Caso do Complexo Penitenciário do Curado, Pernambuco
        •  15124 - Caso do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, Rio de Janeiro
        •  15125 - Caso da Unidade de Internação Socioeducativa, Espírito Santo
  •  7724 - REGISTROS PÚBLICOS
    •  7725 - Registro Civil das Pessoas Naturais
      •  7732 - Registro de nascimento após prazo legal
      •  7735 - Retificação de Nome
      •  7834 - Retificação de Data de Nascimento
      •  7835 - Retificação de Sexo
      •  7925 - Registro de Óbito após prazo legal
      •  7926 - Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior
      •  12771 - Reconhecimento de Paternidade/Maternidade Socioafetiva
      •  15068 - Retificação de Outros Dados
      •  15069 - Requisição de Registro de Nascimento
      •  15070 - Duplicidade de Assentos de Nascimento
      •  15071 - Restauração de Registro de Nascimento
      •  15075 - Anulação do Registro de Casamento
      •  15220 - Registro Civil de Indígena (Povos Originários)
      •  50035 - Retificação de Assento de Óbito
      •  50107 - Conversão de união estável em casamento
      •  50108 - Assento de nascimento
      •  50109 - Assento de casamento
      •  50110 - Assento de óbito
      •  50111 - Assento de Natimorto
      •  50114 - Dispensa de edital de proclamas
      •  50115 - Impugnação de casamento (causas suspensivas e impedimentos)
      •  50118 - Registro de óbito após o prazo legal
      •  50120 - Casamento comunitário
      •  50123 - Translado de corpo
      •  50124 - Doação de cadáver para estudo
      •  50125 - Impugnação de retificação do art. 110, pelo Ministério Público
    •  7729 - Tabelionato de Protestos de Títulos
      •  7737 - Cancelamento de Protesto
      •  50099 - Notas
      •  50100 - Protesto
    •  7895 - Registro de Imóveis
      •  7896 - Cancelamento de Hipoteca
        •  7911 - Por Remição
        •  7912 - Por Terceiro Prejudicado
      •  7897 - Inscrição na Matrícula de Registro Torrens
      •  7898 - Instituição de Bem de Família
      •  7899 - Bloqueio de Matrícula
      •  14927 - Retificação
      •  15076 - Cancelamento de Cláusulas de Inalienabilidade
      •  15077 - Cancelamento de Bem de Família
      •  50203 - Registro de citação das ações reais ou pessoais reipersecutórias
      •  50204 - Averbação ou registro de sentença na matrícula do imóvel
      •  50228 - Depósito decorrente de loteamento/desmembramento irregular (Lei 6.766/1979, art. 38, § 1º)
    •  15074 - Restauração de Registro Público
    •  50098 - Registro civil de Pessoas Jurídicas
    •  50101 - Título Judicial
    •  50112 - Registro civil de Pessoas Jurídicas
    •  50113 - Consulta - Emolumentos
    •  50116 - Pedido de não aplicação de causa suspensiva (art. 1523, parágrafo único)
    •  50117 - Certidão de inteiro teor
    •  50119 - Restauração
    •  50121 - Reclamação do extrajudicial (formulada por usuários do serviço)
    •  50122 - Juiz "ad hoc"
    •  50174 - Tabelionato de Notas
    •  51000 - Titulo Judicial
  •  8826 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
    •  8828 - Jurisdição e Competência
      •  8829 - Competência
        •  10651 - Competência dos Juizados Especiais
        •  10654 - Competência da Justiça Estadual
        •  10901 - Competência por Prerrogativa de Função
        •  11048 - Competência da Justiça Militar dos Estados
        •  13099 - Competência Funcional
          •  13462 - Interdito Proibitório
          •  13506 - Precatório
        •  13100 - Competência Territorial
        •  13109 - Conexão
        •  13263 - Prevenção
      •  8838 - Imunidade de Jurisdição
      •  12965 - Conflito de Competência
      •  14068 - Exceção de Incompetência Territorial
    •  8842 - Partes e Procuradores
      •  8843 - Assistência Judiciária Gratuita
      •  8859 - Intervenção de Terceiros
        •  13091 - Chamamento ao Processo
        •  13135 - Denunciação da Lide
        •  13234 - Nomeação à Autoria
        •  13239 - Oposição
      •  8865 - Litigância de Má-Fé
      •  8866 - Litisconsórcio
      •  8867 - Substituição Processual
      •  8868 - Procuração
        •  13068 - Assinatura Eletrônica / Digital
        •  13162 - Estatuto Social da Empresa
        •  13267 - Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais
        •  13307 - Tácito
      •  8873 - Representação em Juízo
        •  13259 - Preposto
      •  8874 - Sucumbência
        •  10655 - Honorários Advocatícios
          •  13385 - Contratuais
          •  13537 - Sucumbenciais
          •  13541 - Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita
          •  14841 - Defensores Dativos ou Ad Hoc
        •  10656 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
        •  10657 - Honorários Advocatícios em FGTS
        •  10658 - Custas
        •  13185 - Honorários Periciais
      •  9258 - Honorários Periciais
      •  9493 - Capacidade Processual
      •  9494 - Substituição da Parte
    •  8875 - Ministério Público
      •  13000 - Intimação
      •  13003 - Legitimidade
      •  13022 - Prazo / Contagem do Prazo
    •  8883 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça
      •  8884 - Do Juiz
        •  10659 - Suspeição
        •  10660 - Impedimento
        •  12415 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz
      •  8888 - Dos Auxiliares da Justiça
        •  13188 - Impedimento
        •  13304 - Suspeição
        •  50291 - Remuneração de conciliadores e mediadores
    •  8893 - Atos Processuais
      •  8919 - Nulidade
        •  10734 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário
        •  12400 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão
        •  12401 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão
        •  12402 - Nulidade - Impedimento
        •  12403 - Nulidade - Suspeição
        •  12404 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes
        •  12405 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados
        •  12406 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público
        •  12407 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais
        •  12408 - Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais
        •  12410 - Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais
        •  12411 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível
        •  12412 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado
        •  12413 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo
        •  13089 - Cerceamento de Defesa
        •  13212 - Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
        •  13233 - Negativa de Prestação Jurisdicional
      •  8928 - Prazo
        •  13114 - Contagem - Dias Úteis
        •  13268 - Prorrogação
        •  13305 - Suspensão / Interrupção
      •  8934 - Valor da Causa
        •  13066 - Arbitramento / Majoração
      •  10938 - Citação
      •  10939 - Intimação / Notificação
      •  50044 - Intimação
      •  50294 - Petição intermediária
    •  8938 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo
      •  8939 - Suspensão do Processo
        •  13170 - Falência
        •  13277 - Recuperação Judicial
        •  13310 - Temas repetitivos / Repercussão Geral
      •  8941 - Modificação ou Alteração do Pedido
      •  8942 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
        •  10735 - Ausência de Interesse Processual
        •  10736 - Legitimidade para a Causa
          •  10863 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
          •  12414 - Ausência de Legitimidade para a Causa
        •  10737 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento
        •  13201 - Inépcia da Inicial
        •  13252 - Perempção
      •  12951 - Arquivamento
      •  12963 - Condições da Ação
        •  13051 - Adequação da Ação / Procedimento
        •  13206 - Interesse Processual
        •  14067 - Legitimidade Ativa e Passiva
      •  12978 - Desistência da Ação
      •  13026 - Pressupostos Processuais
        •  13065 - Arbitragem
        •  13094 - Coisa Julgada
        •  13221 - Litispendência
    •  8960 - Processo e Procedimento
      •  8961 - Antecipação de Tutela / Tutela Específica
        •  13085 - Bloqueio / Desbloqueio de Valores
        •  13149 - Efeito Suspensivo a Recurso
        •  13306 - Suspensão da Execução
        •  13603 - Perda de Eficácia
      •  8986 - Erro de Procedimento
      •  8990 - Provas
        •  10940 - Depoimento
        •  12419 - Provas em geral
        •  13237 - Ônus da Prova
          •  13407 - Distribuição Dinâmica - Inversão
        •  13294 - Repetição da Prova
        •  13608 - Prova Ilícita
        •  13614 - Alteração da Ordem de Produção
        •  50256 - Depoimento especial
      •  9024 - Revelia
      •  9026 - Vícios Formais da Sentença
      •  13020 - Peticionamento Eletrônico
      •  13029 - Processo Judicial Eletrônico - PJe
        •  13132 - Classificação e Organização de Documentos no Sistema
        •  13318 - Conversão dos Autos Físicos em Eletrônicos - Responsabilidade
        •  13607 - Indisponibilidade do Sistema - Devolução de Prazo
        •  13615 - Uso de Sistema de Peticionamento Diverso - Petição Juridicamente Inexistente
      •  50031 - Expediente Pré-Processual
      •  50032 - Estudo Social
      •  50033 - Estudo Psicológico
      •  50048 - Renegociação Coletiva de Dívidas
      •  50202 - Expedição de alvará judicial
      •  50282 - QUERELA NULITATIS INSANABLIS
      •  50295 - Plantão Judicial - 2º Grau
      •  50322 - Processamento em lote - Execução Fiscal
    •  9045 - Recurso
      •  9047 - Efeitos
      •  9050 - Preparo / Deserção
      •  9060 - Prazo
        •  10668 - Fac-símile
        •  10669 - Protocolo Integrado / Descentralizado
        •  12420 - Tempestividade
      •  9098 - Cabimento
        •  13292 - Pressupostos Extrínsecos
          •  13524 - Regularidade de Representação
          •  13544 - Tempestividade
      •  10666 - Regularidade Formal
      •  10738 - Sobrestamento
      •  10999 - Conversão em Agravo Retido
      •  13036 - Remessa Necessária
    •  9148 - Liquidação / Cumprimento / Execução
      •  9149 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização
        •  10684 - Juros
          •  14070 - Fazenda Pública
        •  10685 - Correção Monetária
          •  13542 - Taxa Referencial - TR x IPCA-E
          •  13543 - Taxa SELIC
        •  10687 - Taxa SELIC
      •  9160 - Levantamento de Valor
      •  9163 - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
      •  9166 - Multa de 10%
      •  9178 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
      •  9180 - Expropriação de Bens
        •  13053 - Adjudicação
        •  13067 - Arrematação
      •  9189 - Remição
      •  9414 - Extinção da Execução
      •  9418 - Concurso de Credores
      •  9419 - Execução Previdenciária
      •  9450 - Fraude à Execução
      •  9453 - Imunidade de Execução
      •  9484 - Sucessão
      •  9517 - Causas Supervenientes à Sentença
      •  9518 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
      •  9519 - Benefício de Ordem
      •  9520 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça
      •  10573 - Prisão Civil
        •  10859 - Alimentos
        •  10860 - Depositário Infiel
      •  10670 - Obrigação de Entregar
        •  10676 - Imissão na Posse
        •  10677 - Busca e Apreensão
        •  12160 - Requerimento de Reintegração de Posse
        •  12161 - Requerimento de Apreensão de Veículo
      •  10671 - Obrigação de Fazer / Não Fazer
      •  10672 - Precatório
        •  10678 - Sequestro de Verbas Públicas
        •  10679 - Fracionamento
        •  10680 - Crédito Complementar
        •  10869 - Parcela Incontroversa
        •  10869 - Parcela Incontroversa
        •  10885 - Liquidação Parcelada
        •  10885 - Liquidação Parcelada
        •  11923 - Fraude / Quebra de ordem cronológica
        •  11923 - Fraude / Quebra de ordem cronológica
        •  11924 - Pagamento
        •  11924 - Pagamento
        •  13216 - Juros de Mora
        •  13253 - Período de Graça
        •  14912 - Cessão de Créditos
      •  10673 - Requisição de Pequeno Valor - RPV
        •  13285 - Renúncia Parcial
        •  14855 - Parte Incontroversa
      •  10683 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
      •  10686 - Multa Cominatória / Astreintes
      •  10880 - Cumprimento Provisório de Sentença
      •  12991 - Execução Provisória
      •  12993 - Hipoteca Judiciária
      •  13014 - Obrigação de Dar
      •  13024 - Preclusão / Coisa Julgada
      •  50216 - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC)
    •  9192 - Tutela Provisória
      •  9196 - Liminar
      •  9524 - Indenização do Prejuízo
      •  9532 - Caução
      •  11982 - Separação de Corpos
      •  12416 - Tutela de Urgência
      •  12417 - Tutela de Evidência
      •  12418 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente
    •  11781 - Objetos de cartas precatórias/de ordem
      •  11782 - Intimação
      •  11783 - Citação
      •  11784 - Oitiva
      •  11785 - Diligências
      •  11786 - Atos executórios
        •  13045 - Ação Anulatória
        •  13150 - Embargos de Terceiro
      •  50153 - Acompanhamento SURSIS - DEECRIM
      •  50154 - Acompanhamento livramento condicional - DEECRIM
      •  50155 - Acompanhamento restritivas de direitos - DEECRIM
      •  50156 - Acompanhamento regime aberto - DEECRIM
      •  50173 - Acompanhamento tratamento ambulatorial - DEECRIM
      •  50175 - Carta Arbitral
      •  50176 - Contestação
      •  50279 - Atos de instrução - Corregedoria Permanente
    •  12152 - Revisão de Tutela Antecipada
    •  12933 - Ação Rescisória
      •  12947 - Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar
      •  12957 - Cabimento
        •  13148 - Decisão Homologatória
        •  13298 - Sentença de Liquidação
        •  13320 - Contrariedade a Súmula
        •  13610 - Rescisória de Rescisória
      •  12967 - Contestação
        •  13257 - Prazo / Termo Inicial
      •  12970 - Decadência
        •  13314 - Termo Inicial do Prazo
          •  13478 - Ministério Público
      •  12971 - Decisão Rescindenda
      •  12982 - Documento Novo
      •  12983 - Dolo ou Colusão entre as Partes
        •  13220 - Lide Simulada
      •  12985 - Erro de Fato
      •  12992 - Falsidade de Prova
      •  12995 - Honorários Advocatícios
      •  12996 - Impossibilidade Jurídica do Pedido
      •  13001 - Invalidação de Confissão, Desistência ou Transação
        •  13050 - Acordo Homologado/Efeitos
        •  13266 - Processo Fraudulento
        •  13322 - Vício de Consentimento
      •  13002 - Juiz Impedido / Absolutamente Incompetente
      •  13005 - Legitimidade Ativa
        •  13244 - Parte ou Sucessor no Processo da Decisão Rescindenda
        •  13311 - Terceiro Juridicamente Interessado
      •  13015 - Ofensa à Coisa Julgada
        •  13207 - Interpretação e Alcance do Título Executivo
      •  13025 - Pressuposto Processual
        •  13269 - Prova do Trânsito em Julgado da Decisão Rescindenda
        •  13287 - Representação Processual
      •  13027 - Prevaricação / Concussão / Corrupção do Juiz
      •  13030 - Pronunciamento Explícito (Prequestionamento)
      •  13034 - Reexame de Fatos e Provas
      •  13038 - Revelia / Confissão
      •  13043 - Violação Literal à Disposição de Lei
        •  13145 - Dupla Fundamentação da Decisão Rescindenda
    •  12940 - Mandado de Segurança
      •  12955 - Autenticação
      •  12958 - Cabimento
        •  13047 - Ação Rescisória
        •  13284 - Remessa Ex-Officio
        •  14122 - Tutela Provisória de Urgência
      •  12962 - Competência
      •  12973 - Depósito Prévio de Multa Administrativa
      •  12984 - Emenda a Inicial
      •  13004 - Legitimidade - Autoridade Coatora
      •  13019 - Penhora de Salário / Proventos
      •  13023 - Prazo Decadencial
      •  13032 - Prova Pré-constituída
      •  13035 - Reiteração
      •  13042 - Transcendência
    •  12941 - Penalidades Processuais
      •  12954 - Ausência Injustificada de Testemunha
      •  12977 - Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça
      •  13008 - Multa do Art. 475-J do CPC
      •  13009 - Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado
      •  13010 - Multa por Descumprimento de Ordem Judicial
      •  13011 - Multa por ED Protelatórios
    •  12943 - Processo Coletivo
      •  12946 - Ação Civil Pública
        •  13070 - Astreintes
        •  13088 - Cabimento / Interesse Processual
        •  13101 - Competência Territorial
        •  13219 - Legitimidade Ativa
        •  13312 - Termo de Ajustamento de Conduta - TAC
        •  13319 - Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)
      •  13007 - Mandado de Segurança Coletivo
        •  13077 - Autoridade Coatora
        •  13087 - Cabimento
        •  13098 - Competência
        •  13151 - Emenda a Inicial
        •  13218 - Legitimidade
        •  13258 - Prazo Decadencial
        •  13271 - Prova Pré-constituída
    •  14121 - Moratórios Comuns
  •  9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
    •  9634 - Ato Infracional
      •  9635 - Contra a vida
        •  9636 - Homicídio Simples
        •  9637 - Homicídio Privilegiado
        •  9638 - Homicídio Qualificado
        •  9639 - Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio
        •  9640 - Infanticídio
        •  12131 - Homicídio Agravado pelo Extermínio de Seres Humanos
        •  12358 - Feminicídio
        •  15178 - Homicídio Qualificado Contra Menor de 14 Anos (Lei Henry Borel)
      •  9641 - Lesões Corporais
        •  9642 - Leve
        •  9643 - Seguida de Morte
        •  9644 - Grave
        •  9645 - Gravíssima
        •  9646 - Privilegiada
        •  9647 - Decorrente de Violência Doméstica
          •  12196 - Contra a mulher
          •  12197 - Contra pessoas não identificadas como mulher
        •  14945 - Análogo à Lesão Corporal em Razão da Condição de Mulher
      •  9648 - Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa
        •  9649 - Perigo de contágio de moléstia grave
        •  9650 - Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132)
        •  9651 - Abandono de incapaz (art. 133)
        •  9652 - Omissão de socorro (art. 135)
        •  9654 - Perigo de Contágio Venéreo
        •  14691 - Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial (Art. 135-A)
      •  9653 - Rixa (art. 137)
      •  9655 - Contra a Honra
        •  9656 - Calúnia
        •  9657 - Difamação
        •  9658 - Injúria
          •  12545 - Simples
          •  12546 - Real
          •  12547 - Preconceituosa
            •  14108 - (Fato até 10/01/2023) Análogo à Injúria Preconceituosa em Razão de Raça
            •  14109 - (Fato até 10/01/2023) Análogo à Injúria Preconceituosa em Razão de Origem
            •  14110 - (Fato até 10/01/2023) Análogo à Injúria Preconceituosa em Razão de Etnia
            •  14111 - (Fato até 10/01/2023) Análogo à Injúria Preconceituosa em Razão de Cor
            •  14112 - Condição de Pessoa Idosa
            •  14113 - Condição de Pessoa Portadora de Deficiência
            •  14114 - Orientação Sexual
            •  14115 - Identidade de Gênero
            •  15133 - Religião
      •  9659 - Contra a liberdade pessoal
        •  9660 - Constrangimento ilegal (art. 146)
        •  9661 - Ameaça (art. 147)
        •  9662 - Seqüestro e cárcere privado (art. 148)
        •  9663 - Redução a condição análoga à de escravo (art. 149)
        •  14686 - Perseguição (art. 147-A)
        •  14944 - Análogo à Violência Psicológica contra a Mulher
      •  9664 - Contra a inviolabilidade de domicílio
        •  9665 - Violação de domicílio (art. 150)
      •  9666 - Contra a inviolabilidade de correspondência
        •  9667 - Violação de correspondência (art. 151, caput)
        •  9668 - Sonegação ou destruição de correspondência (art. 151, § 1º, I)
        •  9669 - Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV)
        •  9670 - Violação de Correspondência comercial (art. 152)
      •  9671 - Contra a inviolabilidade de segredo
        •  9672 - Divulgação de segredo (art. 153)
        •  9673 - Violação do segredo profissional (art. 154)
      •  9674 - Contra o Patrimônio
        •  9675 - Furto (art. 155)
        •  9676 - Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.)
        •  9677 - Furto de coisa comum (art. 156)
        •  9678 - Roubo (art. 157)
        •  9679 - Extorsão (art. 158)
        •  9680 - Extorsão mediante seqüestro (art. 159)
        •  9681 - Extorsão indireta (art. 160)
        •  9682 - Alteração de limites (art. 161, caput)
        •  9683 - Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I)
        •  9684 - Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II)
        •  9685 - Dano (art. 163)
        •  9686 - Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164)
        •  9687 - Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165)
        •  9688 - Alteração de local especialmente protegido (art. 166)
        •  9689 - Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91)
        •  9690 - Estelionato
        •  9691 - Estelionato Majorado (art. 171, § 3º)
        •  9692 - Outras fraudes
        •  9693 - Fraude à execução (art. 179)
        •  9694 - Receptação
        •  9695 - Apropriação indébita (art. 168, caput)
        •  9696 - Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169)
        •  9697 - Furto Privilegiado
        •  9698 - Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior
        •  9699 - Roubo Majorado
        •  9700 - Latrocínio
        •  9701 - Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte
        •  9702 - Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave
        •  9703 - Supressão ou Alteração de Marca em Animais
        •  9704 - Dano Qualificado
        •  9705 - Apropriação de Tesouro
        •  9706 - Apropriação de Coisa Achada
        •  9707 - Disposição de coisa alheia como própria
        •  9708 - Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria
        •  9709 - Defraudação de Penhor
        •  9710 - Fraude na Entrega de Coisa
        •  9711 - Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro
        •  9712 - Fraude no Pagamento por Meio de Cheque
        •  9713 - Duplicata Simulada
        •  9714 - Abuso de Incapazes
        •  9715 - Induzimento à Especulação
        •  9716 - Fraude no Comércio
        •  9717 - Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações
        •  9718 - Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant"
        •  9719 - Receptação Qualificada
        •  11960 - Receptação culposa
        •  14693 - Estelionato contra Idoso (Art. 171, § 4º)
        •  14700 - Dano Qualificado contra a Administração Pública (Art. 163, parágrafo único, III)
        •  15411 - Fraudes em Operações com Ativos Virtuais, Valores Mobiliários ou Ativos Financeiros (art. 171-A)
      •  9720 - Contra a Propriedade Intelectual
        •  9721 - Violação de direito autoral
      •  9722 - Contra a Organização do Trabalho
        •  9723 - Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197)
        •  9724 - Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (art. 198)
        •  9725 - Atentado contra a liberdade de associação (art. 199)
        •  9726 - Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art. 200)
        •  9727 - Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201)
        •  9728 - Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art. 202)
        •  9729 - Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203)
        •  9730 - Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205)
        •  9731 - Aliciamento para fins de emigração (art. 206)
        •  9732 - Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207)
        •  9733 - Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204)
      •  9734 - Contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos
        •  9735 - Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver
        •  9736 - Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária (Art. 209)
        •  9737 - Vilipêndio a Cadáver
        •  9738 - Violação a Sepultura (Art. 210)
        •  9739 - Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso
      •  9740 - Contra a dignidade sexual
        •  9741 - Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual
        •  9742 - Estupro
        •  9743 - Atentado Violento ao Pudor
        •  9744 - Atentado ao Pudor Mediante Fraude
        •  9745 - Corrupção de Menores
        •  9746 - Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno)
        •  9747 - Mediação para Servir a Lascívia de Outrem
        •  9748 - Posse Sexual Mediante Fraude
        •  9749 - Assédio Sexual
        •  9750 - Favorecimento da Prostituição
        •  9751 - Casa de Prostituição
        •  9752 - Rufianismo
        •  9753 - Tráfico Internacional de Pessoas
        •  9754 - Tráfico Interno de Pessoas
        •  11456 - Estupro de Vulnerável
        •  11456 - Estrupro de Vulnerável
        •  11457 - Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual
        •  11458 - Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável
        •  11458 - Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável
        •  11459 - Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente
        •  11459 - Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente
        •  11460 - Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual
        •  11460 - Tráfico Interno de Pessoas para Fim de Exploração Sexual
        •  11461 - Violação Sexual Mediante Fraude
        •  12384 - Importunação Sexual
        •  12385 - Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia
        •  50260 - Estupro coletivo (Artigo 226, inciso IV, alínea "a")
        •  50261 - Estupro coletivo de vulnerável (Art. 226, IV, "a" c.c. Art. 217-A)
        •  50262 - Estupro corretivo (Artigo 226, inciso IV, alínea "b")
        •  50263 - Estupro corretivo de vulnerável (Art. 226, IV, "b" c.c. Art. 217-A)
      •  9755 - Contra a Família
        •  9756 - Crimes Contra a Assistência Familiar
          •  9757 - Abandono Material
          •  9758 - Abandono Intelectual
          •  9759 - Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea
        •  9760 - Crimes contra o Casamento
          •  9761 - Bigamia
          •  9762 - Conhecimento Prévio de Impedimento
          •  9763 - Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento
          •  9764 - Simulação de Casamento
          •  9765 - Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento
        •  9766 - Crimes Contra o Estado de Filiação
          •  9767 - Parto Suposto (Art. 242)
          •  9768 - Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241)
          •  9769 - Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243)
        •  9770 - Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela
          •  9771 - Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248)
          •  9772 - Subtração de Incapazes (Art. 249)
      •  9773 - Contra a Incolumidade Pública
        •  9774 - Incêndio
        •  9775 - Explosão
        •  9776 - Uso de gás tóxico ou asfixiante
        •  9777 - Inundação / Perigo de Inundação
        •  9778 - Desabamento ou desmoronamento (art. 256)
        •  9779 - Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257)
        •  9780 - Difusão de doença ou praga (art. 259)
        •  9781 - Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário
        •  9782 - Atentado contra a segurança de transporte público
        •  9783 - Arremesso de projétil
        •  9784 - Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265)
        •  9785 - Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266)
        •  9786 - Epidemia (art. 267)
        •  9787 - Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida
        •  9788 - Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275)
        •  9789 - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
        •  9790 - Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282)
        •  9791 - Charlatanismo (Art. 283)
        •  9792 - Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271)
        •  9793 - Curandeirismo (Art. 284)
        •  9794 - Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270)
        •  9795 - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios
        •  9796 - Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268)
        •  9797 - Omissão de Notificação de Doença (Art. 269)
        •  9798 - Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278)
        •  9799 - Substância Destinada à Falsificação (Art. 277)
        •  9800 - Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante
        •  9801 - Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275
        •  9802 - Medicamento em Desacordo com Receita Médica
        •  11962 - Incêndio culposo
        •  11964 - Explosão culposa
        •  11965 - Uso culposo de gás tóxico ou asfixiante
        •  11968 - Inundação culposa
        •  11970 - Desabamento ou desmoronamento culposo
        •  11971 - Difusão culposa de doença ou praga
        •  11973 - Desastre ferroviário culposo
      •  9803 - Contra a Paz Pública
        •  9804 - Quadrilha ou Bando (art. 288)
        •  9805 - Incitação ao Crime
        •  9806 - Apologia de Crime ou Criminoso
        •  14687 - Associação Criminosa (Art. 288)
        •  14688 - Constituição de Milícia Privada (Art. 288-A)
      •  9807 - Contra a Fé Pública
        •  9808 - Moeda Falsa / Assimilados
        •  9809 - Petrechos para falsificação de moeda (art. 291)
        •  9810 - Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292)
        •  9811 - Falsificação de papéis públicos (art. 293)
        •  9812 - Falsificação do selo ou sinal público (art. 296)
        •  9813 - Falsificação de documento público
        •  9814 - Falsificação de documento particular (art. 298)
        •  9815 - Falsidade ideológica (art. 299)
        •  9816 - Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300)
        •  9817 - Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput)
        •  9818 - Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º)
        •  9819 - Falsidade de atestado médico (art. 302)
        •  9820 - Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303)
        •  9821 - Uso de documento falso (art. 304)
        •  9822 - Supressão de documento (art. 305)
        •  9823 - Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306)
        •  9824 - Falsa identidade
        •  9825 - Fraude de lei sobre estrangeiros
        •  9826 - Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos
        •  9827 - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
        •  50259 - Fraude em certames de interesse público (Art. 311-A, CP)
      •  9828 - Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral
        •  9829 - Peculato (art. 312, caput e § 1º)
        •  9830 - Peculato mediante erro de outrem (art. 313)
        •  9831 - Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314)
        •  9832 - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315)
        •  9833 - Concussão (art. 316, caput)
        •  9834 - Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º)
        •  9835 - Corrupção passiva (art. 317)
        •  9836 - Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318)
        •  9837 - Prevaricação
        •  9838 - Condescendência criminosa (art. 320)
        •  9839 - Advocacia administrativa (art. 321)
        •  9840 - Violência arbitrária (art. 322)
        •  9841 - Abandono de função (art. 323)
        •  9842 - Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324)
        •  9843 - Violação do sigilo funcional (art. 325)
        •  9844 - Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326)
        •  9845 - Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A)
        •  9846 - Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B)
      •  9847 - Previstos na Legislação Extravagante
        •  9848 - Contra a Propriedade Industrial
          •  9849 - Contra Patente de Invenção
          •  9850 - Contra os Desenhos Industriais
          •  9851 - Contra as Marcas
          •  9852 - Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda
          •  9853 - Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações
          •  9854 - De Concorrência Desleal
        •  9855 - de Responsabilidade
        •  9856 - Contra a Economia Popular
        •  9857 - de Abuso de Autoridade
        •  9858 - De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
          •  9859 - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
          •  9860 - Posse de Drogas para Consumo Pessoal
          •  9861 - Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins
          •  9862 - Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas
          •  9863 - Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto
          •  9864 - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
          •  9865 - Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas
          •  9866 - Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas
          •  9867 - Prescrição Culposa de Drogas
          •  9868 - Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas
        •  9869 - Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares
        •  9870 - Contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama
        •  9871 - Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social
        •  9872 - Contra o Sistema Financeiro Nacional
        •  9873 - Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor
        •  9874 - Contra a Ordem Tributária
        •  9875 - Contra a Ordem Econômica
        •  9876 - Contra as Relações de Consumo
        •  9877 - Representação caluniosa
        •  9878 - Contra o Meio Ambiente
          •  9879 - Contra a Fauna
          •  9880 - Contra a Flora
          •  9881 - Da Poluição
          •  9882 - Agrotóxicos (Lei 7.802/89)
          •  9883 - Atividades Nucleares (Lei 6.453/77)
          •  9884 - Caça (Lei nº 5.197/67)
          •  9886 - Genética (Lei nº 8.974/95)
          •  9887 - Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67)
          •  11779 - Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
        •  9888 - De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
        •  9889 - Contra as Telecomunicações
        •  9890 - Previstos na Lei de Estrangeiros
        •  9891 - De Tortura
        •  9892 - De Trânsito
        •  9893 - Do Sistema Nacional de Armas
        •  9894 - De Imprensa
        •  9895 - Estatuto da criança e do adolescente
        •  9896 - Contra o mercado de capitais
        •  9897 - De genocídio
        •  9898 - Sigilo Telefônico
        •  9899 - Da Lei de licitações
        •  9900 - Da Lei de remoção de órgãos e tecidos
        •  9901 - Praticados contra os índios e a cultura indígena
        •  9903 - Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
        •  9904 - Agrários
        •  9905 - Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito
        •  9906 - Eleitorais
        •  9907 - De Quebra de Sigilo Financeiro
        •  9908 - Do Código Brasileiro de Telecomunicações
        •  9909 - Estatuto do Idoso
        •  9910 - Parcelamento do solo urbano
        •  9911 - Falimentares
        •  9912 - Militares
        •  9913 - Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos
        •  11896 - Previstos no Estatuto do Torcedor
        •  14228 - Previstos na Lei Maria da Penha
          •  14229 - Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência
        •  14699 - Racismo
        •  15073 - Violência Institucional
        •  15134 - Análogos a Crimes de Preconceito
          •  15135 - Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia
          •  15136 - Intolerância Religiosa
          •  15137 - Intolerância e/ou Injúria por Procedência Nacional
          •  15138 - Intolerância por Orientação Sexual
          •  15139 - Intolerância por Identidade ou Expressão de Gênero
        •  15181 - Previstos na Lei Henry Borel
          •  15182 - Descumprimento de Medida Protetiva (Lei Henry Borel)
          •  15402 - Omissão de Comunicação de Prática Violenta (art. 26 da Lei Henry Borel)
        •  15398 - De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019)
        •  15400 - Violência Política de Gênero (art. 326-B do Código Eleitoral)
        •  15404 - Violação do Sigilo Processual (art. 24 da Lei n° 13.431/2017)
        •  15407 - Previstos na Lei Geral do Esporte
        •  50268 - Promoção, constituição, financiamento ou integração de organização criminosa (Art. 2º, Lei 12.850/2013)
        •  50269 - Revelação de identidade, fotografia ou filmagem do colaborador (Art. 18, Lei 12.850/2013)
        •  50270 - Imputação falsa de prática de infração penal ou revelação inverídica sobre organização criminosa (Art. 19 Lei 12850/13)
        •  50271 - Descumprimento de determinação de sigilo (Art. 20, Lei 12.850/2013)
        •  50272 - Recusa ou omissão de dados cadastrais, registros, documentos e informações (Art. 21, Lei 12.850/2013)
      •  9914 - Contravenções Penais
      •  9915 - Análogo a Crime Tentado
      •  9916 - Análogo a Crime Culposo
      •  9917 - Praticados por Particular Contra a Administração em Geral
        •  9918 - Usurpação de função pública (art. 328)
        •  9919 - Resistência (art. 329)
        •  9920 - Tráfico de influência (art. 332)
        •  9921 - Corrupção ativa (art. 333)
        •  9922 - Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335)
        •  9923 - Inutilização de edital ou de sinal (art. 336)
        •  9924 - Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337, caput)
        •  9925 - Desobediência (art. 330)
        •  9926 - Desacato (art. 331)
        •  9927 - Contrabando ou descaminho (art. 334)
        •  9928 - Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91)
      •  9929 - Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira
        •  9930 - Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional
        •  9931 - Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional
      •  9932 - Contra a Administração da Justiça
        •  9933 - Reingresso de estrangeiro expulso
        •  9934 - Denunciação caluniosa
        •  9935 - Comunicação falsa de crime ou de contravenção
        •  9936 - Auto-acusação falsa
        •  9937 - Falso testemunho ou falsa perícia
        •  9938 - Coação no curso do processo
        •  9939 - Exercício arbitrário das próprias razões
        •  9940 - Fraude processual
        •  9941 - Favorecimento pessoal
        •  9942 - Favorecimento real
        •  9943 - Exercício arbitrário ou abuso de poder
        •  9944 - Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança
        •  9945 - Evasão mediante violência contra a pessoa
        •  9946 - Arrebatamento de preso
        •  9947 - Motim de presos
        •  9948 - Patrocínio infiel
        •  9949 - Patrocínio simultâneo ou tergiversação
        •  9950 - Sonegação de papel ou objeto de valor probatório
        •  9951 - Exploração de prestígio
        •  9952 - Violência ou fraude em arrematação judicial
        •  9953 - Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos
        •  11939 - Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional
      •  9955 - Contra as Finanças Públicas
        •  9956 - Contratação de Operação de Crédito
        •  9957 - Inscrição de Despesas Não Empenhadas
        •  9958 - Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura
        •  9959 - Ordenação de Despesa Não Autorizada
        •  9960 - Prestação de Garantia Graciosa
        •  9961 - Não Cancelamento de Restos a Pagar
        •  9962 - Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura
        •  9963 - Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado
      •  11979 - Violência Doméstica Contra a Mulher
      •  15175 - Violência Doméstica e Familiar contra Criança e Adolescente
      •  15385 - Em Licitações e Contratos Administrativos
        •  15387 - Frustração do Caráter Competitivo de Licitação (art. 337-F)
        •  15388 - Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G)
        •  15389 - Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H)
        •  15390 - Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I)
        •  15391 - Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J)
        •  15392 - Afastamento de Licitante (art. 337-K)
        •  15393 - Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L)
        •  15394 - Contratação Inidônea (art. 337-M)
        •  15395 - Impedimento Indevido (art. 337-N)
        •  15396 - Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista (art. 337-O)
    •  9964 - Seção Cível
      •  9965 - Abandono Material
      •  9966 - Abandono Intelectual
      •  9967 - Maus Tratos
      •  9968 - Abuso Sexual
      •  9969 - Exploração do Trabalho Infantil
      •  9970 - Pobreza
      •  9971 - Uso ou Tráfico de Drogas
      •  9972 - Adoção Internacional
      •  9973 - Adoção Nacional
      •  9974 - Adoção de Criança
      •  9975 - Adoção de Adolescente
      •  9977 - Entrada e Permanência de Menores
      •  9978 - Viagem ao Exterior
      •  9979 - Trabalho do adolescente
      •  10941 - Viagem Nacional
      •  11816 - Infrações administrativas
      •  11817 - Fundos
      •  11818 - Medidas de proteção
        •  11996 - Encaminhamento aos pais ou responsável
        •  11997 - Orientação e acompanhamento temporário
        •  11998 - Matrícula e frequência obrigatória em escola oficial de ensino fundamental
        •  11999 - Inclusão em programa de auxílio à família
        •  12000 - Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial
        •  12001 - Inclusão em programa de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos
        •  12002 - Acolhimento institucional
        •  12003 - Inclusão em programa de acolhimento familiar
        •  12004 - Colocação em família substituta
        •  12005 - Outras medidas de proteção
      •  11819 - Classificação indicativa
      •  11820 - Entidades de atendimento
      •  11821 - Conselhos tutelares
      •  11981 - Exploração Sexual
      •  12090 - Perda ou Modificação de Guarda
      •  12341 - Apadrinhamento de Criança ou Adolescente
        •  14672 - Apadrinhamento Afetivo
        •  14673 - Apadrinhamento Material
        •  14674 - Apadrinhamento Prestador de Serviço
        •  14675 - Apadrinhamento Cultural
      •  15176 - Violência Doméstica e Familiar contra Criança e Adolescente
      •  50022 - Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade
      •  50023 - Orientação, apoio e acompanhamento temporários
      •  50024 - Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental
      •  50025 - Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente
      •  50026 - Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial
      •  50027 - Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos
      •  50028 - Acolhimento Institucional
        •  50191 - Apadrinhamento afetivo
      •  50029 - Colocação em família substituta
      •  50034 - Inclusão em Programa de Acolhimento Familiar
      •  50052 - Vaga em creche
      •  50053 - Vaga em ensino pré-escolar
      •  50054 - Participação em espetáculos públicos e seus ensaios
      •  50055 - Participação em certames de beleza
      •  50056 - Unilateral de criança
      •  50057 - Unilateral de adolescente
      •  50058 - Direta de criança
      •  50059 - Direta de adolescente
      •  50060 - Por família extensa ou ampliada de criança
      •  50061 - Por família extensa ou ampliada de adolescente
      •  50062 - Consensual de criança
      •  50063 - Consensual de adolescente
      •  50064 - Consensual
      •  50065 - Situação irregular
      •  50066 - Restabelecimento do Poder Familiar
      •  50067 - Perda do poder familiar c.c. adoção unilateral de criança
      •  50068 - Perda do poder familiar c.c. adoção unilateral de adolescente
      •  50069 - Perda do poder familiar c.c. adoção direta de criança
      •  50070 - Perda do poder familiar c.c. adoção direta de adolescente
      •  50071 - Perda do poder familiar c.c. adoção por família extensa ou ampliada de criança
      •  50071 - Perda do poder familiar c.c. adoção por família extensa ou ampliada de criança
      •  50072 - Perda do poder familiar c.c. adoção por família extensa ou ampliada de adolescente
      •  50073 - Alteração do nome
      •  50073 - Alteração do nome
      •  50074 - Entidade de acolhimento institucional
      •  50075 - Entidade de colocação familiar
      •  50075 - Entidade de colocação familiar
      •  50076 - Entidade de orientação e apoio sociofamiliar
      •  50077 - Entidade de apoio socioeducativo em meio aberto
      •  50078 - Entidade - liberdade assistida
      •  50079 - Entidade - semiliberdade
      •  50079 - Entidade - semiliberdade
      •  50080 - Entidade - internação
      •  50081 - Estudo Psicossocial
      •  50082 - Falta de comunicação de maus tratos
      •  50083 - Impedimento de direitos do adolescente privado de liberdade
      •  50083 - Impedimento de direitos do adolescente privado de liberdade
      •  50084 - Divulgação de dados de criança/adolescente referentes a ato infracional
      •  50085 - Regularização de guarda
      •  50086 - Venda ou locação de vídeo em desacordo com classificação
      •  50087 - Requisitos das revistas e publicações
      •  50088 - Acesso a locais de diversão ou participação em espetáculo
      •  50088 - Acesso a locais de diversão ou participação em espetáculo
      •  50089 - Instalação e operacionalização dos cadastros
      •  50089 - Instalação e operacionalização dos cadastros
      •  50090 - Encaminhamento de gestante interessada em entregar o filho para adoção
      •  50091 - Descumprimento deveres poder familiar
      •  50092 - Hospedagem sem autorização
      •  50093 - Transporte sem autorização
      •  50094 - Afixação informação natureza de diversão e faixa etária
      •  50095 - Anúncio sem indicação de limites de idades
      •  50096 - Transmissão rádio e televisão em horário diverso ou sem aviso
      •  50097 - Exibição inadequada
      •  50103 - Destituição de Poder Familiar
      •  50161 - Suspensão do Poder Familiar
      •  50187 - Cessação das medidas pertinentes aos pais ou responsável
      •  50206 - Acompanhamento de visita CEVAT - Infância e juventude
      •  50210 - Credenciamento de órgão internacional
      •  50211 - Emissão/Declaração CEJAI
      •  50212 - Habilitação - outra CEJAI
      •  50213 - Pedido de acordo de continuidade para processo de adoção
      •  50218 - Tráfico internacional de pessoas
      •  50219 - Reconhecimento da condição de refugiado
      •  50324 - Atas de reuniões gerais - CEJAI
    •  10688 - Medidas Sócio-educativas
      •  11386 - Advertência
      •  11387 - Internação com atividades externas
      •  11388 - Internação sem atividades externas
      •  11389 - Liberdade assistida
      •  11390 - Obrigação de reparar o dano
      •  11391 - Prestação de serviços à comunidade
      •  11392 - Semiliberdade
      •  12030 - Internação Compulsória
      •  12157 - Internação Provisória
      •  50104 - Internação provisória - Art. 108 do ECA
      •  50105 - Internação-sanção
      •  50106 - Unificação de medidas
    •  15197 - Inspeção em Acolhimento Institucional
    •  15198 - Inspeção em Família Acolhedora
    •  15199 - Inspeção em Instituição de Execução de Medida Socioeducativa
    •  50182 - Remissão
      •  50183 - Cumulada com liberdade assistida como forma de suspensão do processo
      •  50184 - Cumulada com prestação de serviços à comunidade como forma de suspensão do processo
      •  50188 - Remissão - Suspensiva
      •  50189 - Remissão - Extintiva
  •  9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
    •  9986 - Garantias Constitucionais
      •  9990 - Intervenção em Estado / Município
      •  11842 - Pessoa Idosa
      •  11843 - Pessoas com deficiência
      •  11844 - Minorias Étnicas
      •  11845 - Comunicação Social
      •  11846 - Moradia
      •  11847 - Assistência Social
      •  11848 - Alimentação
      •  11849 - Não Discriminação
      •  14130 - Sistema Prisional
      •  15184 - Direito de Acesso à Informação
    •  9991 - Responsabilidade da Administração
      •  9992 - Indenização por Dano Moral
        •  9995 - Serviços de Saúde
        •  9996 - Acidente de Trânsito
        •  14165 - Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia
        •  14168 - Devolução de Cheques
        •  14169 - Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito
        •  14170 - Protesto Indevido de Títulos
        •  14173 - Política Pública de Preços
        •  14174 - Tráfego de Veículo com Excesso de Peso
        •  14175 - Assédio Moral
        •  14909 - Prisão Ilegal
      •  10502 - Indenização por Dano Material
        •  10503 - Serviços de Saúde
        •  10504 - Acidente de Trânsito
        •  10505 - Variação Cambial
        •  14148 - Acidentes
          •  14149 - Exposição a Substâncias Tóxicas - Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT/Mercúrio/Outras)
        •  14150 - Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia
        •  14154 - Devolução de Cheques
        •  14155 - Inscrição em Cadastro Restrito de Crédito
        •  14156 - Protesto Indevido de Títulos
        •  14157 - Roubo/Leilão Indevido de Bem Empenhado
        •  14158 - Saque Fraudulento
        •  14159 - Política Pública de Preços
        •  14161 - Tráfego de Veículo com Excesso de Peso
        •  14166 - Ausência/Deficiência de Fiscalização
      •  50199 - Indenização por erro judiciário
    •  9997 - Atos Administrativos
      •  9998 - Licenças
        •  9999 - Declaração de Bagagem
        •  10000 - Declaração de Trânsito Aduaneiro
        •  10001 - Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados
        •  10002 - Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios
        •  10003 - Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos
        •  10004 - Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo
        •  10005 - Registro de Empresa
        •  10006 - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
        •  10007 - Registro / Porte de arma de fogo
        •  10008 - Registro de Aeronave
        •  10079 - Loterias/Sorteio
        •  10084 - Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis
      •  10009 - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
      •  10010 - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico
      •  10011 - Improbidade Administrativa
        •  10012 - Dano ao Erário
        •  10013 - Enriquecimento ilícito
        •  10014 - Violação aos Princípios Administrativos
      •  10015 - Fiscalização
        •  10016 - Inspeção Fitossanitária
        •  10018 - Inspeção Sanitária de Origem Animal
        •  10928 - Competência do Órgão Fiscalizador
        •  14954 - Inspeção em Estabelecimento Penal
        •  14955 - Inspeção na Área de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios
        •  14956 - Interdição de Estabelecimento Penal
        •  50325 - Visitas e correições
      •  10022 - Infração Administrativa
        •  10023 - Multas e demais Sanções
        •  10024 - Interdição
        •  10025 - Apreensão
      •  10894 - Abuso de Poder
      •  11899 - Ato Normativo
        •  11902 - Resolução Conjunta
    •  10028 - Serviços
      •  10029 - Ensino Superior
      •  10051 - Ensino Fundamental e Médio
      •  10064 - Saúde
        •  10069 - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
        •  11851 - Terceirização do SUS
        •  11852 - Financiamento do SUS
        •  11853 - Vigilância Sanitária e Epidemiológica
        •  11854 - Saúde Mental
          •  11993 - Internação Compulsória
          •  11994 - Internação Voluntária
          •  11995 - Internação Involuntária
        •  11855 - Controle Social e Conselhos de Saúde
        •  11856 - Hospitais e Outras Unidades de Saúde
        •  11857 - Doação e Transplante de Órgãos; Tecidos e Partes do Corpo Humano
        •  11883 - Tratamento Médico-Hospitalar
          •  11885 - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI)
        •  11884 - Fornecimento de Medicamentos
      •  10073 - Concessão / Permissão / Autorização
        •  10074 - Fornecimento de Gás
        •  10075 - Energia Elétrica
          •  14176 - Tarifa
        •  10076 - Transporte Terrestre
        •  10080 - Telefonia
        •  10081 - Transporte Aquaviário
        •  10083 - Tabelionatos, Registros, Cartórios
        •  10085 - Água e/ou Esgoto
        •  10086 - Recolhimento e Tratamento de Lixo
      •  10087 - Defensoria Pública
    •  10088 - Domínio Público
      •  10089 - Bens Públicos
        •  10090 - Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso
        •  10092 - Taxa de Ocupação
        •  10093 - Foro / Laudêmio
        •  10094 - Terras Devolutas
        •  10095 - Águas Públicas
        •  10096 - Bloqueio de Valores de Contas Públicas
        •  11870 - Utilização de bens públicos
      •  10106 - Recursos Minerais
      •  10108 - Patrimônio Histórico / Tombamento
      •  10109 - Ordenação da Cidade / Plano Diretor
      •  10131 - Privatização
    •  10120 - Intervenção do Estado na Propriedade
      •  10121 - Desapropriação
      •  10122 - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
      •  10123 - Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962
      •  10125 - Desapropriação Indireta
      •  10126 - Retrocessão
      •  10127 - Vistoria
      •  10128 - Servidão Administrativa
      •  10129 - Ocupação Temporária
      •  10130 - Limitação Administrativa
      •  10132 - Restituição de área
      •  10133 - Direito de Preempção
      •  10134 - Desapropriação de Imóvel Urbano
      •  10135 - Requisição de Bem Particular
      •  12031 - Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003
    •  10136 - Intervenção no Domínio Econômico
      •  11871 - Agências/órgãos de regulação
    •  10157 - Organização Político-administrativa / Administração Pública
      •  10930 - Município
        •  10931 - Criação
        •  10932 - Desmembramento
    •  10182 - Dívida Pública Mobiliária
      •  10183 - Apólices da Dívida Pública
      •  10184 - Títulos da Dívida Pública
    •  10186 - Agentes Políticos
      •  10187 - Magistratura
        •  10188 - Remuneração
        •  10189 - Afastamento
        •  10190 - Processo Disciplinar / Sindicância
        •  10191 - Aposentadoria
          •  12378 - Aposentadoria compulsória (art. 42, V, Lei Complementar 35/1979)
        •  10192 - Promoção
        •  10193 - Remoção
          •  12379 - Remoção Compulsória
        •  10675 - Quinto Constitucional
        •  11911 - Juizados Especiais
          •  11912 - Juiz Leigo
          •  11913 - Composição de Turmas Recursais
        •  11914 - Licença
        •  11916 - Plantão Judiciário
        •  11917 - Residência
        •  11918 - Substituição/Convocação em Tribunal
        •  11919 - Violação Prerrogativa Advogado
        •  11920 - Eleição
          •  11921 - Cargos de Direção
          •  11922 - Órgão Especial
        •  13254 - Permuta
        •  13323 - Vitaliciamento
      •  10194 - Ministério Público
        •  10195 - Remuneração
        •  10196 - Afastamento
        •  10197 - Processo Disciplinar / Sindicância
        •  10198 - Aposentadoria
          •  12380 - Aposentadoria Compulsória
        •  10199 - Promoção
        •  10200 - Remoção
      •  10201 - Prefeito
        •  10202 - Afastamento do Cargo
        •  10203 - Remuneração
        •  10204 - Recondução
        •  10205 - Prestação de Contas
        •  10206 - Indisponibilidade de Bens
      •  10207 - Governador
        •  10208 - Afastamento do Cargo
        •  10209 - Remuneração
        •  10210 - Recondução
        •  10211 - Prestação de Contas
        •  10212 - Indisponibilidade de Bens
      •  10213 - Parlamentares
        •  10214 - Remuneração
          •  10732 - Verba de Representação
        •  10215 - Afastamento do Cargo
        •  10216 - Recondução
        •  10217 - Prestação de Contas
        •  10218 - Indisponibilidade de Bens
        •  10681 - Aposentadoria / Pensão Especial
    •  10219 - Servidor Público Civil
      •  10220 - Regime Estatutário
        •  10222 - Estabilidade
        •  10223 - Enquadramento
        •  10224 - Recondução
        •  10225 - Acumulação de Cargos
          •  14198 - Natureza do Cargo Acumulável
          •  14199 - Regime de Dedicação Exclusiva
          •  14200 - Limite de Carga Horária - Jornada Semanal
        •  10226 - Reintegração ou Readmissão
        •  10227 - Direito de Greve
        •  10228 - Transferência
        •  10229 - Remoção
        •  10230 - Regime Previdenciário
        •  10231 - Anistia Administrativa
        •  10232 - Reversão
        •  10233 - Redistribuição
        •  10234 - Disponibilidade / Aproveitamento
        •  10235 - Lotação
        •  10236 - Promoção / Ascensão
          •  14201 - Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
        •  10237 - Readaptação
        •  10238 - Estágio Probatório
        •  10239 - Nomeação
        •  10240 - Posse e Exercício
        •  10241 - Exoneração ou Demissão
        •  11937 - Desvio de Função
      •  10288 - Sistema Remuneratório e Benefícios
        •  10221 - Isonomia/Equivalência Salarial
          •  14744 - Paridade Salarial
        •  10243 - Complementação de Benefício/Ferroviário
        •  10244 - Assistência à Saúde
        •  10245 - Assistência Pré-escolar
        •  10246 - Auxílio-Natalidade
        •  10247 - Auxílio-Reclusão
        •  10248 - Auxílio-Funeral
        •  10249 - Salário-Família
        •  10289 - Gratificações da Lei 8.112/1990
        •  10290 - Gratificação de Incentivo
        •  10291 - Adicional de Insalubridade
        •  10292 - Adicional de Periculosidade
        •  10293 - Adicional de Fronteira
        •  10294 - Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
        •  10295 - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
        •  10296 - Descontos Indevidos
        •  10297 - Teto Salarial
        •  10298 - Diárias e Outras Indenizações
          •  14708 - Ajuda de Custo
          •  14709 - Auxílio-Moradia
          •  14710 - Diárias
          •  14711 - Indenização de Transporte
        •  10299 - Plano de Classificação de Cargos
        •  10300 - Data Base
        •  10301 - Férias
          •  10883 - Fruição / Gozo
          •  10884 - Indenização / Terço Constitucional
          •  14712 - Conversão em Pecúnia
        •  10302 - Adicional por Tempo de Serviço
          •  10893 - Base de Cálculo
        •  10303 - Adicional de Horas Extras
        •  10304 - Auxílio-Alimentação
        •  10305 - Gratificações de Atividade
        •  10306 - Auxílio-transporte
        •  10307 - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
        •  10308 - Adicional de Serviço Noturno
        •  10309 - Adicional de Produtividade
        •  10310 - Gratificação Natalina/13º salário
        •  10311 - Irredutibilidade de Vencimentos
        •  10312 - Piso Salarial
        •  10323 - Inclusão de Dependente
        •  10497 - Subsídios
        •  10638 - Acumulação de Proventos
        •  10662 - Abono de Permanência
        •  10667 - Gratificações Estaduais Específicas
        •  10706 - Gratificações Municipais Específicas
        •  11858 - Recebimento de bolsa de estudos
        •  14241 - Restituição ao Erário
        •  14707 - Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada
      •  10250 - Pensão
        •  10251 - Provisória
        •  10252 - Concessão
        •  10253 - Restabelecimento
          •  14195 - Maioridade
        •  13295 - Revisão
      •  10254 - Aposentadoria
        •  10255 - Invalidez Permanente
          •  14180 - Moléstia Profissional ou Doença Grave
          •  14194 - Acidente em Serviço
        •  10256 - Compulsória
        •  10257 - Voluntária
      •  10258 - Licenças / Afastamentos
        •  10259 - Dirigente Sindical
        •  10260 - Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional)
        •  10261 - Licença-Prêmio
          •  10700 - Contagem em Dobro
          •  10701 - Pagamento em Pecúnia
        •  10262 - Doença em Pessoa da Família
        •  10263 - Tratamento da Própria Saúde
        •  10264 - Gestante / Adotante / Paternidade
        •  10265 - Interesse Particular
        •  10266 - Serviço Militar
        •  10267 - Atividade Política
        •  10268 - Casamento
        •  10269 - Luto
        •  10270 - Amamentação
        •  10271 - Doação de Sangue
        •  10272 - Alistamento / Serviço Eleitoral
        •  10273 - Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro
        •  10274 - Exercício em Outro Município
        •  10275 - Licença por Acidente em Serviço
      •  10276 - Tempo de Serviço
        •  10277 - Averbação / Contagem de Tempo Especial
        •  10278 - Averbação / Contagem Recíproca
      •  10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância
        •  10280 - Demissão ou Exoneração
        •  10281 - Advertência
        •  10282 - Suspensão
        •  10283 - Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
        •  50276 - Recurso em apuração preliminar (Lei Estadual 10.261/68, art. 265)
        •  50277 - Recurso em sindicância (Lei Estadual 10.261/68, art. 269)
        •  50278 - Recurso em processo administrativo (Lei Estadual 10.261/68, art. 270)
        •  70000 - Deveres
          •  70001 - Assiduidade e Pontualidade
          •  70002 - Cumprimento de Ordem
          •  70003 - Eficiência
          •  70004 - Sigilo
          •  70005 - Representação de irregularidades
          •  70006 - Urbanidade
          •  70007 - Domicílio
          •  70008 - Atualização de dados pessoais
          •  70009 - Economia e conservação do material
          •  70010 - Trajar-se convenientemente
          •  70011 - Pronto e preferencial atendimento para defesa do Estado em juízo
          •  70012 - Espírito de solidariedade
          •  70013 - Atualização com relação às normas pertinentes
          •  70014 - Dignidade da função pública
        •  70015 - Proibições
          •  70016 - Retirar documento ou objeto
          •  70017 - Atividades estranhas ao serviço
          •  70018 - Ausência injustificada
          •  70019 - Interesses particulares
          •  70020 - Manifestações de apreço ou desapreço
          •  70021 - Comércio ou listas de donativos
          •  70022 - Empregar material público para interesse particular
          •  70023 - Celebrar contratos com o Governo
          •  70024 - Gerência ou administração de empresas relacionadas com o Governo
          •  70025 - Requerer ou promover concessão de privilégios
          •  70026 - Exercer funções em empresas que tenham relação com o Governo
          •  70027 - Representar Estado estrangeiro
          •  70028 - Comerciar ou ser sócio de empresas que tenham relação com o Governo
          •  70029 - Incitar ou aderir a greves ou sabotar o serviço público
          •  70030 - Usura
          •  70031 - Constituir-se procurador ou servir de intermediário perante repartição pública
          •  70032 - Corrupção passiva ou ativa
          •  70033 - Advocacia administrativa
          •  70034 - Sindicalização
          •  70035 - Subordinação imediata a parente
        •  70036 - Responsabilidades
          •  70037 - Sonegação de valores ou objeto ou prestação de contas
          •  70038 - Faltas, danos, avarias ou outros prejuízos
          •  70039 - Falta ou inexatidão das averbações
          •  70040 - Erro de cálculo
          •  70041 - Adquirir material em desacordo com as normas
          •  70042 - Delegação de encargos
        •  70043 - Excesso de faltas interpoladas
        •  70044 - Abandono de cargo ou função
        •  70045 - Outros ilícitos penais
        •  70046 - Improbidade administrativa
        •  70047 - Insubordinação Grave
      •  10286 - Programa de Desligamento Voluntário (PDV)
      •  10287 - Jornada de Trabalho
        •  13186 - Horas Extras
        •  13209 - Intervalo
        •  15031 - Jornada Especial
      •  10313 - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
        •  10318 - Índice da URV Lei 8.880/1994
    •  10324 - Militar
      •  10325 - Regime
        •  10326 - Ingresso e Concurso
        •  10327 - Curso de Formação
        •  10328 - Reintegração
        •  10329 - Estabilidade
        •  10331 - Adidos, Agregados e Adjuntos
        •  10334 - Promoção
        •  10335 - Serviço Militar dos Profissionais da Saúde
        •  10336 - Corpo Feminino
      •  10337 - Sistema Remuneratório e Benefícios
        •  10338 - Gratificações e Adicionais
        •  10339 - Férias
        •  10340 - Indenizações Regulares
          •  14144 - Ajuda de Custo
        •  10341 - Isonomia
        •  10349 - Reforma
        •  10350 - Licenças
        •  10351 - Agregação
        •  10352 - Reserva Remunerada
        •  10353 - Transferência ex-officio para reserva
        •  10354 - Tempo de Serviço
        •  10355 - Transferência para reserva
        •  10356 - Assistência Médico-Hospitalar
        •  10357 - Licença Prêmio
        •  10358 - Licenciamento
        •  14141 - Descontos Indevidos
        •  14146 - Restituição ao Erário
          •  14147 - Valores Antecipados na Tutela Revogada/Cassada
      •  10342 - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
      •  10359 - Pensão
        •  10360 - Concessão
        •  10361 - Restabelecimento
        •  10362 - Provisória
      •  10363 - Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância
        •  10364 - Advertência / Repreensão
        •  10365 - Impedimento / Detenção / Prisão
        •  10366 - Licenciamento / Exclusão
        •  10367 - Suspensão
    •  10370 - Concurso Público / Edital
      •  10371 - Reserva de Vagas para Deficientes
      •  10372 - Inscrição / Documentação
      •  10373 - Limite de Idade
      •  10374 - Exigência de Prática Forense
      •  10375 - Prova de Títulos
      •  10376 - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
      •  10377 - Curso de Formação
      •  10378 - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
      •  10379 - Anulação e Correção de Provas / Questões
      •  10380 - Escolaridade
      •  10381 - Classificação e/ou Preterição
      •  10382 - Anulação
      •  10383 - Prazo de Validade
      •  10384 - Condições Especiais para Prestação de Prova
      •  11903 - Concurso para magistrado
      •  11904 - Prova Objetiva
      •  11905 - Prova Subjetiva
      •  11906 - Prova Prática-Sentença
      •  11907 - Prova Oral
      •  11908 - Reserva de Vagas
      •  11909 - Concurso para servidor
      •  11910 - Concurso para serventia extrajudicial
      •  12959 - Cadastro Reserva
    •  10385 - Licitações
      •  10386 - Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade
        •  14133 - Concorrência
        •  14134 - Tomada de Preço
        •  14135 - Convite
        •  14136 - Concurso
        •  14137 - Leilão
        •  14138 - Pregão
          •  14139 - Presencial
          •  14140 - Eletrônico
      •  10387 - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação
      •  10388 - Edital
      •  10389 - Revogação
      •  10390 - Sanções Administrativas
      •  10391 - Recursos Administrativos
      •  10392 - Convênio
      •  10393 - Adjudicação
      •  14131 - Dispensa
      •  14132 - Inexigibilidade
    •  10394 - Dívida Ativa não-tributária
      •  10395 - Multas e demais Sanções
        •  10396 - Ambiental
        •  10397 - Sanitárias
        •  14914 - Contrato Administrativo
      •  10401 - Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro
      •  10402 - Cessão de créditos não-tributários
    •  10409 - Empregado Público / Temporário
      •  10410 - Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
      •  10411 - Admissão / Permanência / Despedida
    •  10412 - Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI
      •  10413 - Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico
      •  10414 - Criação / Instalação / Prosseguimento / Encerramento
      •  10415 - Limites dos Poderes de Investigação
      •  10416 - Limites do Objeto
    •  10417 - Sistema Nacional de Trânsito
      •  10418 - CNH - Carteira Nacional de Habilitação
      •  10419 - Liberação de Veículo Apreendido
      •  10420 - Licenciamento de Veículo
      •  50205 - Depósito de honorários periciais - multirão DPVAT
      •  50208 - Depósito decorrente de hasta pública dos veículos custodiados em pátios da capital - Provimento 2061/2013
      •  50258 - Veículos apreendidos e custodiados em pátios do interior
    •  10421 - Contratos Administrativos
      •  10422 - Pagamento Atrasado / Correção Monetária
      •  10423 - Anulação
      •  10424 - Suspensão
      •  10425 - Rescisão
      •  10426 - Prorrogação
      •  10427 - Termo Aditivo
      •  10428 - Penalidades
      •  10429 - Execução Contratual
      •  10430 - Equilíbrio Financeiro
      •  12770 - Obras Públicas
    •  10645 - Controle de Constitucionalidade
      •  10646 - Inconstitucionalidade Material
      •  10647 - Processo Legislativo
    •  10954 - Orçamento
      •  10955 - Criação de Dotação Orçamentária
      •  10956 - Repasse de Duodécimos
      •  10957 - Repasse de Verbas Públicas
      •  10958 - Crédito Suplementar
    •  11802 - Ordem Urbanística
      •  11836 - Parcelamento do Solo
      •  11837 - Comércio Ambulante
      •  11838 - Operações Urbanas Consorciadas
      •  11839 - Posturas Municipais
      •  11840 - Segurança em Edificações
    •  11803 - CONSELHOS
      •  11832 - Conselho do Idoso
      •  11833 - Conselho da Comunidade
      •  11834 - Conselho sobre Drogas
      •  11835 - Conselho de Direitos da Criança e Adolescente
    •  11831 - Controle Externo da atividade policial
    •  11841 - Política Agrícola
    •  11863 - Responsabilidade Fiscal
    •  11872 - Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas
    •  11873 - Política fundiária e da reforma agrária
    •  11874 - Responsabilidade fiscal
    •  14202 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
      •  14203 - Proteção de Dados Pessoais
      •  14204 - Privacidade
    •  15369 - Atos Administrativos em Execução Penal
      •  15370 - Prestação de Contas
      •  15371 - Obtenção e Aplicação de Recursos de Assistência ao Preso pelo Conselho da Comunidade
      •  15372 - Apresentação de Relatórios Mensais pelo Conselho da Comunidade
    •  50275 - Apuração preliminar (Lei Estadual 10.261/68)
    •  50296 - Proteção de dados pessoais
    •  50333 - Cooperação judiciária
  •  10110 - DIREITO AMBIENTAL
    •  9994 - Dano Ambiental
    •  10111 - Revogação/Concessão de Licença Ambiental
    •  10112 - Revogação/Anulação de multa ambiental
    •  10113 - Flora
    •  10114 - Fauna
    •  10115 - Transgênicos
    •  10116 - Agrotóxicos
    •  10118 - Unidade de Conservação da Natureza
    •  10438 - Dano Ambiental
    •  11822 - Mineração
    •  11823 - Reserva legal
    •  11824 - Recursos Hídricos
    •  11825 - Poluição
    •  11826 - Zoneamento Ecológico e Econômico
    •  11827 - Zona Costeira
    •  11828 - Área de Preservação Permanente
    •  11829 - Produtos Controlados / Perigosos
    •  11830 - Patrimônio Cultural
    •  11862 - Saneamento
    •  15008 - Mudanças Climáticas
    •  15300 - Pagamento por Serviços Ambientais
    •  15301 - Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental
    •  15302 - Cadastro Ambiental Rural
  •  11049 - DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR
    •  11050 - Ação Penal Militar
      •  11066 - Nulidade
        •  11067 - Irregularidade na composição do Conselho
    •  11051 - Correição Parcial
      •  11064 - Representação do Corregedor
      •  11065 - Requerimento da Parte
    •  11052 - Execução Penal
      •  11057 - Penas restritivas de direitos
        •  11058 - Cassação de licença para direção de veículo motorizado
        •  11059 - Confisco
        •  11060 - Exílio local
        •  11061 - Interdição de estabecimento ou associação
        •  11062 - Proibição de frequentar determinados locais
        •  11063 - Suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função
    •  11053 - Jurisdição e Competência
      •  11055 - Competência da Justiça Militar da União
      •  11056 - Competência da Justiça Militar Estadual
    •  11054 - Menagem
  •  11068 - DIREITO PENAL MILITAR
    •  11069 - Crime Culposo
    •  11071 - Crime Tentado
    •  11072 - Crimes contra a Administração da Justiça Militar
      •  11358 - Auto-acusação falsa
      •  11359 - Coação
      •  11360 - Comunicação falsa de crime
      •  11361 - Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete
      •  11362 - Denunciação caluniosa
      •  11363 - Desacato
      •  11364 - Desobediência a decisão judicial
      •  11365 - Desobediência a decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito
      •  11366 - Exploração de prestígio
      •  11367 - Falso testemunho ou falsa perícia
      •  11368 - Favorecimento pessoal
      •  11369 - Favorecimento real
      •  11370 - Inutilização,sonegação ou descaminho de material probante
      •  11371 - Publicidade opressiva
      •  11372 - Recusa de função na Justiça Militar
    •  11073 - Crimes contra a Administração Militar
      •  11308 - Concussão, Excesso de Exação e Desvio
        •  11355 - Concussão
        •  11356 - Desvio
        •  11357 - Excesso de exação
      •  11309 - Corrupção
        •  11352 - Corrupção ativa
        •  11353 - Corrupção passiva
        •  11354 - Participação ilícita
      •  11310 - Crimes contra o dever funcional
        •  11336 - Abandono de cargo
        •  11337 - Abuso de confiança ou boa fé
        •  11338 - Aplicação ilegal de verba ou dinheiro
        •  11339 - Condescendência criminosa
        •  11340 - Exercício funcional ilegal
        •  11341 - Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
        •  11342 - Inobservancia de lei, regulamento ou instrução
        •  11344 - Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços
        •  11345 - Patrocínio indébito
        •  11346 - Prevaricação
        •  11347 - Violação de sigilo de proposta de concorrência
        •  11348 - Violação de sigilo funcional
        •  11349 - Violação do dever funcional com o fim de lucro
        •  11350 - Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação
        •  11351 - Violência arbitrária
      •  11312 - Desacato e da Desobediência
        •  11326 - Desacato a assemelhado ou funcionário
        •  11327 - Desacato a militar
        •  11328 - Desacato a superior
        •  11329 - Desobediência
        •  11330 - Ingresso clandestino
      •  11313 - Falsidade
        •  11318 - Certidão ou atestado ideologicamente falso
        •  11319 - Cheques sem fundos
        •  11320 - Falsa identidade
        •  11321 - Falsidade ideológica
        •  11322 - Falsificação de documento
        •  11323 - Supressão de documento
        •  11324 - Uso de documento falso
        •  11325 - Uso de documento pessoal alheio
      •  11314 - Peculato
        •  11315 - Peculato
        •  11316 - Peculato mediante aproveitamento ou erro de outrem
        •  11317 - Peculato-furto
    •  11074 - Crimes contra a Autoridade ou Disciplina Militar
      •  11267 - Desrespeito a superior e a símbolo nacional ou farda
        •  11304 - Despojamento desprezível
        •  11305 - Desrespeito a comandante, oficial-general ou oficial de serviço
        •  11306 - Desrespeito a símbolo nacional
        •  11307 - Desrespeito a superior
      •  11268 - Aliciação e incitamento
        •  11301 - Aliciação para motim ou revolta
        •  11302 - Apologia de fato criminoso ou do seu autor
        •  11303 - Incitamento
      •  11269 - Fuga, evasão, arrebatamento e amotinamento de presos
        •  11297 - Amotinamento
        •  11298 - Arrebatamento de preso ou internado
        •  11299 - Evasão de preso ou internado
        •  11300 - Fuga de preso ou internado
      •  11270 - Insubordinação
        •  11293 - Oposição a ordem de sentinela
        •  11294 - Publicação ou crítica indevida
        •  11295 - Recusa a obediência
        •  11296 - Reunião ilícita
      •  11271 - Motim e Revolta
        •  11288 - Conspiração
        •  11289 - Motim
        •  11290 - Omissão de lealdade militar
        •  11291 - Organização de grupo para prática de violência
        •  11292 - Revolta
      •  11272 - Resistência
        •  11287 - Resistência mediante ameaça ou violência
      •  11273 - Usurpação e excesso ou abuso de autoridade
        •  11277 - Abuso de requisição militar
        •  11278 - Assunção de comando sem ordem ou autorização
        •  11279 - Conservação ilegal de comando
        •  11280 - Ofensa aviltante a inferior
        •  11281 - Operação militar sem ordem superior
        •  11282 - Ordem arbitrária de invasão
        •  11283 - Rigor excessivo
        •  11285 - Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia
        •  11286 - Violência contra inferior
      •  11274 - Violência contra superior ou militar de serviço
        •  11275 - Violência contra militar de serviço
        •  11276 - Violência contra superior
    •  11075 - Crimes contra a Pessoa
      •  11223 - Crimes contra a Honra
        •  11262 - Calúnia
        •  11263 - Difamação
        •  11264 - Injúria
        •  11265 - Injuria real
      •  11224 - Crimes contra a Liberdade
        •  11253 - Ameaça
        •  11254 - Constragimento ilegal
        •  11255 - Desafio para duelo
        •  11256 - Divulgação de segredo
        •  11257 - Sequestro ou cárcere privado
        •  11258 - Violação de correspondência
        •  11259 - Violação de domicílio
        •  11260 - Violação de recato
        •  11261 - Violação de segredo profissional
      •  11225 - Crimes Sexuais
        •  11249 - Atentado violento ao pudor
        •  11250 - Corrupção de menores
        •  11251 - Estupro
        •  11252 - Ato Libidinoso
      •  11226 - Genocídio
        •  11248 - Genocídio
      •  11227 - Homicídio
        •  11243 - Homicídio
        •  11244 - Homicidio qualificado
        •  11245 - Homicido privilegiado
        •  11246 - Provocação direta ou auxílio a suicídio
        •  11247 - Provocação indireta ao suicídio
      •  11228 - Lesão Corporal e Rixa
        •  11237 - Lesão grave
        •  11238 - Lesão leve
        •  11239 - Lesão levíssima
        •  11240 - Lesão privilegiada
        •  11241 - Lesão seguida de morte
        •  11242 - Participação em rixa
      •  11229 - Periclitação da Vida ou da Saúde
        •  11233 - Abandono de pessoa
        •  11234 - Abandono de pessoa seguida de morte ou lesão grave
        •  11235 - Maus tratos
        •  11236 - Maus tratos seguido de morte ou lesão grave
      •  11230 - Ultraje Público ao Pudor
        •  11231 - Ato obsceno
        •  11232 - Escrito ou objeto obsceno
    •  11077 - Crimes contra Incolumidade Pública
      •  11178 - Contra a Saúde
        •  11200 - Corrupção ou poluição de água potável
        •  11201 - Envenenamento com perigo extensivo
        •  11202 - Epidemia
        •  11205 - Omissão de notificação de doença
        •  11206 - Receita Ilegal
        •  11207 - Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar
      •  11179 - Crimes contra os Meios de Transporte e de Comunicação
        •  11194 - Arremesso de projétil
        •  11195 - Atentado contra serviço de utilidade militar
        •  11196 - Atentado contra transporte
        •  11197 - Atentado contra viatura ou outro meio de transporte
        •  11198 - Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação
        •  11199 - Perigo de desastre ferroviário
      •  11180 - Crimes de Perigo Comum
        •  11181 - Abuso de radiação
        •  11182 - Desabamento ou desmoronamento
        •  11183 - Difusão de epizootia ou praga vegetal
        •  11184 - Embriaguez ao volante
        •  11185 - Emprego de gás tóxico ou asfixiante
        •  11186 - Explosão
        •  11188 - Fuga após acidente de trânsito
        •  11189 - Incêndio
        •  11190 - Inundação
        •  11191 - Perigo de inundação
        •  11192 - Perigo resultante de violação de regra de trânsito
        •  11193 - Subtração, ocultação ou inutilização de material de socorro
    •  11078 - Crimes contra o Patrimônio
      •  11144 - Apropriação Indébita
        •  11175 - Apropriação de coisa achada
        •  11176 - Apropriação de coisa havida acidentalmente
        •  11177 - Apropriação indébita
      •  11145 - Dano
        •  11168 - Dano atenuado
        •  11169 - Dano em aparelhos e instalações
        •  11171 - Dano material ou aparelhamento de guerra
        •  11172 - Dano qualificado
        •  11173 - Dano simples
        •  11174 - Desaparecimento,consunção ou extravio
      •  11146 - Estelionato e outras fraudes
        •  11166 - Abuso de pessoa
        •  11167 - Estelionato
      •  11147 - Furto
        •  11163 - Furto
        •  11164 - Furto de uso
        •  11165 - Furto qualificado
      •  11148 - Receptação
        •  11162 - Receptação
      •  11149 - Roubo e Extorsão
        •  11155 - Chantagem
        •  11156 - Extorsão
        •  11157 - Extorsão indireta
        •  11158 - Extorsão mediante sequestro
        •  11159 - Latrocínio
        •  11160 - Roubo
        •  11161 - Roubo qualificado
      •  11150 - Usura
        •  11154 - Usura pecuniária
      •  11151 - Usurpação
        •  11152 - Alteração de Limites
        •  11153 - Aposição, supressão ou alteração de marca
    •  11079 - Crimes contra o Serviço Militar e o Dever Militar
      •  11116 - Abandono de posto e de outros crimes em serviço
        •  11135 - Abandono de posto
        •  11136 - Descumprimento de missão
        •  11137 - Dormir em serviço
        •  11138 - Embriaguez em serviço
        •  11139 - Omissão de eficiência da força
        •  11140 - Omissão de providências para evitar danos
        •  11141 - Omissão de providências para salvar comandados
        •  11142 - Omissão de socorro
        •  11143 - Retenção indevida
      •  11117 - Deserção
        •  11126 - Concerto para deserção
        •  11127 - Deserção
        •  11128 - Deserção - casos assimilados
        •  11129 - Deserção especial
        •  11130 - Deserção por evasão ou fuga
        •  11131 - Deserção privilegiada
        •  11132 - Deserção qualificada
        •  11133 - Favorecimento a desertor
        •  11134 - Omissão de Oficial
      •  11118 - Exercício de comércio
        •  11125 - Exercício de comércio por oficial
    •  11080 - Parte Geral
      •  11081 - Aplicação da Pena
        •  11114 - Conversão da Pena
        •  11115 - Substituição da Pena
      •  11082 - Efeitos da Condenação
        •  11112 - Perda em favor da Fazenda Pública
        •  11113 - Reparação do Dano
      •  11083 - Excludentes
        •  11106 - Estado de Necessidade
        •  11108 - Estrito Cumprimento do Dever Legal
        •  11109 - Exercício Regular do Direito
        •  11110 - Inexigibilidade de Conduta Diversa
        •  11111 - Legítima Defesa
      •  11084 - Extinção da punibilidade
        •  11100 - Anistia
        •  11101 - Indulto
        •  11102 - Morte do Agente
        •  11103 - Prescrição
        •  11104 - Reabilitação
        •  11105 - Ressarcimento do Dano
      •  11085 - Livramento Condicional
      •  11086 - Penas Acessórias
        •  11092 - Inabilitação para o exercício de Função Pública
        •  11093 - Incompatibilidade para o Oficialato
        •  11094 - Indignidade para o Oficialato
        •  11096 - Perda da Graduação das Praças
        •  11097 - Perda do Posto e da Patente
        •  11098 - Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela
        •  11099 - Suspensão dos direitos políticos
      •  11087 - Suspensão Condicional da Pena
      •  11088 - Tipicidade
        •  11089 - Abolitio criminis
        •  11090 - Princípio da Insignificância
  •  11428 - DIREITO ELEITORAL
    •  11583 - Eleições
      •  11652 - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral
      •  15236 - Assédio Eleitoral
  •  12467 - QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO
    •  12468 - Barragem em Brumadinho
    •  12469 - Incêndio Boate Kiss
    •  12470 - Barragem em Mariana
    •  12471 - Auditores Fiscais em Unaí
    •  12612 - COVID-19
    •  12620 - Migrantes e Refugiados
    •  14679 - Explosão da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus/BA
    •  15365 - Enchentes no Rio Grande do Sul em 2024
  •  12480 - DIREITO DA SAÚDE
    •  12481 - Pública
      •  12483 - Internação/Transferência Hospitalar
        •  12505 - Leito de enfermaria / leito oncológico
        •  12506 - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)
      •  12484 - Fornecimento de medicamentos
        •  12492 - Registrado na ANVISA
          •  12494 - Padronizado
          •  12495 - Não padronizado
        •  12493 - Sem registro na ANVISA
        •  12496 - Oncológico
      •  12485 - Fornecimento de insumos
        •  12497 - Curativos/Bandagem
        •  12498 - Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar
        •  12499 - Fraldas
      •  12491 - Tratamento médico-hospitalar
        •  12500 - Consulta
        •  12501 - Cirurgia
          •  12502 - Eletiva
          •  12503 - Urgência
        •  12504 - Diálise/Hemodiálise
      •  12511 - Sistema Único de Saúde (SUS)
        •  12512 - Convênio médico com o SUS
        •  12513 - Financiamento do SUS
        •  12514 - Reajuste da tabela do SUS
        •  12515 - Repasse de verbas do SUS
        •  12516 - Ressarcimento do SUS
        •  12517 - Terceirização do SUS
        •  12518 - Controle Social e Conselhos de Saúde
      •  12519 - Vigilância Sanitária e Epidemológica
      •  14759 - Tratamento Domiciliar (Home Care)
    •  12482 - Suplementar
      •  12486 - Planos de saúde
        •  12487 - Fornecimento de medicamentos
        •  12488 - Reajuste contratual
        •  12489 - Tratamento médico-hospitalar
        •  12490 - Fornecimento de insumos
      •  14760 - Tratamento Domiciliar (Home Care)
    •  12507 - Mental
      •  12508 - Internação compulsória
      •  12509 - Internação involuntária
      •  12510 - Internação voluntária
    •  12520 - Genética / Células Tronco
    •  12521 - Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes
    •  15218 - Autorização para Interrupção de Gravidez (Aborto)
  •  12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO
    •  12793 - EDUCAÇÃO BÁSICA
      •  12815 - ENSINO MÉDIO REGULAR
      •  12816 - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS FINAIS
      •  12817 - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS
      •  12818 - EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
      •  12819 - EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
      •  12820 - EJA - ENSINO MÉDIO
      •  12821 - EJA - ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS
      •  12822 - EJA - ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS
      •  12823 - SISTEMA SOCIOEDUCATIVO
      •  12824 - ÍNDIGENAS
      •  12825 - QUILOMBOLAS
      •  12826 - ENSINO NOTURNO
      •  12915 - Sistema Prisional
    •  12794 - PERMANÊNCIA
      •  12841 - MENSALIDADES
      •  12842 - EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS E OMISSÃO NA ENTREGA DAS NOTAS
      •  12843 - PROGRAMAS DE BOLSAS E FINANCIAMENTO ESTUDANTIL COM RECURSOS PÚBLICOS
        •  12844 - FIES
        •  12845 - PROUNI
        •  12846 - OUTROS
      •  12848 - EVASÃO E ABANDONO
      •  12849 - PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL - ALIMENTAÇÃO, MORADIA, CRECHE, TRANSPORTE
      •  12929 - Colação de Grau
    •  12795 - ACESSO
      •  12803 - VAGA
        •  12893 - AUSÊNCIA DE VAGA
        •  12894 - CORTE ETÁRIO
        •  12895 - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO
        •  12896 - MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA ESCOLA
        •  12897 - PRIORIDADE DE MATRÍCULA PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA
      •  12804 - PROCESSO SELETIVO
        •  12899 - VESTIBULAR
          •  12900 - ACESSIBILIDADE
          •  12901 - OUTROS
          •  12914 - Taxa de Inscrição
        •  12902 - EXAMES OFICIAIS PARA INGRESSO - ENEM
          •  12903 - ACESSIBILIDADE
          •  12904 - OUTROS
          •  12912 - Taxa de Inscrição
        •  12905 - OUTROS
          •  12906 - ACESSIBILIDADE
          •  12907 - OUTROS
          •  12913 - Taxa de Inscrição
      •  12805 - ACESSO SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO
      •  12806 - CONVALIDAÇÃO DE ESTUDOS E RECONHECIMENTO DE DIPLOMA
      •  12807 - TRANSFERÊNCIA DISCENTE
        •  12908 - MILITAR
        •  12909 - OUTRAS
      •  12808 - Cobrança de Taxa de Matrícula
      •  12809 - COTA PARA INGRESSO - AÇÕES AFIRMATIVAS
      •  12810 - ITINERÁRIOS FORMATIVOS
        •  12910 - FORMAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL
        •  12911 - Intinerários Formativos do Ensino Médio
      •  14178 - Renovação de Matrícula - Inadimplência
      •  14179 - Perda de Prazo de Matrícula
      •  14240 - Matrícula - Ausência de Pré-Requisito
    •  12796 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
      •  12827 - PROFISSIONAIS DE APOIO
      •  12828 - SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS
      •  12829 - INSTITUCIONALIZAÇÃO PEDAGÓGICA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO
      •  12830 - ACESSIBILIDADE FÍSICA
      •  12831 - MATERIAL DIDÁTICO ESPECIALIZADO, TECNOLOGIAS ASSISTIVAS E SUPORTE
    •  12797 - QUALIDADE
      •  12852 - DISTORÇÃO DE SÉRIE/IDADE
      •  12853 - EXAMES DE CERTIFICAÇÃO - DIPLOMA
      •  12854 - INFREQUÊNCIA ESCOLAR
      •  12855 - TRANSPORTE
      •  12856 - MATERIAL DIDÁTICO
      •  12857 - BULLYING, VIOLÊNCIA E DISCRIMINAÇÃO
      •  12858 - FORMAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL
      •  12860 - QUANTIDADE DE ALUNOS POR SALA
      •  12861 - RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS
      •  12862 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
      •  12863 - REGIME HOSPITALAR OU DOMICILIAR DURANTE PERÍODO DE INTERNAÇÃO
      •  12864 - INFRAESTRUTURA
      •  12865 - ESTUDOS DE RECUPERAÇÃO
      •  12920 - Residência Médica
      •  12922 - Omissão na Entrega de Notas
      •  12926 - Exigência de Estágio Profissionalizante
      •  12927 - Currículo Escolar
      •  12928 - Colisão de Horário
    •  12798 - AVALIAÇÃO E CONTROLE
      •  12811 - AUTORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DE CURSOS
      •  12812 - CREDENCIAMENTO E RECREDENCIAMENTO
      •  12813 - ENADE
      •  12814 - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO/FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
    •  12799 - GESTÃO
      •  12839 - ESTATUTOS E REGIMENTOS - REGRAS DE CONVIVÊNCIA E SANÇÕES DISCIPLINARES
      •  12840 - AUTONOMIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO
      •  12921 - Penalidades Disciplinares
      •  12924 - Jubilamento de Aluno
    •  12800 - VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
      •  12866 - JORNADA DE TRABALHO
        •  12867 - CARGA HORÁRIA DE AULAS/PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS E CLASSES
      •  12868 - ABSENTEÍSMO DOCENTE
        •  12869 - LICENÇAS
          •  12871 - LICENÇA SAÚDE
          •  12872 - OUTRAS LICENÇAS
        •  12870 - FALTAS
          •  12873 - FALTAS JUSTIFICADAS
          •  12874 - FALTAS NÃO JUSTIFICADAS
      •  12875 - APOSENTADORIA ESPECIAL
      •  12876 - ESPÉCIES DE VÍNCULO DE TRABALHO
        •  12877 - CONTRATO TEMPORÁRIO
        •  12878 - ESTATUTÁRIO
      •  12879 - ENSINO À DISTÂNCIA
        •  12880 - CERTIFICAÇÃO
      •  12881 - PLANO DE CARREIRA
        •  12882 - PROGRESSÃO
        •  12883 - CERTIFICAÇÃO
        •  12884 - CONCURSO DE INGRESSO
      •  12885 - REMUNERAÇÃO
        •  12887 - PISO SALARIAL
      •  12888 - GREVE
        •  12889 - CONTRATO TEMPORÁRIO
        •  12890 - OUTROS
      •  12891 - FORMAÇÃO
        •  12892 - CONTINUADA
    •  12801 - FINANCIAMENTO
      •  12837 - Despesa
        •  12838 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
      •  12925 - Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa
    •  12802 - PLANOS DECENAIS
      •  12850 - PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
        •  12851 - PROCESSO DE ELABORAÇÃO
      •  12916 - Plano Estadual de Educação
        •  12919 - Processo de Elaboração
      •  12917 - Plano Nacional de Educação
        •  12918 - Processo de Elaboração
    •  12832 - EDUCAÇÃO SUPERIOR
      •  12833 - GRADUAÇÃO (BACHARELADO, LICENCIATURA, PROFISSIONAL TECNOLÓGICA)
      •  12834 - PÓS-GRADUAÇÃO
    •  12835 - Ensino à Distância
  •  99999999 - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ
    •  10000000 - Assunto não informado.
    •  10000001 - Abandono de Incapaz
    •  10000002 - Abandono Material
    •  10000003 - Aborto Provocado p/ Gestante ou com seu Consentimento
    •  10000004 - Aborto Provocado por Terceiro sem o Consentimento da Gestante
    •  10000005 - Abuso de Incapazes
    •  10000006 - Acidente de Trabalho
    •  10000007 - Adicional de Imposto de Renda
    •  10000008 - Adicional de Insalubridade
    •  10000009 - Adicional de Magistério
    •  10000010 - Adicional de Periculosidade
    •  10000011 - Adicional de Qüinqüênio
    •  10000012 - Adulteração Sinal Identificador de Veículo Automotor
    •  10000013 - Advocacia Administrativa
    •  10000014 - Aliciamento para o Fim de Emigração
    •  10000015 - Alteração de Limites
    •  10000016 - Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios
    •  10000017 - Ameaça
    •  10000018 - Aposentadoria
    •  10000019 - Aposentadoria Integral
    •  10000020 - Aposentadoria por Invalidez
    •  10000021 - Aposentadoria por Tempo de Serviço
    •  10000022 - Aposentadoria Proporcional
    •  10000023 - Apossamento Administrativo
    •  10000024 - Apreensão de Veículos
    •  10000025 - Apropriação Indébita
    •  10000026 - Área de Preservação (Meio Ambiente)
    •  10000027 - Arrebatamento de Preso
    •  10000028 - Assédio Sexual
    •  10000029 - Assentamento
    •  10000030 - Atentado ao Pudor Mediante Fraude
    •  10000031 - Atentado Contra a Segurança de Serviço de Utilidade Pública
    •  10000032 - Atentado Contra a Segurança de Transporte Marítimo, Fluvial ou Aéreo
    •  10000033 - Atentado Contra Segurança de Outro Meio de Transporte
    •  10000034 - Atentado Violento ao Pudor
    •  10000035 - Ato Jurídico
    •  10000036 - Ato Obsceno
    •  10000037 - Atribuição de Aula
    •  10000038 - Ausência
    •  10000039 - Auto de Infração
    •  10000040 - Auto-Acusação Falsa
    •  10000041 - Averbação
    •  10000042 - Bigamia
    •  10000043 - Calúnia
    •  10000044 - Cancelamento
    •  10000045 - Cancelamento de Averbação
    •  10000046 - Cárcere Privado
    •  10000047 - Cargo
    •  10000048 - Carta de Ordem
    •  10000049 - Carta Precatória
    •  10000050 - Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
    •  10000051 - Casa de Prostituição
    •  10000052 - Cessão de Espaço Publicitário
    •  10000053 - Coação no Curso do Processo
    •  10000054 - Complementação de Aposentadoria
    •  10000055 - Complementação de Pensão
    •  10000056 - Complementação de Proventos
    •  10000057 - Comunicação Falsa de Crime ou Contravenção
    •  10000058 - Concorrência Desleal
    •  10000059 - Concorrência Desleal
    •  10000060 - Concurso Público
    •  10000061 - Concussão
    •  10000062 - Condescendência Criminosa
    •  10000063 - Consensual
    •  10000064 - Constrangimento Ilegal
    •  10000065 - Contagem de Tempo
    •  10000066 - Contrabando ou Descaminho
    •  10000067 - Contrato Administrativo
    •  10000068 - Contrato de Trabalho
    •  10000069 - Contribuição
    •  10000070 - Contribuição de Melhoria
    •  10000071 - Contribuição e Taxa de Associado
    •  10000072 - Contribuição Previdenciária
    •  10000073 - Corrupção Ativa
    •  10000074 - Corrupção de Menores
    •  10000075 - Corrupção ou Poluição de Água Potável
    •  10000076 - Corrupção Passiva
    •  10000077 - Crédito
    •  10000078 - Crime Contra a Administração da Justiça
    •  10000079 - Crime Contra a Administração Pública
    •  10000080 - Crime Contra a Família
    •  10000081 - Crime Contra a Fé Pública
    •  10000082 - Crime Contra a Honra
    •  10000083 - Crime Contra a Incolumidade Pública
    •  10000084 - Crime Contra a Liberdade Individual
    •  10000085 - Crime Contra a Organização do Trabalho
    •  10000086 - Crime Contra a Saúde Pública
    •  10000087 - Crime Contra as Finanças Públicas
    •  10000088 - Crime Contra o Patrimônio
    •  10000089 - Crime Contra os Costumes
    •  10000090 - Crime de Periclitação da Vida e da Saúde
    •  10000091 - Curandeirismo
    •  10000092 - Dano
    •  10000093 - Danos Materiais
    •  10000094 - Danos Morais
    •  10000095 - Débito Fiscal
    •  10000096 - Décimo Terceiro Salário
    •  10000097 - Decreto-Lei 201/67 - Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores
    •  10000098 - Decreto-Lei 3.688/41 - Lei das Contravenções Penais
    •  10000099 - Decreto-Lei 6.259/44 - Loterias
    •  10000100 - Decreto-Lei 7.661/45 - Lei das Falências
    •  10000101 - Decreto-Lei 7.903/45 - Código de Propriedade Industrial
    •  10000102 - Defeito de Construção
    •  10000103 - Demissão Voluntária
    •  10000104 - Denunciação Caluniosa
    •  10000105 - Denunciação Falsa de Crime
    •  10000106 - Desabamento ou Désmoronamento
    •  10000107 - Desacato
    •  10000108 - Desmatamento (Meio Ambiente)
    •  10000109 - Desobediência
    •  10000110 - Destituição de Pátrio Poder
    •  10000111 - Destruição, Subtração ou Ocultação de Cadáver
    •  10000112 - Desvio de Função
    •  10000113 - Difamação
    •  10000114 - Diferenças Salariais
    •  10000115 - Difusão de Doença ou Praga
    •  10000116 - Direito de Preferência
    •  10000117 - Direito do Consumidor
    •  10000118 - Domínio
    •  10000119 - Duplicata Simulada
    •  10000120 - Emancipação
    •  10000121 - Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas
    •  10000122 - Empresarial
    •  10000123 - Enchentes
    •  10000124 - Envenenamento de Água Potável ou de Substância Alimentícia ou Medicinal
    •  10000125 - Epidemia
    •  10000126 - Equiparação Salarial
    •  10000127 - Erro Médico
    •  10000128 - Escrito ou Objeto Obsceno
    •  10000129 - Estabilidade Funcional
    •  10000130 - Estelionato
    •  10000131 - Estupro
    •  10000132 - Evasão Mediante Violência Contra Pessoa
    •  10000133 - Excesso de Exação
    •  10000134 - Exclusão de Sócio
    •  10000135 - Exercício Arbitrário das Próprias Razões
    •  10000136 - Exercício Arbitrário ou Abuso de Poder
    •  10000137 - Exercício de Atividade Comercial com Infração de Decisão Administrativa
    •  10000138 - Exercício Funcional Ilegalmente Antecipado ou Prolongado
    •  10000139 - Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Famacêutica
    •  10000140 - Expediente
    •  10000141 - Exploração de Prestígio
    •  10000142 - Explosão
    •  10000143 - Extorsão
    •  10000144 - Extorsão Mediante Seqüestro
    •  10000145 - Extravio, Sonegação ou Inutilização de Livro ou Documento
    •  10000146 - Falsa Identidade
    •  10000147 - Falsidade de Atestado Médico
    •  10000148 - Falsificação de Documento
    •  10000149 - Falso Testemunho ou Falsa Perícia
    •  10000150 - Falta de Pagamento
    •  10000151 - Faltas
    •  10000152 - Faltas Abonadas
    •  10000153 - Faltas Compensadas
    •  10000154 - Faltas Justificadas
    •  10000155 - FAM
    •  10000156 - Favorecimento da Prostituição
    •  10000157 - Favorecimento Pessoal
    •  10000158 - Favorecimento Real
    •  10000159 - Férias
    •  10000160 - Filiação
    •  10000161 - Fraude Processual
    •  10000162 - Frustração de Direito Assegurado por Lei Trabalhista
    •  10000163 - Frustração de Lei sobre a Nacionalização do Trabalho
    •  10000164 - Funcionamento
    •  10000165 - Furto
    •  10000166 - Furto de Coisa Comum
    •  10000167 - Gatilho Salarial
    •  10000168 - Gratificação
    •  10000169 - Gratificação - GAP
    •  10000170 - Gratificação - GASA
    •  10000171 - Gratificação - GASS
    •  10000172 - Gratificação - GEIA
    •  10000173 - Gratificação - GTE
    •  10000174 - Guarda de Menor
    •  10000175 - Habeas Corpus
    •  10000176 - Habeas Data
    •  10000177 - Herdeiros
    •  10000178 - Homicídio
    •  10000179 - Horas Credoras
    •  10000180 - Horas Extras
    •  10000181 - ICMS
    •  10000182 - Imposto de Renda
    •  10000183 - Improbidade Administrativa
    •  10000184 - Inativo
    •  10000185 - Incitação ao Crime
    •  10000186 - Induzimento, Instigação ou Auxílio Ao Suicídio
    •  10000187 - Infanticídio
    •  10000188 - Injúria
    •  10000189 - Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informação
    •  10000190 - Interdição
    •  10000191 - Interdição de Prédio
    •  10000192 - Invasão de Domicílio
    •  10000193 - Invólucro ou Recipiente com Falsa Indicação
    •  10000194 - IPTU
    •  10000195 - IPVA
    •  10000196 - Isenção
    •  10000197 - Isenção de Matrícula
    •  10000198 - Isenção de Taxa de Inscrição
    •  10000199 - ISSQN
    •  10000200 - ITBI
    •  10000201 - Justificação
    •  10000202 - Lançamento Fiscal
    •  10000203 - Latrocínio
    •  10000204 - Lei 1.521/51 - Crime Contra a Economia Popular
    •  10000205 - Lei 1.579/52 - Comissões Parlamentares de Inquérito
    •  10000206 - Lei 7.805/89 - Regime de Permissão de Lavra Garimpeira
    •  10000207 - Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso
    •  10000208 - Lei 10.826/2003 - Sistema Nacional de Armas
    •  10000209 - Lei 11.101/2005 - Lei de Falências
    •  10000210 - Lei 11.343/2006 - Entorpecentes
    •  10000211 - Lei 2.252/54 - Corrupção de Menores
    •  10000212 - Lei 4.117/62 - Código Brasileiro de Telecomunicações
    •  10000213 - Lei 4.591/64 - Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias
    •  10000214 - Lei 4.595/64 - Das Instituições Financeiras
    •  10000215 - Lei 4.728/65 - Mercado de Capitais
    •  10000216 - Lei 4.729/65 - Sonegação Fiscal
    •  10000217 - Lei 4.737/65 - Código Eleitoral
    •  10000218 - Lei 4.771/65 - Código Florestal
    •  10000219 - Lei 4.898/65 - Abuso de Autoridade
    •  10000220 - Lei 4.947/66 - Normas de Direito Agrário
    •  10000221 - Lei 5 .553/68 - Apresentação e Uso de Documento de Identificação Pessoal
    •  10000222 - Lei 5.197/67 - Proteção à Fauna
    •  10000223 - Lei 5.250/67 - Lei de Imprensa
    •  10000224 - Lei 5.741/71- Proteção Do Financiamento de Bens Imóveis - SFH
    •  10000225 - Lei 500/74
    •  10000226 - Lei 5479/68 - Retirada e Transplante de Partes de Cadáver
    •  10000227 - Lei 6.368/76 - Lei de Tóxicos
    •  10000228 - Lei 6.53 8/78 - Serviços Postais
    •  10000229 - Lei 6.649/79 - Locação Predial Urbana
    •  10000230 - Lei 6.766/79 - Parcelamento do Solo Urbano
    •  10000231 - Lei 6.938/8 1- Política Nacional do Meio Ambiente
    •  10000232 - Lei 7.170/83 - Crimes Contra Segurança Nacional
    •  10000233 - Lei 7.347/85 - Disciplina a Ação Civil Pública
    •  10000234 - Lei 7.446/87 - Ação Civil Pública
    •  10000235 - Lei 7.492/86 - Crime Contra o Sistema Financeiro
    •  10000236 - Lei 7.716/89 - Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor
    •  10000237 - Lei 7.802/89 - Agrotóxicos
    •  10000238 - Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente
    •  10000239 - Lei 8.078/90 - Proteção do Consumidor
    •  10000240 - Lei 8.137/90 - Sonegação Fiscal
    •  10000241 - Lei 8.176/91 - Crimes Contra a Ordem Econômica
    •  10000242 - Lei 8.212/91 - Seguridade Social
    •  10000243 - Lei 8.213/91 - Previdência Social
    •  10000244 - Lei 8.245/9 1 - Locações de Imóveis Urbanos
    •  10000245 - Lei 8.666/93 - Normas para Licitações e Contratos da Administração Pública
    •  10000246 - Lei 8.884/94 - Infrações Contra a Ordem Econômica
    •  10000247 - Lei 8.929/94 - Cédula de Produto Rural
    •  10000248 - Lei 9.034/95 - Ações Praticadas por Organizações Criminosas
    •  10000249 - Lei 9.263/96 - Planejamento Familiar
    •  10000250 - Lei 9.279/96 - Direitos e Obrigações Relativos à Propriedade Industrial
    •  10000251 - Lei 9.296/96 - Interceptação de Ligações Telefônicas
    •  10000252 - Lei 9.434/97 - Lei de Transplantes de Órgãos
    •  10000253 - Lei 9.437/97 - Porte de Arma de Fogo
    •  10000254 - Lei 9.455/97 - Crimes de Tortura
    •  10000255 - Lei 9.472/97 - Telecomunicações
    •  10000256 - Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro
    •  10000257 - Lei 9.605/98 - Crime Ambiental
    •  10000258 - Lei 9.609/98 Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador
    •  10000259 - Lei 9.613/98 - Crime de Lavagem de Dinheiro
    •  10000260 - Lei 9.615/98 - Desporto
    •  10000261 - Lei 9.807/99 - Proteção a Vítimas e Testemunhas
    •  10000262 - Lei de Zoneamento
    •  10000263 - Lesão Corporal
    •  10000264 - Liberação de Veículo
    •  10000265 - Licença de Funcionamento
    •  10000266 - Licença-Gestante
    •  10000267 - Licença-Prêmio
    •  10000268 - Licença-Saúde
    •  10000269 - Licenciamento
    •  10000270 - Licitação
    •  10000271 - Litigioso
    •  10000272 - Mananciais (Meio Ambiente)
    •  10000273 - Mandado De Segurança
    •  10000274 - Mandato Eletivo
    •  10000275 - Matrícula Imobiliária
    •  10000276 - Maus Tratos
    •  10000277 - Mediação Para Servir A Lascívia De Outrem
    •  10000278 - Medicamentos
    •  10000279 - Modificação de Guarda de Menor
    •  10000280 - Moeda Falsa
    •  10000281 - Motim De Presos
    •  10000282 - Multa
    •  10000283 - Multa Administrativa - Leis nº. 4320 e 6830
    •  10000284 - Multa Ambiental
    •  10000285 - Multa de Trânsito
    •  10000286 - Nulidade
    •  10000287 - Obra Irregular
    •  10000288 - Ocupação de Bem Público
    •  10000289 - Ocupação Temporária
    •  10000290 - Omissão de Socorro
    •  10000291 - Outorga de Escritura
    •  10000292 - Outorga Uxória
    •  10000293 - Partilha de Bens
    •  10000294 - Parto Suposto
    •  10000295 - Patrocínio Infiel
    •  10000296 - Peculato
    •  10000297 - Peculato Mediante Erro de Outrem
    •  10000298 - Pecúnia
    •  10000299 - Pedido de Explicação
    •  10000300 - Pensão
    •  10000301 - Perigo de Contágio de Moléstia Grave
    •  10000302 - Perigo de Contágio Venéreo
    •  10000303 - Perigo de Desastre Ferroviário
    •  10000304 - Perigo para Vida ou Saúde de Outrem
    •  10000305 - Permissão de Uso
    •  10000306 - Permuta
    •  10000307 - Pesquisa Mineral
    •  10000308 - Petição de Herança
    •  10000309 - Petrechos para Falsificação de Moeda
    •  10000310 - Por Duplo Fundamento
    •  10000311 - Posse Sexual Mediante Fraude
    •  10000312 - Prevaricação
    •  10000313 - Previdência Privada
    •  10000314 - Proventos
    •  10000315 - Provisional
    •  10000316 - Quadrilha ou Bando
    •  10000317 - Quebra de Sigilo
    •  10000318 - Quebra de Sigilo Bancário
    •  10000319 - Quebra de Sigilo Telefônico
    •  10000320 - Queimada (Meio Ambiente)
    •  10000321 - Reajuste Anual - Data Base
    •  10000322 - Reajuste Salarial
    •  10000323 - Receptação
    •  10000324 - Redução a Condição Análoga à de Escravo
    •  10000325 - Registro de Casamento
    •  10000326 - Registro de Imóvel
    •  10000327 - Registro de Nascimento
    •  10000328 - Reingresso de Estrangeiro Expulso
    •  10000329 - Reintegração de Cargo
    •  10000330 - Remoção de Inventariante
    •  10000331 - Residencial
    •  10000332 - Resistência
    •  10000333 - Retrocessão
    •  10000334 - Revisão de Aposentadoria
    •  10000335 - Revisão de Pensão
    •  10000336 - Revisão de Provas
    •  10000337 - Rixa
    •  10000338 - Roubo
    •  10000339 - Rufianismo
    •  10000340 - Sabotagem
    •  10000341 - Salário Base = Salário Mínimo
    •  10000342 - Salário Família
    •  10000343 - Seqüestro e Cárcere Privado
    •  10000344 - Sexta Parte
    •  10000345 - Sobrepartilha
    •  10000346 - Sociedade de Fato
    •  10000347 - Sonegação de Estado de Filiação
    •  10000348 - Sonegação de Papel ou Objeto de Valor Probatório
    •  10000349 - Substáncia Destinada à Falsificação
    •  10000350 - Subteto
    •  10000351 - Subtração de Incapazes
    •  10000352 - Subtração, Ocultação ou Inutilização de Material de Salvamento
    •  10000353 - Supressão de Documento
    •  10000354 - Taxa de Lixo
    •  10000355 - Taxa Iluminação
    •  10000356 - Tempo de Serviço
    •  10000357 - Tentativa de Latrocínio
    •  10000358 - Tentativa de Homicídio
    •  10000359 - Teto Salarial
    •  10000360 - Tráfico Internacional De Pessoas
    •  10000361 - Transporte
    •  10000362 - Transporte Alternativo
    •  10000363 - Tributo Municipal - 14ª e 15ª Câmaras
    •  10000364 - Unificação de Imóveis
    •  10000365 - Uso de Documento Falso
    •  10000366 - Uso de Gás Tóxico ou Asfixiante
    •  10000367 - Uso de Imagem
    •  10000368 - Usufruto
    •  10000369 - Usurpação de Função Pública
    •  10000370 - Vencimentos
    •  10000371 - Vilipêndio a Cadáver
    •  10000372 - Vínculo Desportivo
    •  10000373 - Violação de Direito Autoral
    •  10000374 - Violação de Direito Autoral / Software
    •  10000375 - Violação de Domicílio
    •  10000376 - Violação de Sepultura
    •  10000378 - 1.VARA FAMILIA
    •  10000379 - 205-EX.DE ATV.C/INF.DE DEC.ADM
    •  10000380 - 324-EX.FUNC.ILEG.ANTC. OU PROL
    •  10000381 - ABATIMENTO DE PRECO
    •  10000382 - ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA
    •  10000383 - AC / SEGURO DE VEICULO
    •  10000384 - AC. TRABALHO - DIREITO COMUM-RESP. CIVIL
    •  10000385 - AÇÃO CAUTELAR
    •  10000386 - AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL
    •  10000387 - ACAO CIVIL COLETIVA
    •  10000388 - ACAO CIVIL PUBLICA AMBIENTAL
    •  10000389 - ACAO COLETIVA
    •  10000390 - ACAO DE CONHECIMENTO CONDENATORIA
    •  10000391 - ACAO DE RESPONS CIVIL CONTRATUAL
    •  10000392 - ACAO DE RESTITUICAO
    •  10000393 - AÇÃO DECLARATÓRIA CONST.DE LEI
    •  10000394 - AÇÃO DESCONSTITUIÇÃO CLÁUSULA
    •  10000395 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
    •  10000396 - AÇÃO DIRETA INCONSTITUCIONALIDADE LEI
    •  10000397 - AÇÃO E EXECUÇÃO DE INSOLVENCIA CIVIL
    •  10000398 - AÇÃO MONITÓRIA
    •  10000399 - ACAO PAULIANA
    •  10000400 - AÇÃO PENAL
    •  10000401 - AÇÃO PENAL - CONTRA AUTORIDADE JUDICIÁRIA
    •  10000402 - AÇÃO PENAL FALIMENTAR
    •  10000403 - AÇÃO POPULAR
    •  10000404 - ACAO POR DANO INFECTO
    •  10000405 - ACAO PUBLICIANA
    •  10000406 - AÇÃO REGRESSIVA
    •  10000408 - ACAO RESC.DE FALENCIA
    •  10000409 - AÇÃO REVISIONAL
    •  10000410 - ACAO/EXECUCAO-FAZ. MUNICIPAL
    •  10000411 - ACIDENTE COM MORTE
    •  10000413 - AÇÕES - ARTIGO 297, LEI 4728/65
    •  10000414 - ACOES DE ELEICAO DE CABECEL
    •  10000415 - ACOES DISCRIMINATORIAS DE TERRAS
    •  10000416 - ACOES POSSESSORIAS
    •  10000417 - ACOES REL CONTRAT BANC NOMIN/INOMINADOS
    •  10000418 - ACOES RELATIVAS A FRANQUIA (FRANCHISING)
    •  10000419 - ACOES RELATIVAS A LOCACAO DE SERVICOS
    •  10000420 - ACOES RELS BENS MOVEIS/SEMOVENTES
    •  10000421 - ACOES RELS HONORARIOS PROFISS LIBERAIS
    •  10000422 - ACOES/EXECUCOES FISCAIS (FAZ MUNICIPAIS)
    •  10000423 - ADJUDIC COMPULS - LIVRO IV
    •  10000425 - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - LIVRO IV
    •  10000426 - ADM. DE FUNDACOES
    •  10000427 - ADM. DE SOCIEDADE DE FATO
    •  10000428 - ADM.SOCIEDADE COMERCIAL
    •  10000431 - ADMINIST./COMPENS.FALTAS/EXTRAORD./GREVE
    •  10000433 - ADMINISTRAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO
    •  10000434 - ADMINISTRACAO DE BEM COMUM
    •  10000435 - ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO
    •  10000436 - ADMINISTRAÇÃO DE FUNDAÇÕES
    •  10000437 - ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA
    •  10000438 - ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL
    •  10000439 - ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL
    •  10000440 - ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO
    •  10000441 - ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE LTDA
    •  10000442 - ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE RELIGIOSA
    •  10000443 - ADMINISTRAÇÃO DO BEM COMUM
    •  10000444 - ADMINISTRATIVA - FERIAS
    •  10000445 - ADMINISTRATIVA GAB. SECRETARIA
    •  10000446 - ADMINISTRATIVA/INDEN. DE LICENCA-PREMIO
    •  10000447 - ADMINISTRATIVO / 2.TAC
    •  10000448 - ADMINISTRATIVO/CONTAGEM DE TEMPO
    •  10000449 - ADMINISTRATIVO/EXONERACAO
    •  10000450 - ADMINISTRATIVO/GRATIFICACAO
    •  10000451 - ADMINISTRATIVO/VENCIMENTOS
    •  10000452 - ADMINSTRATIVO/HORARIO ESP. DE ESTUDANTE
    •  10000453 - ADOÇÃO
    •  10000454 - ADOÇÃO PLENA OU SIMPLES
    •  10000455 - ADOÇÃO PLENA OU SIMPLES-DIG"O"
    •  10000456 - ADULTERAÇÃO DE CHASSIS
    •  10000457 - ADULTÉRIO
    •  10000458 - AGRAVO
    •  10000459 - AGRAVO DE INSTR.DESP.DENEG.REC.ESPECIAL
    •  10000460 - AGRAVO DE INSTR.DESP.DENEG.REC.EXTRAORD.
    •  10000461 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    •  10000465 - ALIEN JUDIC ART 1113-1119 CPC
    •  10000466 - ALIENAÇÃO DA COISA COMUM
    •  10000467 - ALIENAÇÃO DE BENS
    •  10000468 - ALIENAÇÃO DE QUINHÃO DA COISA COMUM
    •  10000469 - ALIENACAO FIDUCIARIA
    •  10000470 - ALIENACAO FIDUCIARIA EM GARANTIA
    •  10000471 - ALIENAÇÃO JUDICIÁRIA
    •  10000472 - ALIMENTO
    •  10000473 - ALIMENTO PROVISIONAL
    •  10000474 - ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS
    •  10000475 - ALTERACAO DE CONTRATO SOCIAL
    •  10000476 - ALTERAÇÃO DE CURATELA
    •  10000477 - ALTERAÇÃO DE NOME
    •  10000478 - ALTERAÇÃO DE REGIME DE CASAMENTO
    •  10000479 - ALTERAÇÃO DE TUTELA
    •  10000480 - ALTER E EXCL DE SOCIOS E DIRET
    •  10000481 - ALVARÁ
    •  10000482 - ALVARA DE FUNCIONAMENTO
    •  10000483 - ALVARÁ DE SEPARAÇÃO DE CORPOS
    •  10000484 - ALVARA JUDICIAL
    •  10000485 - ALVARÁ PARA PESQUISA MINERAL
    •  10000486 - ANUL DE CLAUSULAS CONTRAT
    •  10000487 - ANUL. DE TITULO EXTRAJUDICIAL
    •  10000489 - ANUL.COMPRA VENDA A PRAZO
    •  10000490 - ANUL.COMPRA VENDA A VISTA
    •  10000491 - ANULAÇÃO COMPROM. DE COMPRA E VENDA E PRAZO
    •  10000492 - CARGA DE SENTENÇA
    •  10000493 - ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO
    •  10000494 - ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA
    •  10000495 - ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA EM ASSOCIAÇÃO
    •  10000496 - ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA EM CONDOMÍNIO
    •  10000497 - ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA EM S.A
    •  10000498 - ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA EM SOCIEDADE CIVIL
    •  10000499 - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO
    •  10000500 - ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO
    •  10000501 - ANULAÇÃO DE CASAMENTO
    •  10000502 - ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL
    •  10000503 - ANULAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
    •  10000504 - ANULAÇÃO DE CONTRATO
    •  10000505 - ANULACAO DE DEBITO
    •  10000506 - ANULAÇÃO DE DEBITO FISCAL
    •  10000507 - ANULAÇÃO DE DESQUITE
    •  10000508 - ANULAÇÃO DE DOAÇÃO
    •  10000509 - ANULAÇÃO DE EMANCIPAÇÃO
    •  10000510 - ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA
    •  10000511 - ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO
    •  10000512 - ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL
    •  10000513 - ANULAÇÃO DE LEGITIMAÇÃO ADOTIVA
    •  10000514 - ANULAÇÃO DE MULTA
    •  10000515 - ANULAÇÃO DE PARTILHA
    •  10000516 - ANULAÇÃO DE QUOTAS
    •  10000517 - ANULAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILHO
    •  10000518 - ANULAÇÃO DE REGISTRO
    •  10000519 - ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO
    •  10000520 - ANULAÇÃO DE TESTAMENTO
    •  10000521 - ANULAÇÃO DE TITULO EXTRA-JUDIC
    •  10000522 - ANULACAO DE TITULO JUDICIAL
    •  10000523 - ANULAÇÃO SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO AO PORTADOR
    •  10000524 - ANULATÓRIA
    •  10000525 - ANULATORIA C/C ADJUDICACAO COMPULSORIA
    •  10000527 - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL
    •  10000528 - ANULATORIA DE SENTENCA
    •  10000529 - ANULATORIA DE TITULO
    •  10000530 - ANULATORIA DE TRANSACAO
    •  10000531 - APURAÇÃO DE HAVERES EM SOCIEDADE
    •  10000532 - APURAÇÃO RESPONSABILIDADE DE SÓCIO OU GERENTE
    •  10000533 - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL
    •  10000534 - ARBITRAMENTO DE COMISSAO
    •  10000535 - ARBITRAMENTO DE HONORARIOS
    •  10000536 - ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO
    •  10000537 - ARRECADAÇÃO
    •  10000538 - ARRECADAÇÃO DE HERANÇA JACENTE
    •  10000539 - ARREND. MERC. IMOBILIARIO
    •  10000540 - ARREND.MERCAN.BENS MOVEIS
    •  10000541 - ARREND MERC-LOCAÇÃO DE MAQUIN
    •  10000542 - ARRENDAMENTO RURAL
    •  10000543 - ARRESTO
    •  10000544 - ARROLAMENTO
    •  10000545 - ARROLAMENTO DE BENS
    •  10000546 - ART. 159 - PARAGRAFO I E II DO C.P.
    •  10000547 - ART. 234 DO C.P.
    •  10000548 - ART.141 - DISPOSICOES COMUNS
    •  10000549 - ART.295 - AUMENTO DE PENA
    •  10000550 - ART.220-RAPTO CONSENSUAL
    •  10000551 - ART.262 - 1.
    •  10000552 - ART.277 CODIGO PENAL
    •  10000553 - ART.327 FUNC.PUBLICO
    •  10000554 - ART.329 CAPUT.E PAR.2 DO CP
    •  10000555 - ART.353 CODIGO PENAL
    •  10000556 - ARTIGO 64 CAPUT.
    •  10000558 - ARTIGO 144 DO TACRIM
    •  10000562 - ARTIGO 244
    •  10000565 - ARTIGO 282
    •  10000566 - ARTIGO 286 CP - TACRIM
    •  10000567 - ARTIGO 308
    •  10000568 - ARTIGO 313-A DO CP
    •  10000569 - ARTIGO 315
    •  10000572 - ARTIGO 345
    •  10000574 - ARTIGO 354
    •  10000576 - ARTIGOS DE ATENTADO
    •  10000577 - ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO
    •  10000578 - ASSISTENCIA JUDICIÁRIA
    •  10000579 - ATENTADO
    •  10000580 - ATO ADMINISTRATIVO
    •  10000581 - AUMENTO DE PENA
    •  10000582 - AUTO ACUSADO FALSA - ARTIGO 341 CP
    •  10000583 - AUTORIDADES LEGISLATIVAS
    •  10000584 - AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHAR
    •  10000585 - AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM
    •  10000586 - AUXILIO DOENCA
    •  10000587 - AVERBAÇÃO DE MATR CONST ITEM
    •  10000588 - AVERBAÇÃO DE PATRONIMICO
    •  10000589 - AVERBAÇÃO DE REGISTRO CIVIL
    •  10000590 - AVERBAÇÃO DE REGISTRO IMÓVEIS
    •  10000591 - AVERBAÇÃO DE RUA
    •  10000592 - AVERBAÇÃO DE TRANSCRIÇÃO
    •  10000593 - BANCOS - LEI 4595/64
    •  10000594 - BANDO - ARTIGO 288 DO CP
    •  10000595 - BEM MOVEL
    •  10000596 - BEM MOVEL / SEMOVENTE
    •  10000597 - BUSCA E APREENSÃO
    •  10000598 - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
    •  10000599 - BUSCA E APREENSÃO - RES DE DOMIN
    •  10000600 - BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS
    •  10000601 - BUSCA E APREENSÃO DE LIVROS
    •  10000602 - BUSCA E APREENSÃO DE MENOR
    •  10000604 - CANCELAMENTO DE ANULAÇÃO REGISTRO CIVIL
    •  10000605 - CANCELAMENTO DE CLAUSULAS
    •  10000606 - CANCELAMENTO DE CURATELA
    •  10000607 - CANCELAMENTO DE HIPOTECA
    •  10000608 - CANCELAMENTO DE PROTESTO
    •  10000609 - CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO
    •  10000610 - CANCELAMENTO DE TUTELA
    •  10000611 - CANCELAMENTO DE USUFRUTO - LIVRO IV
    •  10000612 - CARTA DE SENTENÇA
    •  10000613 - CARTA TESTEMUNHÁVEL
    •  10000614 - CASAMENTO NUNCUPATIVO
    •  10000615 - CAUÇÃO
    •  10000617 - CERTIDÃO DE PASSAGEM
    •  10000618 - CESSAO DE COTAS
    •  10000619 - CESSÃO DE DIREITO
    •  10000620 - CESSAO DE USO
    •  10000621 - CESSÃO DIREITO HEREDITÁRIO
    •  10000622 - COBR CRED SERVENT/PERITO/INTERP/TRADUTOR
    •  10000623 - COBRANÇA
    •  10000624 - COBRANCA C/C PERDAS E DANOS
    •  10000625 - COBRANCA CAMBIAL
    •  10000626 - COBRANÇA CARTÃO CREDITO
    •  10000627 - COBRANÇA DE CONSÓRCIO
    •  10000628 - COBRANCA DE HONORARIOS ADVOCATICIOS
    •  10000629 - COBRANÇA DE SEGURO SAÚDE
    •  10000630 - COBRANCA DE SEGURO VEICULO
    •  10000631 - COBRANÇA DE SEGUROS
    •  10000632 - COBRANÇA DE SERVIÇO
    •  10000633 - COBRANÇA DE TAXA SINDICAL
    •  10000634 - COBRANCA DE VENCIMENTO
    •  10000635 - COBRANÇA NA COMPRA E VENDA
    •  10000636 - COBRANÇA NA EMPREITADA
    •  10000637 - COBRANÇA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
    •  10000638 - COBRANÇA NA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL
    •  10000639 - COBRANÇA SEGURO EMPRESARIAL
    •  10000640 - COBRANÇA SEGURO HABITACIONAL
    •  10000641 - COBRANÇA SEGURO RESIDENCIAL
    •  10000642 - COBRANCA/MULTA P/DESVIO DE USO
    •  10000643 - COISA COMUM
    •  10000644 - COLAÇÃO
    •  10000646 - COMINATÓRIA
    •  10000647 - COMISSAO MERCANTIL
    •  10000648 - COMISSAO-CORRETAGEM-MEDIACAO
    •  10000649 - COMODATO
    •  10000650 - COMODATO COMBUSTIVEL
    •  10000651 - COMP VDA ESTAB COML INCL IMOV
    •  10000652 - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO
    •  10000653 - COMPRA E VENDA
    •  10000654 - COMPRA E VENDA C/ PACTO ADJETO DE HIPOT.
    •  10000655 - COMPRA E VENDA DE AÇÕES
    •  10000656 - COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIEDADE LTDA
    •  10000657 - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A PRAZO
    •  10000658 - COMPRA E VENDA MERCANTIL
    •  10000659 - COMPRA E VENDA TÍTULO ASSOCIADO
    •  10000660 - COMPRA VENDA DE QUOTAS
    •  10000661 - COMPRA VENDA ESTABELECIMENTO COMERCIAL
    •  10000662 - COMPRA-VENDA DE IMOVEL A VISTA
    •  10000663 - COMPROMISSO COMPRA E VENDA
    •  10000664 - COMUNICAÇÃO
    •  10000665 - CONCESSÃO COMERCIAL
    •  10000666 - CONCESSAO DE ASSITENCIA JUDICIARIA
    •  10000667 - CONCESSÃO DE JAZIGO
    •  10000668 - CONCESSÃO SERV.PUBLICO
    •  10000669 - CONCORDATA
    •  10000670 - CONCORDATA PREVENTIVA
    •  10000671 - CONCORDATA SUSPENSIVA
    •  10000672 - CONCUBINATO
    •  10000673 - CONCURSO DE CREDORES
    •  10000674 - CONCURSO UNIVERSAL DE CREDORES
    •  10000675 - CONCUSSAO-CPM-ART.305
    •  10000676 - CONDENATORIA
    •  10000677 - CONDOMÍNIO
    •  10000678 - CONDOMINIO (COBR TRIB/DESP CONDIM)
    •  10000679 - CONDUÇÃO COERCITIVA DE TESTEMUNHA
    •  10000680 - CONDUCAO E TRANSPORTE DE MERCADORIA
    •  10000681 - CONDUCAO/TRANSPORTE/SEG CORRELATIVOS
    •  10000682 - CONFLITO
    •  10000683 - CONSIGNACAO DE CHAVES
    •  10000684 - CONSIGNACAO DE CHAVES C/C DEPOSITO
    •  10000685 - CONSIGNACAO DE CHAVES/IMOVEL - L.8245/91
    •  10000686 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
    •  10000687 - CONSIGNACAO EM PAGAMENTO - L.8.245/91
    •  10000688 - CONSIGNACAO EM PAGAMENTO-COMPRA E VENDA
    •  10000689 - CONSIGNACAO(EM GERAL)
    •  10000690 - CONSIGNATÓRIA
    •  10000691 - CONSIGNATÓRIA DE ALUGUEL
    •  10000692 - CONSORCIO DE BEM MOVEL
    •  10000693 - CONSORCIO DE VEICULOS/BEM MOVEL DURAVEL
    •  10000694 - CONSÓRCIO HABITACIONAL
    •  10000696 - CONTRATO BANCARIO
    •  10000697 - CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE
    •  10000698 - CONTRATO DE PARCERIA
    •  10000699 - CONTRATO DE SEGURO
    •  10000700 - CONTRATO DISTRIBUIÇÃO
    •  10000701 - CONTRAVENÇÃO PENAL
    •  10000702 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTÊNCIAL
    •  10000703 - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA
    •  10000704 - CONTRIBUIÇÃO E TAXA DE NÃO ASSOCIADO
    •  10000705 - CONTRIBUICAO SINDICAL
    •  10000706 - CONTRIBUICAO SOCIAL
    •  10000707 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
    •  10000709 - CONVERSÃO SEPARAÇÃO CONSENSUAL DIVÓRCIO
    •  10000710 - CONVERSÃO SEPARAÇÃO JUDICIAL DIVÓRCIO
    •  10000711 - CORREIÇÃO PARCIAL
    •  10000712 - CRED.SERV.JUST-PER/INT/TR
    •  10000713 - CRIME CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE
    •  10000714 - CRIME CONTRA A ECONOM POPULAR
    •  10000715 - CRIME ELEITORAL DE PREFEITO MUNICIPAL
    •  10000716 - CURATELA
    •  10000717 - DACAO EM PAGAMENTO
    •  10000718 - DEC LEI 22626/33-LEI DE USURA
    •  10000719 - DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA
    •  10000720 - DECLARAÇÃO DE CRÉDITO
    •  10000721 - DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL
    •  10000722 - DECLARAT SOC DE FATO-CONCUBIN
    •  10000723 - DECLARAT. EXISTENCIA DE REL JUR
    •  10000724 - DECLARAT. INEXISTENCIA DE REL JUR
    •  10000725 - DECLARAT.INEXIST. TRIBUTARIA
    •  10000726 - DECLARAT.INEXIST.RELAÇÃO JURID
    •  10000727 - DECLARATÓRIA
    •  10000728 - DECLARATORIA CUMULADA COM INDENIZACAO
    •  10000729 - DECLARATÓRIA DE BEM COMUM
    •  10000730 - DECLARATÓRIA DE DEBITO FISCAL
    •  10000731 - DECLARATÓRIA DE SOCIEDADE DE FATO
    •  10000732 - DECLARATORIA INEXIST. DE DIV. OU DEB.
    •  10000733 - DECLARATÓRIA NA COMPRA E VENDA
    •  10000734 - DECLARATÓRIA SOCIEDADE DE FATO-CONCUBINATO
    •  10000735 - DECRETO 98.816
    •  10000736 - DECRETO LEI 22.626/33 - LEI DE USURA
    •  10000737 - DECRETO LEI 7661/45 - LEI DAS FALÊNCIAS
    •  10000738 - DELARAT.INEXIST.NUL.SOC.LTDA.
    •  10000739 - DEMARCAÇÃO OU DEMARCATÓRIA
    •  10000740 - DEMOLITÓRIA
    •  10000741 - DENÚNCIA
    •  10000742 - DENÚNCIAÇÃO CALUNIOSA - ARTIGO 339
    •  10000743 - DEPÓSITO
    •  10000744 - DEPOSITO DE MERCADORIAS
    •  10000745 - DEPÓSITO JUDICIAL
    •  10000746 - DEPUTADOS ESTADUAIS
    •  10000747 - DESAPROPRIAÇÃO
    •  10000748 - DESMEMBRAMENTO
    •  10000750 - DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL
    •  10000751 - DESP. P/FALTA PAGTO E CONSIG.- L.8245/91
    •  10000752 - DESP. P/INFR. LEGAL OU CONTR.-L 8.245/91
    •  10000753 - DESP. P/USO ASCEND.OU DESCEND.-L.8245/91
    •  10000754 - DESP. POR FALTA PGTO C/C COBR.L.8245/91
    •  10000755 - DESP. POR FALTA PGTO E CONSIG. EM PAGTO
    •  10000756 - DESPEJO
    •  10000757 - DESPEJO - L.8.245/91
    •  10000758 - DESPEJO P/DENUNCIA VAZIA - L.8245/91
    •  10000759 - DESPEJO P/USO PROPRIO - L.8.245/91
    •  10000760 - DESPEJO POR DUPLO FUNDAMENTO
    •  10000761 - DESPEJO POR DUPLO FUNDAMENTO - L.8245/91
    •  10000762 - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO
    •  10000763 - DESPEJO POR FALTA DE PGTO - L. 8.245/91
    •  10000765 - DESPESAS DE CONDOMINIO
    •  10000766 - DEVOLUÇÃO DE ARRAS
    •  10000767 - DEVOLUCAO DE DEPOSITO/VALORES
    •  10000768 - DIAS DE COMPENSACAO
    •  10000769 - DIR VIZINHANCA(POST EDIL/USO NOC PROPRI)
    •  10000770 - DIREITO AUTORAL
    •  10000771 - DIREITO DE PASSAGEM
    •  10000772 - DIREITO DE TRANSMISSÃO
    •  10000773 - DIREITO DE VIZINHANÇA
    •  10000774 - DIREITO PREF.COMPRA E VENDA
    •  10000775 - DISCRIMINATORIA
    •  10000777 - DISPOSIÇÕES COMUNS
    •  10000778 - DISSOLUÇÃO
    •  10000779 - DISSOLUÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE
    •  10000780 - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
    •  10000781 - DISSOLUÇÃO SOCIEDADE COMERCIAL
    •  10000782 - DISSOLUÇÃO SOCIEDADE DE FATO
    •  10000783 - DISSOLUÇÃO SOCIEDADE LTDA
    •  10000784 - DISSOLUCAO UNIÃO ESTÁVEL
    •  10000785 - DIVIDA
    •  10000786 - DIVISÃO
    •  10000787 - DIVISÃO E DEMARCAÇÃO
    •  10000788 - DIVÓRCIO CONSENSUAL
    •  10000789 - DIVÓRCIO DIRETO
    •  10000790 - DIVÓRCIO JUDICIAL
    •  10000791 - DIVÓRCIO LITIGIOSO
    •  10000792 - DOAÇÃO
    •  10000793 - DOMÍNIO DE MARCA VIRTUAL
    •  10000794 - DÚVIDA DE CART REG CIVIL DA PESS NAT
    •  10000795 - DÚVIDA DE CARTÓRIO DE NOTAS
    •  10000796 - DÚVIDA DE REGISTRO DE IMÓVEIS
    •  10000797 - DÚVIDA DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
    •  10000798 - DÚVIDA INVERSA DE CARTÓRIO DE NOTAS
    •  10000800 - DÚVIDA INVERSA DE REGISTRO DE IMÓVEIS
    •  10000801 - EDICAO
    •  10000802 - EMB A EXECUCAO FISCAL AMBIENTAL
    •  10000803 - EMB.A EXEC.FIS.MUNIC.-14 A 15 CAM
    •  10000805 - EMBARGOS A ADJUD. NA EX.FISCAL
    •  10000806 - EMBARGOS A ADJUDICACAO
    •  10000807 - EMBARGOS A ARREMATACAO
    •  10000808 - EMBARGOS A EXECUÇÃO
    •  10000809 - EMBARGOS A EXECUCAO CAMBIAL
    •  10000810 - EMBARGOS A EXECUÇÃO DE SENTENÇA
    •  10000811 - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL
    •  10000812 - EMBARGOS A EXECUCAO HIPOTECARIA
    •  10000813 - EMBARGOS A FALÊNCIA
    •  10000814 - EMBARGOS A REMICAO
    •  10000816 - EMBARGOS DE TERCEIRO
    •  10000817 - EMBARGOS DO DEVEDOR
    •  10000818 - EMBARGOS RETENÇÃO POR BENFEITORIA
    •  10000819 - EMPREITADA
    •  10000820 - EMPREITADA/FLORESTAMENTO/REFLORESTAMENTO
    •  10000821 - EMPRESTIMO
    •  10000822 - ENSINO
    •  10000823 - ENTORPECENTES - CPM - ARTIGO 290
    •  10000824 - ENTREGA DE COISA CERTA
    •  10000825 - ENTREGA DE OBJETOS
    •  10000826 - ENVENENAMENTO - ARTIGO 270
    •  10000827 - ESBULHO
    •  10000828 - ESCRAVO(RED ALGUEM A COND DE)
    •  10000829 - EVICÇAO
    •  10000830 - EXAME DE SANIDADE
    •  10000831 - EXAME PERICIAL
    •  10000832 - EXAME PERICIAL-LIVRO III SEC IV
    •  10000833 - EXCECAO DE IMPEDIMENTO
    •  10000834 - EXCECAO DE INCOMPETENCIA
    •  10000835 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
    •  10000836 - EXCECAO DE SUSPEICAO
    •  10000837 - EXCLUSÃO DE HERDEIRO
    •  10000838 - EXCLUSÃO DE JURADO
    •  10000839 - EXEC TITULO EXTRAJUDICIAL/AC CORREL TIT
    •  10000840 - EXECUÇÃO
    •  10000842 - EXECUCAO CAMBIAL
    •  10000843 - EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE
    •  10000844 - EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE
    •  10000845 - EXECUCAO DE CONTRATO
    •  10000846 - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
    •  10000847 - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENT
    •  10000848 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA
    •  10000850 - EXECUÇÃO FISCAL
    •  10000851 - EXECUÇÃO FISCAL AMBIENTAL
    •  10000852 - EXECUCAO HIPOTECARIA
    •  10000853 - EXECUÇÃO OBRIGAÇÃO NÃO FAZER
    •  10000854 - EXECUCAO PARA ENTREGA DE COISA CERTA
    •  10000855 - EXECUÇÃO PENAL
    •  10000856 - EXECUÇÃO PENAL-ART 197
    •  10000857 - EXECUCAO POR TITULO DE CREDITO
    •  10000858 - EXECUÇÃO TIT EXTRAJUD 585 CPC
    •  10000859 - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL
    •  10000860 - EXECUÇÃO TITULO JUDICIAL
    •  10000861 - EX-EMPTO
    •  10000862 - EXIBICAO
    •  10000863 - EXIBIÇÃO JUDICIAL
    •  10000864 - EXIBIÇÃO LIVROS E DOCUMENTOS
    •  10000865 - EXONERACAO DE ALIMENTOS
    •  10000866 - EXONERACAO DE FIANCA
    •  10000867 - EXONERACAO DE OBRIGACAO
    •  10000868 - EXONERAÇÃO DE PENSÃO
    •  10000869 - EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA
    •  10000870 - EXTINCAO DE ADM DE BENS
    •  10000871 - EXTINÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA
    •  10000872 - EXTINÇÃO DE CLÁUSULA
    •  10000873 - EXTINCAO DE COMODATO
    •  10000874 - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - LIVRO IV
    •  10000875 - EXTINÇÃO DE FIDEICOMISSO
    •  10000876 - EXTINÇÃO DE FUNDAÇÃO
    •  10000877 - EXTINCAO DE OBRIGACAO
    •  10000878 - EXTINCAO DE PATRIO PODER
    •  10000879 - EXTINÇÃO DE USUFRUTO
    •  10000880 - FALÊNCIA
    •  10000881 - FALSIDADES TÍTULOS DOCUMENTOS IDEOL.FIRMA
    •  10000882 - FALSIDADES(DE OUTRAS)
    •  10000883 - FERIAS EM PECUNIA
    •  10000884 - FRAUDE A EXECUCAO
    •  10000885 - FRUSTAÇÃO DE DIREITO ASSEG.POR LEI TRABALHISTA
    •  10000886 - FRUSTAÇÃO DE LEI SOBRE NAC. DO TRABALHO
    •  10000887 - FUNCIONÁRIO PÚBLICO
    •  10000888 - FUSÃO DE REGISTROS
    •  10000889 - GESTAO DE NEGOCIOS
    •  10000890 - HABILITACAO
    •  10000891 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO
    •  10000892 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIO
    •  10000893 - HERANÇA JACENTE
    •  10000894 - HOMICÍDIO CULPOSO
    •  10000895 - HOMICÍDIO DOLOSO
    •  10000896 - HOMOLOGACAO
    •  10000897 - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
    •  10000898 - HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA
    •  10000899 - HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL
    •  10000900 - HONORARIO PROFISSIONAL LIBERAL
    •  10000901 - IMISSÃO DE POSSE
    •  10000902 - IMPOSIÇÃO DE MULTA
    •  10000903 - IMPUG PED.DE ASSIST.JUDICIARIA
    •  10000905 - IMPUGNAÇÃO DE CREDITO
    •  10000906 - IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA
    •  10000908 - INCIDENTE DE FALSIDADE
    •  10000909 - INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE
    •  10000910 - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE
    •  10000911 - INCOMPATIBILIDADE
    •  10000912 - INCORPORAÇAO EM CONDOMÍNIO
    •  10000913 - INDEBITO FISCAL
    •  10000914 - INDEF. E OU EXTINÇÃO
    •  10000915 - INDEN PELO USO DA COISA COMUM
    •  10000916 - INDENIZ P/USO INDEV MARCA/PAT
    •  10000917 - INDENIZ. P/FUNDO DE COMERCIO
    •  10000918 - INDENIZ. POR ATO ILICITO
    •  10000920 - INDENIZ.REF.CONTRATO TRABALHO
    •  10000921 - INDENIZAÇÃO
    •  10000922 - INDENIZACAO C/C PERDAS E DANOS
    •  10000923 - INDENIZAÇÃO PELO USO DA COISA COMUM
    •  10000924 - INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO MARCA/PATENTE
    •  10000925 - INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO
    •  10000926 - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIA
    •  10000927 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
    •  10000928 - INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE MARCA/PATENTE
    •  10000929 - INEXIGIBILIDADE CREDITO
    •  10000930 - INFANTICÍDIO - ARTIGO 123 E 124
    •  10000931 - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA
    •  10000932 - INQUÉRITO
    •  10000933 - INSCRIÇÃO DE LOTEAMENTO
    •  10000934 - INSOLVÊNCIA
    •  10000935 - INST. DE ARBITRAGEM
    •  10000936 - INTERDITO PROIBITÓRIO
    •  10000937 - INTERPELAÇÃO
    •  10000938 - INTERVENÇÃO
    •  10000939 - INVENTÁRIO
    •  10000940 - INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE
    •  10000941 - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
    •  10000942 - JUNTADA POR LINHA
    •  10000943 - LAVRATURA ACENTO DE ÓBITO
    •  10000944 - LEGITIMAÇÃO ADOTIVA
    •  10000945 - LEI 4591/64 - RECLUSAO
    •  10000946 - LEI 5197/67 RECLUSAO
    •  10000947 - LEI 6024/74 - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
    •  10000948 - LEI 6697/79 - MENORES
    •  10000949 - LEI 7716/89 - RECLUSAO
    •  10000950 - LEI 7804/89
    •  10000951 - LEI 7805/89 - CRIA O REGIME DE PERMIS.DE LAVRA GARIMPEIRA
    •  10000952 - LEI 7805/89 - RECLUSÃO
    •  10000953 - LEI 9430/96
    •  10000954 - LEI 9459/97
    •  10000955 - LEI DE ARBITRAGEM
    •  10000956 - LEI.9472/97-TELECOMUNICACOES
    •  10000957 - LESÃO CORPORAL CULPOSA
    •  10000958 - LESÃO CORPORAL DOLOSA
    •  10000959 - LESÃO CORPORAL GRAVE
    •  10000960 - LESAO CORPORAL LEVE
    •  10000961 - LIQUID EXTRAJUDIC-LEI 6024/74
    •  10000962 - LIQUIDAÇÃO
    •  10000963 - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
    •  10000964 - LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE
    •  10000965 - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - LEI 6024/74
    •  10000966 - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO
    •  10000967 - LIQUIDACAO POR ARTIGOS
    •  10000968 - LOCACAO DE BENS MOVEIS
    •  10000969 - LOCACAO DE IMOVEIS
    •  10000970 - LOTEAMENTO
    •  10000971 - LOTEAMENTO CLANDESTINO L6766/79 ARTIGO 50/51 RECL
    •  10000972 - MAJORAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA
    •  10000973 - MANDADO DE INJUNÇÃO
    •  10000974 - MANDATO
    •  10000975 - MANUTENÇÃO DE POSSE
    •  10000976 - MANUTENCAO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS
    •  10000977 - MARCAS E PATENTES
    •  10000978 - MATERIA NAO ENQUADRADA
    •  10000979 - MATERIA NAO INSERIDA NA COMP. DO 2.TRIB.
    •  10000980 - MATERIA POSSESSORIA
    •  10000981 - MATERIA PREVIDENCIARIA
    •  10000982 - MATERIA QUE ENVOLVE A COMP. DE 2 TRIB.
    •  10000983 - MATERIA REL PLANO/SEG SAUDE/CONV MED
    •  10000984 - MATERIA RELAT. A SOC.,ASSOC E ENT CIV
    •  10000985 - MATERIA RELAT.A ACID. DE VEIC/SEGUROS
    •  10000986 - MATERIA RELATIVA A AC. TRAB. DIR. COMUM
    •  10000987 - MATERIA RELATIVA A ACAO CRIMINAL
    •  10000988 - MATERIA RELATIVA A BEM MOVEL
    •  10000989 - MATERIA RELATIVA A BEM SEMOVENTE
    •  10000990 - MATERIA RELATIVA A COISA COMUM
    •  10000991 - MATERIA RELATIVA A COMODATO
    •  10000992 - MATERIA RELATIVA A COMPRA E VENDA
    •  10000993 - MATERIA RELATIVA A CONDOMINIO
    •  10000994 - MATERIA RELATIVA A CONSORCIO
    •  10000995 - MATERIA RELATIVA A CONTRATO BANCARIO
    •  10000996 - MATERIA RELATIVA A CONTRATO DE TRANSP.
    •  10000997 - MATERIA RELATIVA A CONTRIBUICAO SINDICAL
    •  10000998 - MATERIA RELATIVA A DESAPROPRIACAO
    •  10001000 - MATERIA RELATIVA A DIREITO ADMINISTRAT.
    •  10001001 - MATERIA RELATIVA A DIREITO AMBIENTAL
    •  10001002 - MATERIA RELATIVA A DIREITO DE FAMILIA
    •  10001003 - MATERIA RELATIVA A DIREITO DO TRABALHO
    •  10001004 - MATERIA RELATIVA A EXECUCAO FISCAL
    •  10001005 - MATERIA RELATIVA A FALENCIA
    •  10001006 - MATERIA RELATIVA A FINANCIAMENTO
    •  10001007 - MATERIA RELATIVA A INCORP. EM CONDOM.
    •  10001008 - MATERIA RELATIVA A LOC. SERV./EMPREIT.
    •  10001009 - MATERIA RELATIVA A LOTEAMENTO
    •  10001010 - MATERIA RELATIVA A MENSALIDADE ESCOLAR
    •  10001011 - MATERIA RELATIVA A MUTUO
    •  10001012 - MATERIA RELATIVA A PRESTACAO DE SERVICOS
    •  10001013 - MATERIA RELATIVA A PREVIDENCIA PRIVADA
    •  10001014 - MATERIA RELATIVA A RECLAMACAO
    •  10001015 - MATERIA RELATIVA A REPRESENTACAO COMERCIAL
    •  10001016 - MATERIA RELATIVA A RESPONSABILIDADE CIV.
    •  10001017 - MATERIA RELATIVA A SEGURO OBRIGATORIO
    •  10001018 - MATERIA RELATIVA A SEGURO PATRIMONIAL
    •  10001019 - MATERIA RELATIVA A SERVIDAO DE CAMINHO
    •  10001020 - MATERIA RELATIVA A SERVIDOR PUBLICO
    •  10001021 - MATERIA RELATIVA A TITULO EXTRAJUDICIAL
    •  10001022 - MATERIA RELATIVA A TRIBUTO ESTADUAL
    •  10001023 - MATERIA RELATIVA A TRIBUTO MUNICIPAL
    •  10001024 - MATERIA RELATIVA A VICIO DA CONSTRUCAO
    •  10001026 - MATRÍCULA DE EMPRESA DE RADIODIFUSÃO
    •  10001027 - MATRÍCULA DE IMPRESSORA
    •  10001028 - MATRÍCULA DE JORNAL
    •  10001029 - MATRÍCULA DE REVISTA
    •  10001030 - MEAÇÃO
    •  10001032 - MEDIAÇÃO
    •  10001033 - MEDIDA CAUTELAR
    •  10001034 - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA
    •  10001035 - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA (798 CPC)
    •  10001036 - MEDIDA DE PROTEÇÃO
    •  10001038 - MEIO AMBIENTE
    •  10001039 - MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
    •  10001040 - MEMORANDO
    •  10001041 - MENORES - LEI 6697/79
    •  10001043 - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA
    •  10001044 - MODIFICAÇÃO DE GUARDA
    •  10001045 - MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE FILHO
    •  10001046 - MONITORIA
    •  10001047 - MUTUO
    •  10001048 - N/C
    •  10001049 - NAO AFERIDA
    •  10001050 - NAO ENQUADRADO - COMPETENCIA
    •  10001051 - NAO ENQUADRADO 2 TAC
    •  10001052 - NAO ENQUADRADO-PROV 63/04
    •  10001054 - NATUREZA ALIMENTÍCIA
    •  10001055 - NATUREZA NAO INFORMADA
    •  10001056 - NATUREZA PRINCIPAL
    •  10001057 - NEGATORIA
    •  10001058 - NEGATORIA DE DEBITO
    •  10001059 - NEGATÓRIA DE FILIAÇÃO
    •  10001060 - NEGATÓRIA DE PATERNIDADE
    •  10001061 - NEGATORIA DE RENOV. DE LOC. - L.8245/91
    •  10001062 - NEGATORIA DE RENOVATORIA DE LOCACAO
    •  10001063 - NEGATORIA DE SERVIDAO DE PASSAGEM
    •  10001064 - NOTIFICAÇÃO
    •  10001065 - NULIDADE DE ADOÇÃO
    •  10001066 - NULIDADE DE AUTO INFRAÇÃO
    •  10001067 - NULIDADE DE CASAMENTO
    •  10001068 - NULIDADE DE CLAUSULAS
    •  10001069 - NULIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO
    •  10001070 - NULIDADE DE DESQUITE
    •  10001071 - NULIDADE DE DOAÇÃO
    •  10001072 - NULIDADE DE EMANCIPAÇÃO
    •  10001073 - NULIDADE DE ESCRITURA
    •  10001074 - NULIDADE DE INVENTÁRIO
    •  10001075 - NULIDADE DE LEGITIMAÇÃO ADOTIVA
    •  10001076 - NULIDADE DE PARTILHA
    •  10001077 - NULIDADE DE RECONHECIMENTO DE FILHO
    •  10001078 - NULIDADE DE TESTAMENTO
    •  10001079 - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA
    •  10001080 - OBRIGACAO DE DAR
    •  10001081 - OBRIGAÇÃO DE FAZER
    •  10001082 - OBRIGACAO DE NAO FAZER
    •  10001083 - OCORRÊNCIA
    •  10001084 - OFÍCIO
    •  10001085 - OPÇÃO DE COMPRA
    •  10001086 - OPOSIÇÃO
    •  10001087 - ORDIN. DE DESP. P/ USO DE ASC. OU DESC.
    •  10001088 - ORDINARIA
    •  10001089 - ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO REGISTRO PÚBLICO
    •  10001090 - ORDINARIA DE DESP. C/C COB. - L.8245/91
    •  10001091 - ORDINÁRIA DE DESPEJO
    •  10001092 - ORDINARIA DE DESPEJO - DENUNCIA VAZIA
    •  10001093 - ORDINARIA DE DESPEJO PARA USO PROPRIO
    •  10001094 - ORDINARIA DE PREF. C/C PERDAS E DANOS
    •  10001095 - ORDINÁRIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
    •  10001096 - ORDINÁRIA DE RETIFICAÇÃO REGISTRO PÚBLICO
    •  10001097 - OUTORGA JUDICIAL DE CONSENTIMENTO
    •  10001098 - OUTROS A ESPECIFICAR
    •  10001099 - OUTROS FEITOS LINC XXXV PROV.63/04
    •  10001100 - OUTROS FEITOS NÃO ESPECIFICADOS
    •  10001101 - PARCERIA AGRICOLA
    •  10001102 - PASSAGEM FORÇADA
    •  10001103 - PAULIANA
    •  10001104 - PECULATO-CULPOSO
    •  10001105 - PED. INFORMACOES EM AGRAVO INSTRUM.
    •  10001106 - PED. INFORMACOES EM MAND.SEG.
    •  10001107 - PEDIDO DE ABRIGO
    •  10001108 - PEDIDO DE ALVARÁ
    •  10001109 - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
    •  10001110 - PEDIDO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO SOCIEDADE
    •  10001111 - PEDIDO DE FALÊNCIA
    •  10001112 - PEDIDO DE HABILITAÇÃO
    •  10001115 - PEDIDO DE INSOLVÊNCIA
    •  10001116 - PEDIDO DE INTERNAÇÃO
    •  10001117 - PEDIDO DE JUSTICA GRATUITA
    •  10001118 - PEDIDO DE LEVANTAMENTO
    •  10001119 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIA
    •  10001120 - PEDIDO DE RECONCILIAÇÃO
    •  10001121 - PEDIDO DE REGISTRO CIVIL
    •  10001122 - PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE
    •  10001123 - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
    •  10001124 - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA
    •  10001125 - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO MERCADOR
    •  10001126 - PEDIDO DE SUSPENCAO DE LIMINAR
    •  10001128 - PENSÃO ALIMENTÍCIA
    •  10001129 - PERDAS E DANOS
    •  10001130 - PEREMPÇÃO
    •  10001131 - PETRECHOS PARA FALSIFICAÇÃO
    •  10001132 - PLANO DE SAÚDE
    •  10001133 - POPULAR
    •  10001134 - PORANGABA
    •  10001135 - POSSE EM NOME DO NASCITURO
    •  10001136 - POSSESSÓRIA
    •  10001137 - PRECATÓRIA
    •  10001138 - PREFEITOS
    •  10001139 - PREFERENCIA
    •  10001140 - PREFERENCIA DE CREDITO
    •  10001141 - PREFERENCIA NA COMPRA E VENDA
    •  10001142 - REPARAÇÃO DE DANOS
    •  10001143 - PREST.DE SERVICO EDUCACIONAL
    •  10001144 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
    •  10001145 - PRESTAÇÃO DE CONTAS
    •  10001146 - PRESTAÇÃO DE FATO
    •  10001147 - PRESTACAO DE SERVICO MEDICOS
    •  10001148 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
    •  10001149 - PRESTACAO SERVIÇO PUBLICO
    •  10001150 - PRISÃO EM FLAGRANTE
    •  10001151 - PROCEDIMENTO VERIFICATÓRIO
    •  10001152 - PROCESSO ADMINISTRATIVO
    •  10001153 - PROCESSO DISCIPLINAR
    •  10001154 - PROCESSO SEM NATUREZA
    •  10001155 - PROCESSOS EX-OFÍCIO
    •  10001156 - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS
    •  10001157 - PROT CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS
    •  10001158 - PROTESTO
    •  10001159 - PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS
    •  10001160 - PROTESTO E APREENSÃO DE TÍTULOS
    •  10001161 - PROTESTO INTERRUPT DE PRESCR
    •  10001162 - PROVIDÊNCIAS
    •  10001163 - QUANTI MINORIS
    •  10001164 - QUEIXA-CRIME
    •  10001165 - QUITACAO DE DIVIDA
    •  10001166 - RAPTO CONSENSUAL
    •  10001167 - RAPTO VIOLENTO OU MEDIANTE FRAUDE
    •  10001168 - REABERTURA DE PASSAGEM FORCADA
    •  10001169 - REABILITACAO CRIMINAL
    •  10001170 - RECEPTAÇÃO
    •  10001171 - RECLAMAÇÃO
    •  10001172 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
    •  10001174 - RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO
    •  10001175 - RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO
    •  10001176 - RECONHECIMENTO UNIAO ESTAVEL
    •  10001177 - RECONVENÇÃO
    •  10001178 - RECUPERAÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR
    •  10001179 - RECUPERACAO EXTRAJUDICIAL
    •  10001180 - RECUPERACAO JUDICIAL
    •  10001181 - RECURSO ESPECIAL
    •  10001182 - RECURSO EXTRAORDINARIO
    •  10001183 - RECURSO EXTRAORDINARIO E ESPECIAL
    •  10001184 - REDIBITÓRIA
    •  10001186 - REGISTRO DE CASAMENTO NUNCUPATIVO
    •  10001187 - REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA
    •  10001188 - REGISTRO DE NASCIMENTO INEXISTENTE
    •  10001189 - REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO
    •  10001190 - REGISTRO DE TESTAMENTO
    •  10001191 - REGRESSIVA
    •  10001192 - REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA
    •  10001193 - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS
    •  10001194 - REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO
    •  10001195 - REINTEGRAÇÃO DE POSSE
    •  10001196 - REINTEGRACAO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS
    •  10001197 - REINTEGRACAO DE POSSE C/C RESC. CONTRAT.
    •  10001198 - REIVINDICATÓRIA
    •  10001200 - RELATIVA A ACIDENTE DE VEICULO/SEGUROS
    •  10001201 - RELATIVA A ALVARA JUDICIAL
    •  10001202 - RELATIVA A BEM IMOVEL
    •  10001203 - RELATIVA A CADERNETA DE POUPANCA
    •  10001204 - RELATIVA A COMPRA E VENDA DE ESTAB. COM.
    •  10001205 - RELATIVA A COMPRA E VENDA DE IMOVEL
    •  10001206 - RELATIVA A COMPRA E VENDA MERCANTIL
    •  10001207 - RELATIVA A CONDOMINIO
    •  10001208 - RELATIVA A CONSORCIO
    •  10001209 - RELATIVA A CONTRATO DE TRANSPORTE
    •  10001210 - RELATIVA A CORRETAGEM
    •  10001211 - RELATIVA A DESPESAS DE CONDOMINIO
    •  10001212 - RELATIVA A DIREITO ADMINISTRATIVO
    •  10001213 - RELATIVA A DIREITO DE VIZINHANCA
    •  10001214 - RELATIVA A DIREITO DO TRABALHO
    •  10001215 - RELATIVA A FINANCIAMENTO
    •  10001216 - RELATIVA A FRANQUIA (FRANCHISING)
    •  10001217 - RELATIVA A HOSPEDAGEM
    •  10001218 - RELATIVA A INCORPORACAO EM CONDOMINIO
    •  10001219 - RELATIVA A LINHA TELEFONICA
    •  10001220 - RELATIVA A MANDATO
    •  10001221 - RELATIVA A MATERIA POSSESSORIA
    •  10001222 - RELATIVA A MATERIA PREVIDENCIARIA
    •  10001223 - RELATIVA A MENSALIDADE ESCOLAR
    •  10001224 - RELATIVA A PONTO COMERCIAL
    •  10001225 - RELATIVA A PRESTACAO DE SERVICOS
    •  10001226 - RELATIVA A PREVIDENCIA PRIVADA
    •  10001227 - RELATIVA A RELACAO DE CONSUMO
    •  10001228 - RELATIVA A RESPONSAB. EXTRA CONTRATUAL
    •  10001229 - RELATIVA A SEG. DE VIDA OU AC. PESSOAIS
    •  10001230 - RELATIVA A SEGURO OBRIGATORIO
    •  10001231 - RELATIVA A SERVIDAO DE CAMINHO
    •  10001232 - RELATIVA A SERVIDOR PUBLICO
    •  10001233 - RELATIVA A SOC.,ASSOC. E ENT. CIVIS
    •  10001234 - RELATIVA A SOCIEDADE DE FATO
    •  10001235 - RELATIVA A TARIFA DE SERVICO PUBLICO
    •  10001236 - RELATIVA A TITULO EXTRAJUDICIAL
    •  10001237 - RELATIVA A TRIBUTO ESTADUAL
    •  10001238 - RELATIVA A TRIBUTO MUNICIPAL
    •  10001239 - RELATIVA DIREITO DE FAMILIA
    •  10001240 - RELATIVO A CONTRATO BANCARIO
    •  10001241 - REMOÇÃO DE CURADOR
    •  10001242 - RENOVATORIA
    •  10001243 - RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO
    •  10001244 - RENOVATORIA DE LOCACAO
    •  10001245 - RENOVATORIA DE LOCACAO - L.8.245/91
    •  10001247 - REPASSE DE ICMS
    •  10001248 - REPETICAO DE INDEBITO
    •  10001249 - REPETIÇÃO DE INDEBITO FISCAL
    •  10001250 - REPRESENTAÇÃO
    •  10001251 - REPRESENTACAO ADMINISTRATIVA
    •  10001252 - REPRESENTACAO COMERCIAL
    •  10001253 - REPRESENTAÇÃO SINDICAL
    •  10001254 - RESC.CONTR.DE REPRES.COMERCIAL
    •  10001255 - RESC.RECIBO DE SINAL/PRINC.PAG
    •  10001256 - RESCISÃO CONTRATUAL
    •  10001257 - RESCISAO CONTRATUAL C/C COBRANCA
    •  10001258 - RESCISAO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS
    •  10001259 - RESCISAO CONTRATUAL C/C REINT. DE POSSE
    •  10001260 - RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
    •  10001261 - RESCISÃO DE TERMO DE OCUPAÇÃO
    •  10001262 - RESCISAO RECIBO DE SINAL / PRINC. PAG
    •  10001263 - RESERVA DE BENS
    •  10001264 - RESERVA DE DOMINIO
    •  10001265 - RESERVA DE DOMINIO EM GARANTIA
    •  10001266 - RESILIÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER
    •  10001267 - RESP CIVIL EXTRA CONTRATUAL
    •  10001268 - RESPONS.CIVIL ART.1545
    •  10001269 - RESPONSAB. CIVIL (AC VEIC)/SEG CORR
    •  10001270 - RESPONSABIL. CIVIL (DANOS PRED URB)
    •  10001271 - RESPONSABILIDADE CIVIL
    •  10001273 - RESPONSABILIDADE CIVIL ART.1545
    •  10001274 - RESS DANOS/PRED URB/RUST
    •  10001275 - RESSARC. P/DANOS EM PREDIO URB. OU RUST.
    •  10001276 - RESSARCIMENTO DE DANOS
    •  10001277 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS
    •  10001278 - RESTITUICAO
    •  10001279 - RESTITUICAO DE QUANTIA
    •  10001280 - RESTITUIÇÃO DE SINAL
    •  10001281 - RESTITUICAO DE VALORES
    •  10001283 - RETIFICAÇÃO DE ÁREA
    •  10001285 - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL
    •  10001286 - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO
    •  10001287 - RETIFICAÇÃO REGISTRO PÚBLICO
    •  10001288 - RETRATAÇÃO E ARREPENDIMENTO
    •  10001289 - RETRIBUICAO/INDENIZ A DEPOSIT/LEILOEIRO
    •  10001290 - REVIS.DE PENSAO PREVIDENCIARIA
    •  10001291 - REVISAO CONTRATUAL
    •  10001292 - REVISÃO CRIMINAL
    •  10001293 - REVISAO DE BENEFICIO
    •  10001294 - REVISAO DE CONTRATO
    •  10001295 - REVISÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA
    •  10001296 - REVISAO DE SENTENCA
    •  10001297 - REVISIONAL DE ACIDENTE DO TRABALHO
    •  10001298 - REVISIONAL DE ALIMENTOS
    •  10001299 - REVISIONAL DE ALUGUEL
    •  10001300 - REVISIONAL DE ALUGUEL - DEC. 24.150/34
    •  10001301 - REVISIONAL DE ALUGUEL - L.6649/79
    •  10001302 - REVISIONAL DE ALUGUEL - LEI 8.245/91
    •  10001303 - REVISIONAL DE COBRANCA
    •  10001305 - REVOCATÓRIA
    •  10001306 - REVOGACAO DE ACORDO
    •  10001307 - REVOGAÇÃO DE ADOÇÃO
    •  10001308 - REVOGAÇÃO DE ASSISTENCIA JUDIC
    •  10001309 - REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO
    •  10001310 - REVOGAÇÃO DE MANDATO
    •  10001311 - SECRETÁRIOS DE ESTADO
    •  10001312 - SEDUÇÃO
    •  10001313 - SEDUÇÃO-ARTIGO 217
    •  10001314 - SEGURO AGRICOLA
    •  10001315 - SEGURO DE TRANSPORTE
    •  10001316 - SEGURO DE VIDA/ACIDENTES PESSOAIS
    •  10001317 - SEGURO HABITACIONAL
    •  10001318 - SEGURO SAÚDE
    •  10001319 - SEMOVENTE
    •  10001320 - SEPARAÇÃO DE CORPOS
    •  10001321 - SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL
    •  10001322 - SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA
    •  10001323 - SEQUESTRO
    •  10001324 - SERVIDAO DE CAMINHO
    •  10001325 - SERVIDAO DE CAMINHO/DIREITO DE PASSAGEM
    •  10001326 - SERVIDÃO DE PASSAGEM
    •  10001327 - SINDICANCIA
    •  10001328 - SINDICANCIA DE MENORES
    •  10001329 - SOFTWARE - LEI 7646/87
    •  10001330 - SOLICITAÇÃO DE LOTEAMENTO
    •  10001331 - SONEGAÇÃO FISCAL - LEI 8137/90 ARTIGO 1
    •  10001332 - SONEGAÇÃO FISCAL - LEI 8137/90 ARTIGO 3
    •  10001333 - SONEGAÇÃO(EXTRAV.UTIL.LIV.DOC)
    •  10001334 - SONEGADOS
    •  10001335 - SUB-ROGAÇÃO VINCULO-LIVRO IV
    •  10001336 - SUBSTÂNCIA DESTINADA À FALSIFICAÇÃO
    •  10001337 - SUCESSÃO
    •  10001338 - SUICÍDIO
    •  10001339 - SUMARIO
    •  10001340 - SUMARÍSSIMA
    •  10001341 - SUMARÍSSIMA-ART 275 CPC
    •  10001342 - SUPLEMENTO DE QUITAÇÃO
    •  10001343 - SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO
    •  10001344 - SUPRIMENTO DE IDADE
    •  10001345 - SUPRIMENTO DE OUTORGA UXORIA
    •  10001347 - SUSPENÇÃO DE ASSEMBLEIA
    •  10001348 - SUSPENSÃO DE PÁTRIO PODER
    •  10001349 - SUSPENSÃO DE VISITAS
    •  10001350 - SUSTAÇÃO DE PROTESTO
    •  10001351 - TAXA SINDICAL
    •  10001352 - TENTATIVA DE SUICÍDIO
    •  10001353 - TESTAMENTO
    •  10001354 - TESTAMENTO E CODICILO
    •  10001355 - TRÁFICO DE MULHERES(LENOCÍNIO)
    •  10001356 - TRANSC REG CIV-ART42DEC4857/39
    •  10001357 - TRANSFERENCIA
    •  10001358 - TRANSFERÊNCIA DE LINHA TELEFÔNICA
    •  10001359 - TRANSPORTE CLANDESTINO
    •  10001361 - TUTELA
    •  10001362 - UNIÃO ESTÁVEL
    •  10001363 - USO INDEVIDO DE IMAGEM
    •  10001364 - USUCAPIÃO
    •  10001365 - USUCAPIAO DE COISA MOVEL
    •  10001366 - USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA
    •  10001367 - VANTAGEM INDEVIDA
    •  10001368 - VARA UNICA
    •  10001369 - VENDA A CREDITO COM RESERVA DE DOMINIO
    •  10001370 - VENDA DA COISA COMUM
    •  10001371 - VENDA DE QUINHÃO DA COISA COMUM
    •  10001372 - VEREADORES(E PREFEITOS)
    •  10001373 - VERIF DE CONTAS-DEC LEI7661/45
    •  10001374 - VERIFICAÇÃO DE LIVROS
    •  10001375 - VIOLÊNCIA - QUALIFICADA OU PRESUMIDA
    •  10001376 - VISTORIA
    •  10001377 - IMPUGNAÇÃO A INSCRIÇÃO LOTEAM
    •  10001378 - ARTIGO 275 DO CP
    •  10001379 - APURAÇÃO DE HAVERES
    •  10001381 - MEDIAÇÃO
    •  10001382 - RECONVENÇÃO
    •  10001383 - VERIF DE CONTAS-DEC LEI7661/45
    •  10001384 - CONTAGIO VENEREO INTENCIONAL
    •  10001385 - SECRETARIOS DE ESTADO
    •  10001386 - EXEC.FISCAL MUNICIPAL-14 A 15 CAM
    •  10001387 - ABORTO
    •  10001388 - AÇÃO CIVIL
    •  10001389 - Concorrência Desleal
    •  10001390 - Crime Contra a Liberdade Sexual
    •  10001391 - Decreto Lei 22626/33
    •  10001392 - Lei 11340/2006 - Violência Doméstica e familiar contra a mulher
    •  10001393 - Desdobro
    •  10001394 - Retificação de Registro
    •  10001395 - Tráfico interno de pessoas
    •  10001396 - Lei 8429/92-Atos de Improbidade Administrativa
    •  10001399 - Crimes contra a inviolabilidade de correspondência
    •  10001401 - Lei 11.105/2005 - Biossegurança
    •  10001857 - RIXA
    •  10001858 - Lei 11340/2006